Índice Aplicável à Caderneta de Poupança em Jurisprudência

REJULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RPV COMPLEMENTAR. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 /2009 E 25/03/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Em razão da tese firmada no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a readequação do cálculo em questão.Em razão da tese firmada no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, resta impossibilitada a utilização do índice aplicável à caderneta de poupança para correção monetária no período entre a vigência da Lei nº 11.960 /2009 e 25/03/2015. Os juros de mora, por sua vez, incidem pelo índice aplicável à caderneta de poupança desde a vigência da Lei nº 11.960 /2009, visto que não afetados pelo Tema.No mais, resta mantido o acórdão prolatado.Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO - SOMA DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS JUROS - BIS IN IDEM - MULTA - LIMITE A 10%. É ilegal a cumulação de juros remuneratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês mais o índice mensal de remuneração da caderneta de poupança para atualizar os valores das prestações mensais, já que a poupança é remunerada pela TR mais 0,5% de juros. A cláusula penal para o caso de inadimplência das partes contratantes em promessa de compra e venda de imóvel está limitada ao percentual de 10% do valor da dívida, nos termos do art. 9º da Lei da Usura .

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PARCELAS CONTRATADAS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL. - Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela pessoa jurídica Vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de produto (imóvel) e o adquirente, pessoa física, como destinatário final, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor - O art. 46 , caput, da Lei nº 10.931 /2004, autoriza que, nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, seja estipulada cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança - O aludido índice de remuneração básica se restringe à Taxa Referencial (TR), sem a remuneração adicional representada, a rigor, pelos juros de 0,5% (cinco décimos por cento), que, somadas, perfazem a remuneração total aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 12 , I e II , da Lei nº 8.177 /91 - É irregular a atualização mensal das parcelas ajustadas no Instrumento Contratual, com base nos fatores integrais de remuneração dos depósitos de poupança (TR + juros de 0,5%), quando contratado, também, o acréscimo de juros remuneratórios, uma vez que a cumulação desses com a remuneração adicional dos depósitos de poupança (0,5%) configura bis in idem - A pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro de Habitação está sujeita aos ditames do Código Civil (art. 591) e da Lei de Usura , não podendo se beneficiar da cobr ança de juros capitalizados mensalmente, com fundamento no art. 5º , III , e § 2º, da Lei nº 9.514 /97, cuja aplicação deve ocorrer em harmonia com a regra do art. 4º , do Decreto nº 22.626 /33 - Reconhecida a ilegalidade de determinados encargos, é cabível a restituição do excesso, acrescido de juros de mora a partir da citação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. JUROS DE MORA. FORMA DE INCIDÊNCIA. A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA IMPLICA QUE OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DEVEM SER UTILIZADOS NOS JUROS DE MORA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. JUROS DE MORA. FORMA DE INCIDÊNCIA. A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA IMPLICA QUE OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DEVEM SER UTILIZADOS NOS JUROS DE MORA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DO MUNICÍPIO, ASSIM, IMPROVIDO.

Ação de cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 362,75. Apelação. Contrato de caderneta de poupança. Ação individual sem sujeição à suspensão do respectivo processo como ocorre em relação às causas que são objeto de ação civil pública. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Prescrição não verificada. Condição de depositário do banco. Argumento contrário ao direito adquirido afastado. Plano Collor II. Índice aplicável IPC fevereiro/91 [21,87%]. Precedentes STJ. Aplicação indevida do índice. Poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088 /90. Juros remuneratórios capitalizáveis, pela diferença de correção que não lhe foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, contados da citação. Tabela Prática do TJSP. Incidência. Precedentes jurisprudenciais. Honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /2009, foi objeto de debate no STF, em sede de repercussão geral, suscitada no RE 870.947 . Na sessão de 20/09/2017, o Plenário do STF proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 810, determinando que os juros de mora, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. Em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, aplica-se o item 3.1 do Tema 905 do STJ, que previu os seguintes encargos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO IMPROVIDO. A teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça de 1987 e o Provimento n"347/88. do Conselho Superior da Magistratura, que revogou o Provimento CSM nº 257/85, os depósitos judiciais no Estado de São Paulo estão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos para a correção dos saldos mensais das caderneta de poupança, ou seja, são corrigidos pela TR e acrescidos de juros de 0,5% (Lei nº 8.177 /91, Res. CMN 2809/2000, Circulares BC 3042/01 e 3056/01). .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR CAUCIONADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 38 , § 2º , DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caução prestada em dinheiro ao início da locação, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245 /91, deverá ser depositada pelo locador em caderneta de poupança, para que seu produto reverta em favor do locatário ao final da locação. Não o fazendo, responde o locador pelos juros e correção deixados de vencer. 2. O valor entregue a título de caução deve ser atualizado pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.