Índices Pactuados em Jurisprudência

JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 , Lei nº 9.099 /95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TATUAGEM. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado nos autos no evento de n. 110. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I , II e III do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Aponta a embargante a existência de erro material e contradição no julgado, sob a alegação de que a aplicação da teoria da causa madura implica cerceamento de defesa, porquanto o julgamento da demanda foi realizado exclusivamente com base no laudo técnico elaborado pela Vigilância Sanitária e Ambiental, documento que não condiz com a realidade dos fatos. Argumenta, ainda, a existência de omissão quanto à ausência de manifestação sobre o fato de a embargada ser profissional da saúde e lidar com vários agentes insalubres, o que pode ter ensejado a infecção da região da tatuagem, bem como no que diz respeito à adoção do índice de correção monetária da verba condenatória. 5. No caso, a teoria da causa madura foi aplicada conforme previsão contida no artigo 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC/15 , sendo certo que há na decisão embargada esclarecimento específico quanto à impossibilidade de realização de perícia técnica (item 4). Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Em verdade, neste ponto, pretende a embargante a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 7. Por outro lado, verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento no que tange à alegação apresentada na contestação sobre a possível relação entre os riscos advindos do exercício da profissão da embargada com as reações provocadas em seu organismo após a realização da tatuagem, bem como quanto ao índice de correção monetária a ser aplicável na espécie, o que caracteriza omissão do julgado, perfeitamente corrigível pela via dos embargos de declaração. 8. Nesse contexto, convém destacar que a embargante limitou-se a dizer que o local de trabalho dos profissionais da saúde ?é extremante insalubre, esses profissionais lidam com todo tipo de doenças e ou enfermidades?. Contudo, deixou de acostar prova apta para demonstrar que as lesões sofridas pela embargada são provenientes de seu ambiente de trabalho em razão do contato com enfermidades graves ou agentes químicos. 9. Ademais, o conjunto probatório juntado aos autos é o suficiente para afastar a referida alegação, sobretudo o laudo confeccionado pelo órgão competente que, como visto, apontou uma série de irregularidades no estabelecimento comercial da parte ré, o que demonstra o nexo causal existente entre a conduta perpetrada pela embargante e os danos sofridos pela embargada. 10. A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE. Precedentes do STJ ( REsp nº 660.044-RS ). 11. Com isso, o item 13 do acórdão proferido passará a contar com a seguinte redação: ?RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, reformando-se a sentença, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros legais a partir do arbitramento (STJ, súmula 362 ) e indenização por danos materiais no valor de R$2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora (1%) desde a citação. 12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, para suprir as omissões do julgado, promovendo-se a retificação do registro da decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931 /2004). POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA 286 DO STJ. CASO EM QUE, TODAVIA, AS EMBARGANTES FAZEM ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS EM DÉBITOS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES PACTUADOS QUE NÃO DESBORDAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (APLICAÇÃO MATEMÁTICA DO MÉTODO COMPOSTO DE JUROS NA APURAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA). PRÁTICA QUE NUNCA FOI VEDADA PELO ORDENAMENTO E QUE, ADEMAIS, É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.931 /04. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS) E SÚMULAS 539 E 541. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-65.2015.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.07.2018)

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DESPEJO. Locação comercial. Shopping center. Pandemia da doença causada pelo novo coronavírus. Aplicação da regra do artigo 317 do Código Civil . Medidas restritivas que não estão sob disposição do locador. Fato do príncipe. Desproporção no valor dos aluguéis que derivou da indisponibilidade do imóvel locado para o exercício da atividade empresarial, fim a que o bem se destina, em razão das determinações emitidas pela Administração Pública. Situação que, em tese, autorizaria a revisão do contrato. Réu, contudo, que concedeu descontos à autora nos períodos de fechamento do comércio. Descontos suficientes para a manutenção do equilíbrio contratual durante tais momentos, inexistindo necessidade de intervenção judicial. Períodos posteriores que não resultaram em efetiva restrição ao exercício da atividade comercial. Consequente inexistência de desproporcionalidade na obrigação contratual assumida pela autora. Impossibilidade de revisão. 13º aluguel previsto contratualmente que é legal. Aplicabilidade do artigo 54 da Lei de Locações. Alteração do índice contratual para atualização monetária. Legalidade de sua adoção, todavia, existência de fato superveniente imprevisível a alterar a base objetiva do negócio jurídico. Adoção de qualquer índice que, por si só, não é capaz de, mesmo em razão do elevado aumento, importar em desequilíbrio econômico entre as partes. Aumento estratosférico que pode, no máximo, importar em fato superveniente e imprevisível. IGPM que teve considerável alta nos últimos meses, em total descompasso com outros índices inflacionários. Necessidade de se verificar, no caso concreto, sob a ótica do direito material discutido, se a aplicação do índice causa ou não rompimento com a base objetiva do negócio. Aumento do índice IGPM que se deu em razão da considerável desvalorização cambiária da moeda nacional. Câmbio que não altera, diretamente, a relação havida entre as partes. Possibilidade de alteração excepcional e provisória (apenas para o ano de 2021) do índice, utilizando-se o IPCA, mais adequado ao caso. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária com base no IGP-M após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Após o ajuizamento da ação se está diante de dívida de valor, de um título executivo judicial, e não mais do contrato propriamente dito. O débito deve ser corrigido com base no índice estabelecido em contrato até a propositura da ação, a partir de quando passará a ser corrigido com base na Tabela Prática de Atualizações deste E. Tribunal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Correta a utilização do IGP-M para a correção monetária dos valores, por se tratar do índice que melhor reflete a realidade inflacionária, como, de resto, por se tratar do índice utilizado pelos contadores do foro central e dos foros regionais de porto alegre, na forma do provimento nº 04/92, da vara da direção do foro de porto alegre.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Com efeito, conforme o incidente de processo repetitivo REsp XXXXX/SP , em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Mantida a decisão singular.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Insurgência quanto à aplicação do IGP-M para atualização monetária do débito – Pretensão dos executados à utilização dos índices previstos na Tabela Prática adotada pelo TJ-SP – Cabimento – Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais – Precedentes do TJ-SP – Decisão reformada – Recurso provido.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PACTUADO EM CONTRATO – MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PACTUADO EM CONTRATO – MÉRITO. Ação revisional de contrato locatício comercial (loja comercial localizada no Shopping Center Tamboré). Hipótese na qual foi livremente estipulada pelas partes a adoção de correção monetária pelo índice IGPM (FGV), que não reflete abusividade. Pedido de substituição pelo IPCA que não merece guarida. Inocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio financeiro apto a justificar a alteração unilateral ante a teoria da imprevisão (artigos 478 e 480 , do Código Civil ). Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM– INDEXADOR LEGÍTIMO PARA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA – ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O índice de correção monetária deve ser o IGPM-FGV, tendo em vista este ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO ART. 85 , § 14 , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-47.2016.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).