Ônus da Prova do Ofendido em Jurisprudência

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da autora.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. CONJUNTIVITE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. Muito embora se admita a possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e estético, isso somente ocorre nos casos em que o dano estético possa ser mensurado em separado, como causa inconfundível de sofrimento em relação ao dano moral, quando evidenciada deformação física que deixe sequelas permanentes, como no caso, por exemplo, de amputação, total ou parcial, de um dedo, cicatrizes facilmente percebidas, atrofias ou qualquer outra alteração anatômica que diferencie, efetivamente, a vítima na coletividade. No caso, o acidente de trabalho ocasionou apenas uma conjuntivite temporária sem qualquer tipo de sequela. Indenização por dano estético indevida. Recurso do autor não provido quanto à matéria.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. A ocorrência de dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade e honra do suposto ofendido. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 , ônus do qual a parte autora se desincumbiu.

CONTRADITA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se pacificada nesta matéria, conforme se verifica na Súmula nº 357 do TST. Logicamente, cabe ao Poder Judiciário além de analisar a versão dos fatos relatados pela autora, contrapor essa versão aos fatos narrados pela outra parte, e balizar a questão de acordo com os meios de prova produzidos nos autos. Nessa situação, a parte tem direito de comprovar que os fatos relatados por ela são verdadeiros, e a testemunha trazida deve ser ouvida, justamente para permitir que ela traga sua versão dos fatos. Ao Juízo cabe valorar essa prova com as demais constantes nos autos e a partir daí formar o seu convencimento, nos termos do art. 93 da Constituição e art. 371 do CPC de 2015 . Não se pode partir de presunção de que a testemunha tenha interesse em beneficiar a parte autora ou a parte ré, conforme o caso. Recurso do autor a que se dá provimento para afastar a contradita acolhida em relação à sua testemunha. DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso do autor, no particular.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo da autora o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo. Na hipótese, restou comprovada conduta inadequada da ré a ponto de expor a autora a constrangimentos e humilhações, com desrespeito a sua dignidade. Vale dizer, a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Recurso obreiro a que se dá provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral ou material comprovadamente sofrido pelo empregado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. (TRT12 - ROT - XXXXX-04.2019.5.12.0003 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 01/10/2020)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373 , INC. I , DO CPC – PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido.

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral, cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da parte autora.

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT , sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818 , I , da CLT ).

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral, cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da autora.