Única Prova Produzida Durante a Instrução Processual em Jurisprudência

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É possível a juntada de documentos, por qualquer das partes, até o encerramento da instrução processual, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto nos arts. 845 , da CLT , e 435 , do CPC . Assim sendo, desconsiderada, pelo Juízo originário, a documentação juntada pela reclamada ainda durante a instrução do feito, restou cerceado o seu direito de defesa, impondo-se o decreto de nulidade. (Processo: ROT - XXXXX-90.2016.5.06.0101, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 12/11/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/11/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINONSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUERITO. AUSÊNCIA DE JUDICILIAZAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, as provas apontadas pelo Ministério Púbico na fase inquisitorial, não restaram ratificadas na fase judicial, pois durante a instrução processual não foram produzidas provas capazes de corroborar os procedimentos cautelares realizados durante a investigação policial, sendo que as únicas provas existentes contra o réu consistem em gravações telefônicas, inexistindo prova judicializada capaz de embasar o decreto condenatório. O que se observa no caso dos autos é que o contexto probatório produzido durante instrução processual não restou firme, e, ainda que as provas constituídas durante a fase inquisitorial sejam de grande importância, estas se tratam de conteúdo informativo, meramente preparatório, a abertura da ação penal. Como bem delineado na sentença, cabe ao Magistrado formar sua livre convicção e fundamentar a decisão em provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe defeso prolatar édito condenatório exclusivamente obtidas durante a investigação policial, tudo em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se a única prova que dá conta da prática, pelo apelado, dos fatos descritos na denúncia, consiste na sua confissão na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, e inexistindo qualquer outro elemento de prova realizado durante a instrução processual que a corrobore, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 155 do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se a única prova que dá conta da prática, pelo apelado, dos fatos descritos na denúncia, consiste na sua confissão na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, e inexistindo qualquer outro elemento de prova realizado durante a instrução processual que a corrobore, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 155 do CPP .

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS. IN DUBIO PRO REO. 1 ? Se a prova produzida não gera a certeza de que o apelante praticou atos de traficância imperiosa a absolvição, em obediência o princípio do in dubio pro reo, máxime quando a única prova acusatória são os depoimentos superficiais e vagos dos agentes militares. Apelação conhecida e provida. 2-Resultam prejudicados as demais pretensões recursais.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se a única prova que dá conta da prática, pelo apelado, dos fatos descritos na denúncia, consiste na sua confissão na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, e inexistindo qualquer outro elemento de prova realizado durante a instrução processual que a corrobore, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 155 do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se a única prova que dá conta da prática, pelo apelado, dos fatos descritos na denúncia, consiste na sua confissão na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, e inexistindo qualquer outro elemento de prova realizado durante a instrução processual que a corrobore, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 155 do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se a única prova que dá conta da prática, pelo apelado, dos fatos descritos na denúncia, consiste na sua confissão na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, e inexistindo qualquer outro elemento de prova realizado durante a instrução processual que a corrobore, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 155 do CPP .

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Não se pode, nos Juizados Especiais Cíveis, abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram estes submetidos, suprimindo a audiência de instrução, já que durante esta é que devem ser produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos. O Princípio da Audiência única só pode prevalecer na hipótese de a solenidade englobar a tentativa de conciliação e a instrução. 2. Parte ré que não comparece com advogado, fiando que poderia apresentar contestação escrita até a audiência de instrução e julgamento. 3. Conciliador que ordinariza o procedimento, após a audiência, abrindo prazo para que a ré juntasse outras provas e para \réplica\ por parte do autor. Ofensa ao devido processo legal. 4. Sentença que julgou pela procedência do pedido, deixando nítido o prejuízo. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO.