TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20048160058 Campo Mourão XXXXX-90.2004.8.16.0058 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PELO DEVEDOR CUMPRIDA DESDE LOGO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR PARA A MANUTENÇÃO DE VALORES EM CONTA JUDICIAL EM VIRTUDE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DA MESMA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO IGUALMENTE NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-90.2004.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.09.2020)
Encontrado em: Em 11/12/2018 juntou-se “termo de penhora no rosto dos autos” deferida na execução fiscal n. XXXXX-80.2016.8.16.0058 .