1ª Vara de Santana do Ipanema / Cível, Criminal e Infância e Juventude do TJAL em Jurisprudência

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , DO CÓDIGO PENAL . CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENOR DE 14 ANOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO PRÉVIO MANTIDO COM A VÍTIMA. NÃO ACOLHIDO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA DE TAIS ASPECTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO ELEMENTARES DO FATO TÍPICO. EXEGESE DA SÚMULA N.º 593, DO STJ. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 , I DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE A PARTE RÉ TER DENUNCIADO O AUTOR PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL , COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 , I DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE A PARTE RÉ TER DENUNCIADO O AUTOR PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL , COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II E IV C/C ART. 14 , II , DO CP . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PAUTADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2018. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL MAJORADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. UNANIMIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DA CAUSA A FIM DE QUE O TRIBUNAL POPULAR DECIDA EM DEFINITIVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Por se tratar de decisão interlocutória que apenas faz juízo de plausibilidade da tese acusatória, a pronúncia não se destina a realizar cognição exauriente das provas produzidas nos autos, mas, ao contrário, apenas lançar um juízo positivo de permissão de evolução do procedimento, evitando, de um lado, abuso de poder e arbitrariedade, e, por outro, permitindo, na presença de justa causa, a realização de seu julgamento definitivo pelo tribunal popular. II - Bem por isso que, no que toca à fundamentação da pronúncia, a tarefa do magistrado é delicada porque precisa equilibrar-se entre não se exceder na linguagem - uma vez que lhe é defesA a análise aprofundada do mérito do causa -, e oferecer fundamentação, esta necessária a toda decisão judicial, nos termos da norma encartada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . III - No que toca à decisão de pronúncia ora recorrida, há suficiente exposição de motivos para a determinação de sujeição do recorrente a julgamento popular. IV - Ora, vê-se, sem maiores esforços interpretativos, que a decisão é precisa e pontual em apontar a existência de indícios suficientes de autoria contra o ora recorrente, em tese responsável por espancar, com o auxílio de pessoa menor de idade, a idosa vítima mediante golpes de pau, assim como lesionar seu filho menor de idade, que conseguiu fugir do local. V - Válida a decisão de pronúncia, a qual entrega fundamentação suficiente e clara. Assim, diante da presença de elementos probatórios que indicam a possibilidade de o recorrente ter praticado os crimes pelos quais pronunciado, necessário o amadurecimento da causa, a fim de que, submetida a julgamento popular, seja decidida pelo órgão constitucionalmente competente para tal. VI - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 , da Lei 10.826 /2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA VIA SISTEMA PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE RÉU E O SERVIDOR NOMEADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA REALIZADA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE. SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISO IV E VII; E, 39, § 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ENTES FEDERADOS ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS. INTEPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26, A; E 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 19 /2007. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.