66ª Vara do Trabalho Deo São Paulo do TRT-2 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. Incumbia ao impetrante demonstrar de plano que o MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP agiu com abuso de poder ou ilegalidade ao rejeitar a arguição de nulidade. Em que pese os fundamentos expendidos e o equívoco no processamento do recurso, a decisão proferida pela autoridade dita coatora, está fundamentada na preclusão e, portanto, não há violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho SEBASTIÃO ABREU DE ALMEIDA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante postula a reforma da r. sentença quanto ao pedido de horas extras. A reclamada busca a reforma do julgado em relação aos pedidos: a) intervalo intrajornada; b) honorários advocatícios sucumbenciais; c) concessão da justiça gratuita ao reclamante; d) correção monetária; e) prequestionamento. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VALERIA NICOLAU SANCHEZ, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a RECLAMADA, tempestivamente. A recorrente postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reenquadramento funcional no plano de cargos e salários - diferenças salariais; b) adicional por tempo de serviço (quinquênio) e base de cálculo; c) integração do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade; d) juros de mora. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º , IV e VI, do Decreto-lei nº 779 /69. Contrarrazões apresentadas pela autora. Apresentado Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Esclareço que, para a indicação da numeração de folhas no Voto, foi considerado o arquivo PDF baixado na ordem crescente dos autos de PJE.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VALERIA NICOLAU SANCHEZ, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) enquadramento sindical; b) reversão da justa causa; c) baixa do contrato de trabalho em CTPS; d) férias; e) multa do art. 477 , § 8º da CLT ; f) gorjetas - integração à remuneração; g) intervalo intrajornada; h) devolução da contribuição sindical assistencial; i) correção monetária. O reclamante busca a reforma em relação aos pedidos de: a) reembolso das despesas com uniforme; b) horas extras; c) adicional noturno - hora noturna reduzida; d) intervalo intrajornada; e) labor extraordinário em domingos e feriados; f) multa normativa; g) anotação das gorjetas em CTPS. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório.

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA COM LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do artigo 98 do CDC , o autor pode escolher, para liquidação/execução do processo coletivo, entre a Vara que proferiu o título executivo judicial e o domicílio dele. No caso dos autos, por questões administrativas e de organização, a Vara que proferiu o título executivo se transformou em todas as Varas da Capital de São Paulo. Sendo assim, tem razão o apelo ao pretender que a liquidação/execução prossiga na 66a VT/SP, dando-se provimento ao recurso obreiro, nesse sentido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Como o Juízo suscitado reconheceu a competência para julgar o processo, está clara a perda de objeto do presente conflito de competência, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC .