Ação Monitória Fundada em Confissão de Dívida em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - A ação monitória pode ser proposta por ?àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro?, nos termos do art. 700 , I , do CPC . II - O instrumento particular de confissão de dívida, assinado apenas pelas partes, é documento hábil para comprovar a relação jurídica e instruir ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DÉBITO RECONHECIDO. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor total de R$ 22.200,00. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de carência da ação. Desnecessária a juntada de eventual contrato de aluguel firmado entre as partes. Dívida que restou devidamente reconhecida pela ré embargante, no instrumento particular de confissão de dívida. Ademais, ainda que ausente planilha de cálculo, o pedido deduzido inicialmente visava o pagamento do valor líquido e certo constante do instrumento de confissão de dívida, de forma que os cálculos para a apuração do valor total devido poderão ocorrer, em sede de cumprimento de sentença. E segundo, reconhece-se a prova escrita do crédito. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida configura documento suficiente para a comprovação da dívida assumida pela embargante. A alegação da autora de que "não se recorda" de ter assinado aquele documento é inverossímil, vez que a assinatura nele aposta foi regularmente autenticada por Tabelião de Notas competente. Os recibos juntados (fls. 53/55) datavam de 2014 e não afastavam a exigibilidade da dívida, a qual foi assumida no ano de 2021. Embargante que deixou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do autor. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO – Inocorrência – Ausência de vedação ao ajuizamento de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial – Faculdade do credor, que não prejudica os devedores – Hipótese dos autos que justifica a escolha da parte autora, uma vez que tomada precaução por conta de potencial ausência de assinatura de uma das duas testemunhas exigidas para prover exequibilidade ao instrumento particular. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Eventuais discordâncias de decisões proferidas em audiência de instrução que deveriam ter sido alvo de agravo – Controvérsia sob exame suficientemente compreensível por meio do conjunto probatório formado nos autos. 3. AÇÃO MONITÓRIA – Prova escrita suficiente para a admissibilidade da petição inicial – Causa de pedir fundada no inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida, parcialmente inadimplido pelos réus - Direito de crédito e inadimplemento reconhecidos. 4. FIANÇA – Pretensão à exoneração da fiança prestada por sócios retirantes da sociedade devedora – Inadmissibilidade – Dívida anterior à saída – Ausência de distrato ou sentença reconhecendo a exoneração. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

*AÇÃO MONITÓRIA – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Desnecessidade da indicação da causa debendi – Embargos rejeitados, constituindo o título judicial de pleno direito – Embargante que não logrou êxito em comprovar o adimplemento da obrigação confessada - Recurso não provido.*

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA Rejeição dos embargos. Julgamento pelo art. 330 , I do CPC . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Confissão de dívida é título hábil e que, apesar de ser título executivo extrajudicial (cf. Súmula 300 do STJ), pode ser cobrada via procedimento monitório ou execução. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - Segundo o art. 206 , § 5º , I do CC , prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". No caso em tela, a ação foi proposta em 1º de junho de 2009, tendo o instrumento particular de confissão de dívida sido firmado em 11 de agosto de 2004. Portanto, respeitado o prazo prescricional. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITO NEGADO Nega-se à apelante os benefícios da Justiça Gratuita, diante do fato de que não atendeu aos despachos de fls. 104 e 107, nos quais o juízo a quo determinou a juntada de documento capaz de comprovar sua condição econômica. Recurso improvido.

Ação monitória – Confissão de dívida – Título executivo extrajudicial – Interesse processual presente – Decreto de extinção do feito afastado – Faculdade do credor escolher pela via monitória ainda que possua título executivo extrajudicial – Ausência de prejuízo ao devedor – Recurso provido, com determinação.

AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ação monitória fundada em confissão de dívida assinada por apenas uma testemunha. Documento inserido na definição de prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do CPC . Adequação da via eleita. Extinção do processo afastada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

AÇÃO MONITÓRIA – Prestação de serviço - Pagamento não efetuado – Cabimento - Hipótese em que as provas apresentadas com a petição inicial, consistentes em diálogos travados entre as partes pelo aplicativo Whatsapp, configuram prova escrita idônea para a propositura de ação monitória - Nulidade da r. sentença configurada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.