Ação Possessória e Inventário em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU ACESSORIEDADE - INOCORRÊNCIA - BEM INVENTARIADO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A POSSESSÓRIA. Como a demanda está adstrita à questão possessória, ainda que a causa de pedir seja questão relacionada à bem imóvel objeto da ação de inventário, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é aquele vinculado à Vara Cível.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE SUCESSÕES. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Ao juízo de sucessões fica reservada apenas a discussão acerca da distribuição dos quinhões e respectiva partilha e questões correlatas (art. 481 , do CPC ; arts. 1.784 a 2.027, do Código Civil), não havendo espaço, naquela sede, para acertamento de direito material de natureza diversa, de forma que, havendo conflito de interesses, deve ser este dirimido pelo juízo cível competente, notadamente em face da competência residual que lhe é própria. 2. Não há conexão entre a ação possessória e o processo de inventário do bem cuja posse se discute, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. Eventual prejudicialidade externa também não enseja a reunião dos processos. Conflito conhecido e acolhido, firmando-se a competência do juízo cível.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM INVENTARIADO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INCIDENTE ACOLHIDO. 1. Ainda que o imóvel objeto da ação de reintegração de posse esteja arrolado nos autos da ação de inventário, não há que se falar em declínio da competência pelo Juízo Cível ao Juízo Sucessório, visto que inexiste qualquer hipótese do art. 55 , do CPC/15 para tanto, possuindo este último, inclusive, competência absoluta, em razão da matéria, para o julgamento dos feitos, na forma do art. 62 , do CPC/15 , cujos ritos são, inclusive, incompatíveis com a demanda possessória. 2. Incidente acolhido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. - Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra terceiros - Estando o feito devidamente instruído, impõe-se o imediato julgamento por este Tribunal ad quem, aplicando-se o art. 1.013 , § 3º , I , do CPC - Tratando-se de área indivisa, uma vez que ainda não houve partilha, é vedado ao herdeiro dispor de parte da herança, sem o consentimento dos outros, haja vista o disposto nos artigos 1.791 a 1793 do CC/02 - Nas ações possessórias, presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC (posse, turbação ou esbulho, com a data; continuação ou perda da posse), é de rigor o deferimento do pedido inicial - Nos termos do art. 373 do CPC , incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor - Ausente a prova das benfeitorias necessárias ou úteis, improcede o pedido de indenização.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLEITO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO AFETA O DIREITO SUCESSÓRIO DAS PARTES – MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. O resultado do presente feito, deferindo ou rejeitando a proteção possessória deduzida, não repercute na discussão acerca da titularidade de domínio eventualmente levantada na ação de inventário. Na ação de reintegração de posse será necessária a dilação probatória, fugindo aos limites de cognição do juízo do inventário, porque se caracteriza como questão de alta indagação, de modo que incide, no caso, o disposto no artigo 612 , do Código de Processo Civil . Conflito de competência improcedente para declarar competente o MM. Juízo da 1ª Vara da comarca de São Gabriel do Oeste A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 14 de abril de 2021

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916 , art. 524; CC/2002 , art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua ( CC/1916 , arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002 , arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES PETITÓRIA E POSSESSÓRIA. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de coisa julgada. Inexistência. Considerando que a causa de pedir na presente ação não se baseia no mero fato da posse, mas no direito de propriedade, não se vislumbra a identidade entre a causa de pedir desta ação reivindicatória e a da ação possessória anteriormente ajuizada, inexistindo, por consequência, a alegada coisa julgada. Requisitos da reivindicatória demonstrados. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, todos preenchidos na espécie. Os documentos dos autos são aptos a demonstrar a posse injusta da ré e a propriedade do autor. Desnecessidade de prova anterior. Distinção entre ações petitória e possessória. Gratuidade de justiça deferida apenas para análise do recurso, a fim de se evitar a vedada supressão de instância. Ausência de análise no juízo a quo. Conhecimento e não provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divisão de terras particulares - Decisão interlocutória que saneou o feito, afastando as teses de nulidade processual, ilegitimidade de partes e prescrição arguidas pela agravante/ré – Irregularidade da guia de custas do presente recurso suprida. PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM CURSO – TESES AFASTADAS – Direito de a qualquer tempo postular a extinção do condomínio – Art. 1320 do Código Civil – Propositura de ação de divisão e demarcação de terras particulares que se mostra viável, ainda que haja ações possessórias em curso, uma vez que o resultado de uma ação possessória não cria obstáculos na execução de outra que se discute a propriedade. Necessidade de propositura conjunta da ação demarcatória com a ação de divisão de terras particulares – Falta de identificação precisa da localização da fração ideal pertencente a cada condômino, para depois individualizar e estremar os quinhões. Aplicabilidade do o art. 570 do Código de Processo Civil . Ademais, ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA – Tema passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição – Existência de inventário em curso - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AS AÇÕES QUE O DE CUJUS INTEGRARIA SE VIVO FOSSE – Aplicação do art. 75 do Código de Processo Civil , ficando prejudicado o tema arguido na minuta acerca da falta de citação da totalidade dos herdeiros – EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL, com indeferimento da inicial, a teor do que dispõe o art. 485 , I , do Código de Processo Civil – Tese de litigância de má-fé da agravante prejudicada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. I. Por não compartilharem da mesma causa de pedir ou objeto, inexiste conexão entre a Ação de Manutenção de Posse e o processo de Inventário, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. II. Dada a natureza eminentemente cível da Ação de Manutenção de Posse, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao juízo sucessório, patente a incompetência deste, cujos limites de atuação estão descritos no art. 30, inciso IV, alínea a, item 1, do COJEGO (Lei 9.129/1981), dentre as quais, obviamente não se incluem a demanda em comento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993 , PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC . QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. "Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp n. 450.951/DF ). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação probatória, extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde devem ser remetidos apenas os resultados da apuração definitiva dos haveres. Interpretação dos arts. 984 e 993 , parágrafo único, II, do CPC . 3. É no juízo cível que haverá lugar para a dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres do de cujus, visto que, nessa via ordinária, deve ser esmiuçado, caso a caso, o alcance dos direitos e obrigações das partes interessadas - os quotistas e as próprias sociedades limitadas, indiferentes ao desate do processo de inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio. 5. Recurso especial provido.