Ação Executória em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE AÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – ART. 5º , XXXV DA CF . EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO QUE DEVE SE DAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ART. 517 , § 4º DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-48.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.06.2019)

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 , INCISO III E § 1º , DO CPC . POSSIBILIDADE. Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, é cabível a suspensão da execução requerida pelo exequente, pelo prazo de um ano, conforme previsão legal em epígrafe, ainda que o feito seja mantido em arquivo provisório durante o sobrestamento, ressalvando-se que o cômputo do prazo prescricional intercorrente deve se iniciar somente ao final da suspensão, sendo permitido ao exequente valer-se de tal prerrogativa apenas uma vez ( parágrafo 2º do art. 921 do CPC ). Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015 . CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA (PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO E/OU REGULAMENTAÇÃO). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA: LEI Nº 9.873 /1999 E DECRETO Nº 20.910 /1932 (INAPLICABILIDADE DO CTN OU DO CC/1916-2002). TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO FINAL). 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Ente Público Federal fiscalizador/regulador para cobrança de multa administrativa. 2. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, são inaplicáveis as regras de prescrição previstas no CTN ou no CC/1916-2002: a hipótese se regula pela Lei nº 9.873 /1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910 /1932. 3. É ler-se (STJ/T2, REsp nº 1.740.185/RJ ): (...) às infrações praticadas antes da Lei 9.873 /1999, quando não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910 /1932 (...). 4. Incide na espécie, ainda, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias ( § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830 /1980), após a inscrição em dívida ativa (STJ/S1, EREsp nº 981.480/SP ): nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830 /80."5. Quanto à prescrição dos atos sancionatórios, a Lei nº 9.873 /99 estipula tricotomia; ela será de: a) cinco anos, a contar do ato (ou da cessação da permanência ou continuidade), para o início da ação punitiva de polícia (apuração e aplicação da penalidade; b) três anos (intercorrente) para o processo paralisado; e de c) cinco anos ( constituição definitiva do crédito), para a cobrança judicial (ajuizamento da EF). 6. A constituição definitiva dos créditos não-tributários ocorre com o vencimento do prazo de pagamento, antecedido, se o caso, do exaurimento da defesa administrativa. Precedente (TRF1/T7): AC nº XXXXX-68.2006.4.01.3310 , Des. Fed. FAJOSES, PJe 03/06/2020). 7. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a constituição do crédito de natureza não tributária ocorreu com vencimento da data de pagamento da multa, em 30/01/2009, porquanto não houve impugnação administrativa por parte do devedor, sendo irrelevante a ocorrência de posteriores notificações enviadas pela agência, com o intuito de cobrança do crédito. Neste prisma, iniciado o prazo prescricional, sem que houvesse causas interruptivas da prescrição, e considerando o prazo de 180 dias de suspensão da exigibilidade do crédito, pela inscrição em dívida ativa, verifica-se que transcorreram mais de 5 anos, até o ajuizamento da execução ocorrida em 22/10/2014, restando configurado o reconhecimento da prescrição constante do art. 1-A da Lei e do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 7.1 - Ademais, A Resolução 4.008/2013 da ANTT não tem o condão de interromper o curso prescricional, posto que se trata de ato administrativo unilateral, e genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, sem que a tal convocação tenha atendido o devedor". 8. Apelação da parte embargada não provida (aplicado o § 11 do art. 85 do CPC/2015 ).

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXIGIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PENHORA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. 1. O protesto de Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 1º , parágrafo único , Lei 9.492 /1997, representa modalidade alternativa para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, e a persecução do crédito fiscal não é feita exclusivamente pela via executiva, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui a permissão para que a Fazenda Pública se valha do meio mais eficiente para a satisfação de seus créditos, sem que constitua sanção política. Portanto, inexiste óbice para que a Fazenda Nacional leve a protesto certidão de dívida ativa objeto de execução fiscal já ajuizada. 2. Assente a jurisprudência no sentido de que pode ser viabilizada a expedição de certidão de regularidade, suspensão da inscrição do devedor no CADIN e sustação de protesto da CDA, caso seja formalizada garantia idônea e suficiente em resguardo à pretensão executória. 3. Embora a CDA XXXXX-62, levada a protesto, seja também exigida na execução fiscal XXXXX-69.2009.4.03.6182 , a dívida que, em setembro/2009, perfazia R$ 67.851,26, e que, no ato de protesto, totalizava R$ 90.981,40, foi objeto de garantia através de penhora de veículo na ação executiva, avaliado por oficial de Justiça no valor de R$ 18.400,00, valor muito aquém do montante do débito inscrito, o que não permite reconhecer, pois, direito líquido e certo à sustação do protesto do título executivo, dada a inexistência de garantia idônea e suficiente a resguardar a pretensão executória da fazenda pública. 4. Apelação fazendária e à remessa oficial providas.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA É DE DOIS ANOS, CONFORME INCISO XXIX, ART. 7º, DA CF, POR APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DO PRÓPRIO TST E DO STF. APELO DESPROVIDO. II.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUCUMBÊNCIA -ÔNUS - PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Se a oposição de Embargos à Execução se deu em razão do indevido prosseguimento da ação executória pelo exequente depois de já cumprida a obrigação, é do embargado o dever de suportar o ônus da sucumbência, observado o princípio da causalidade.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme se extrai da literalidade do art. 24 da Lei nº 8.906 /94, portanto, autoriza a ação executória correspondente. A conversão de execução de contrato de honorários em ação de cobrança de honorários viola direito líquido e certo do impetrante, portanto, autoriza a concessão da segurança para determinar a adoção do rito próprio da execução. Segurança admitida e concedida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU RPV. FACULDADE CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. PROVA DA COMPENSAÇÃO EVENTUALMENTE REALIZADA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICO. IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA, EM CONFORMIDADE COM OS DO CREDOR. 1-A opção entre a compensação ou o recebimento do valor através de precatório ou RPV cabe ao contribuinte, haja vista que ambas constituem formas de execução do julgado colocadas à sua disposição, quando julgada procedente a ação na qual se pleiteava a repetição do indébito tributário. 2-Além da necessidade de expressa homologação da Secretaria da Receita Federal, a opção pela compensação também requer expressa desistência da ação executória, não podendo ser realizada quando já ultimada a restituição mediante a expedição de precatório. Logo, a comprovação da compensação eventualmente realizada é ônus da União Federal, pois tal fato acarretará modificação, redução, ou extinção do direito da autora (art. 333 , I , do CPC ). 3-A recorrente não comprovou a irregularidade do cálculo homologado pela sentença e ratificado pela Contadoria Judicial. 4-Apelação não provida.