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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 14896 AC 35797 SP 89.03.035797-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 /82 - EXIGÊNCIA EM 1982, ANO EM QUE FOI INSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 153 , PARÁGRAFO 29 DA CF - PRECEDENTE DO STF - CPC , ARTIGO 515 E §§ - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE FINSOCIAL ANTE REGRA ISENTIVA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA EM LEI - DISPOSIÇÃO PELO ACÓRDÃO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - É admissível a mera ação declaratória em matéria tributária, não não havendo que se exigir a propositura de ação de restituição para que haja interesse jurídico em questionar a exigência, também por isso não havendo que se exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento da exação naquele ano (pois são essenciais apenas à demanda repetitória) e nem há que se falar em prescrição deste direito de restituição (já que isso não é objeto desta ação). II - A análise do tema (constitucionalidade da exigência da contribuição ao Finsocial no ano-base de 1982) deve ser feito diretamente por esta Corte, nos termos da nova redação do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - O Pleno da Suprema Corte, em julgamento proferido nos autos do RE nº 103 . 778-4/DF, entendeu que o Decreto-Lei, observados os requisitos estabelecidos pelo art- 55 da Constituição Federal vigente à época, podia instituir e majorar tributos. No mesmo julgamento assentou que, face sua natureza tributária, o FINSOCIAL não poderia ter sido cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado, em ofensa ao princípio da anualidade do tributo, previsto no art. 153 , § 29, da C.F então vigente. IV - Procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao ano-base de 1982. V - Conforme seus estatutos sociais, a autora não se enquadra dentre aquelas pessoas jurídicas referidas pelo art...

TJ-SP - Apelação APL 204247820098260477 SP 0020424-78.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos tributários. Indeferimento da inicial. O valor da causa da ação declaratória em matéria tributária deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22185194920168260000 SP 2218519-49.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22205227420168260000 SP 2220522-74.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20417843020178260000 SP 2041784-30.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20055687020178260000 SP 2005568-70.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22474359320168260000 SP 2247435-93.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20001912120178260000 SP 2000191-21.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20157554020178260000 SP 2015755-40.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20095716820178260000 SP 2009571-68.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

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