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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 14896 AC 35797 SP 89.03.035797-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 /82 - EXIGÊNCIA EM 1982, ANO EM QUE FOI INSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 153 , PARÁGRAFO 29 DA CF - PRECEDENTE DO STF - CPC , ARTIGO 515 E §§ - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE FINSOCIAL ANTE REGRA ISENTIVA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA EM LEI - DISPOSIÇÃO PELO ACÓRDÃO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - É admissível a mera ação declaratória em matéria tributária, não não havendo que se exigir a propositura de ação de restituição para que haja interesse jurídico em questionar a exigência, também por isso não havendo que se exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento da exação naquele ano (pois são essenciais apenas à demanda repetitória) e nem há que se falar em prescrição deste direito de restituição (já que isso não é objeto desta ação). II - A análise do tema (constitucionalidade da exigência da contribuição ao Finsocial no ano-base de 1982) deve ser feito diretamente por esta Corte, nos termos da nova redação do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - O Pleno da Suprema Corte, em julgamento proferido nos autos do RE nº 103 . 778-4/DF, entendeu que o Decreto-Lei, observados os requisitos estabelecidos pelo art- 55 da Constituição Federal vigente à época, podia instituir e majorar tributos. No mesmo julgamento assentou que, face sua natureza tributária, o FINSOCIAL não poderia ter sido cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado, em ofensa ao princípio da anualidade do tributo, previsto no art. 153 , § 29, da C.F então vigente. IV - Procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao ano-base de 1982. V - Conforme seus estatutos sociais, a autora não se enquadra dentre aquelas pessoas jurídicas referidas pelo art...

TJ-SP - 20974008720178260000 SP 2097400-87.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa e que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. No que tange à parte da decisão que determinou a emenda da inicial o recurso não comporta conhecimento, em face da não configuração de nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento, expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil . Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso nesta parte. 3. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 204247820098260477 SP 0020424-78.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos tributários. Indeferimento da inicial. O valor da causa da ação declaratória em matéria tributária deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20417843020178260000 SP 2041784-30.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22185194920168260000 SP 2218519-49.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22205227420168260000 SP 2220522-74.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20055687020178260000 SP 2005568-70.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20714195620178260000 SP 2071419-56.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22474359320168260000 SP 2247435-93.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20001912120178260000 SP 2000191-21.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. – REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela consistente na exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. 2. Presença dos pressupostos autorizadores da medida em sede liminar. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Corte de Justiça no sentido da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST. Recurso provido.

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