Aplicação da Tabela de Índices de Atualização de Débitos Trabalhistas em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA TABELA CIF. A utilização da tabela DPVAT como parâmetro para a fixação do "quantum" de redução da capacidade laborativa é o critério reiteradamente utilizado pela jurisprudência dos Tribunais. Trata-se de tabela de cunho oficial, criada pela Lei nº 6.194 /74, e de caráter científico. Ainda, a utilização da tabela DPVAT permite apuração precisa do percentual de incapacidade, ao contrário da tabela CIF, que não traduz metodologia segura para a quantificação da redução da capacidade funcional, tal como afirmado na sentença, de cujo entendimento compartilho. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF. Os parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas, fixados na Tabela Única para atualização de conversão de débitos trabalhistas, foram alterados pela Resolução nº 306, de 24/09/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para fins de adequação às diretrizes estabelecidas pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59. E não poderia ser diferente, dado o caráter vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal . Desse modo, estando os cálculos em consonância com tais parâmetros, não prospera a insurgência recursal ora manifestada. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. A tabela SUSEP é um instrumento adequado para quantificar a perda da capacidade laborativa, na hipótese de acidente do trabalho ou mesmo reconhecimento de doença profissional e como parâmetro para fixação de indenizações, uma vez que avalia o nível (totais e parciais) e a região do corpo em que houve a perda da capacidade.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. A tabela SUSEP é um instrumento adequado para quantificar a perda da capacidade laborativa, na hipótese de acidente do trabalho ou mesmo reconhecimento de doença profissional e como parâmetro para fixação de indenizações, uma vez que avalia o nível (totais e parciais) e a região do corpo em que houve a perda da capacidade.

Ementa Da correção monetária Parcial razão assiste ao Agravante. Pelo que, determino que a correção monetária observe os moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, com aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional e, durante a vigência da MP nº 905 /2019, a variação do IPCA-E, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT .

Ementa Da correção monetária Em que pesem os termos da ADC 58, em trâmite perante o C. STF, bem como entendimento pessoal condizente com referida Ação Declaratória, curvo-me ao posicionamento desta C. Turma e determino que a correção monetária observe os termos estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, e, durante a vigência da MP 905 /2019, pela variação do IPCA-E, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT . Dou parcial provimento.

Ementa Da correção monetária Em que pesem os termos da ADC 58, em trâmite perante o C. STF, bem como entendimento pessoal condizente com referida Ação Declaratória, curvo-me ao posicionamento desta C. Turma e determino que a correção monetária observe os termos estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, e, durante a vigência da MP 905 /2019, pela variação do IPCA-E, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT . Cumpre observar, in casu, não há falar em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo, inalterado pelo acórdão, é omisso no particular, inexistindo qualquer fixação do índice a ser observado acerca da correção monetária. Dou parcial provimento.

Ementa Do excesso de execução Em que pesem os argumentos lançados pela executada, quanto ao FGTS, contribuição previdenciária, reflexos do adicional de periculosidade, pensão e deduções pretendidas, o cálculo apresentado pelo perito encontra-se correto e de acordo com o título executivo. Por outro lado, a correção monetária deverá observar os termos da Súmula 381 , do C. TST, com aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referência, de acordo com o disposto na Lei 8.177 /91, nos moldes da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. Regional, até 11/11/2019, inclusive e, a partir de 12/11/2019, pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, considerando o disposto pelo artigo 879 , § 7º , da CLT , com redação dada pela MP 905 /2019. Provejo em parte.

Ementa DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Da correção monetária A correção monetária deverá observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 , do C. TST, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, e, durante a vigência da MP 905 /2019, pela variação do IPCA-E, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT . DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Das verbas no mês da prescrição Nos moldes decididos pelo D. Magistrado a prescrição quinquenal deverá observar a época em que a parcela devida era exigível. Nesse sentido, o entendimento do C. TST. Nada a alterar.

Ementa Da correção monetária Em que pesem os termos da ADC 58,em trâmite perante o C. STF, bem como entendimento pessoal condizente com referida Ação Declaratória, curvo-me ao posicionamento desta C. Turma e determino que a correção monetária observe aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, e, durante a vigência da MP 905 /2019, pela variação do IPCA-E, nos termos do artigo 879 , § 7º , da CLT . Cumpre observar, in casu, não há falar em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo é omisso no particular. Dou provimento parcial.