Art. 306 do Ctb . Sentença Absolutória em Jurisprudência

PENAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 311 DO CTB . DIREÇÃO PERIGOSA. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme a Lei nº 9.532 /1997 (art. 44 a 47) e o Decreto-Lei nº 1.593 /1977, normas nas quais consta que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios do origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial. Configuração do contrabando. Precedentes do STF e do STJ. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal ). 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ). 6. A condenação exige prova incontestável da materialidade, sobretudo quando se trata de crimes que deixam vestígios, como é o delito do art. 306 , do CTB . 7. Diante da incerteza da existência do delito, deve ser mantida a sentença absolutória nos termos do art. 386 , II do CPP . 8. Não se conhece de recurso de apelação, quando as razões estão na mesma linha de decidir da sentença, eis que, ausente interesse recursal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME CLÍNICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Suficientemente comprovado nos autos, por meio de exame clínico, prova testemunhal e confissão extrajudicial, que o acusado conduziu veículo automotor com sua atividade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, de rigor a condenação pelo delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . V .V. - Não se extraindo do conjunto probatório produzido em contraditório judicial a indispensável certeza de que o réu estava conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, deve ser confirmada a sentença absolutória proferida em primeiro grau.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME CLÍNICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Suficientemente comprovado nos autos, por meio de exame clínico, prova testemunhal e confissão extrajudicial, que o acusado conduziu veículo automotor com sua atividade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, de rigor a condenação pelo delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . V .V. - Não se extraindo do conjunto probatório produzido em contraditório judicial a indispensável certeza de que o réu estava conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, deve ser confirmada a sentença absolutória proferida em primeiro grau.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DA LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -De acordo com o disposto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, para o édito condenatório, deve-se comprovar que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada -À míngua de provas robustas de que o réu tenha conduzido veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a manutenção da sentença absolutória é a medida que se impõe -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DA LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -De acordo com o disposto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, para o édito condenatório, deve-se comprovar que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada -À míngua de provas robustas de que o réu tenha conduzido veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a manutenção da sentença absolutória é a medida que se impõe -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Diante da insuficiência de prova, não há falar em condenação pelo delito descrito no art. 306 do CTB , razão pela qual é impossível acolher a pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória.

EMENTA APELA,ÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 303 , § 1º , 306 , § 1º , I , E 309 , TODOS DA LEI Nº 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA QUANTO À CAUSA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES - APELO DESPROVIDO. 1 - Diante do contexto fático-probatório descrito nos autos de origem, prevalece a dúvida a respeito de quem deu causa ao acidente, mesmo porque, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ressalte-se, entretanto, que nesta instância recursal o feito se concentra apenas na análise de um dos delitos imputados ao réu, de modo que em relação à acusação dos crimes capitulados nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro , deve o processo originário prosseguir regularmente. 3 - Apelação a que nega provimento para manter a sentença absolutória quanto ao delito previsto no artigo 303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), devendo o feito originário retomar seu regular prosseguimento em relação às demais imputações dirigidas ao recorrido (arts. 306 e 309 do CTB ). (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-17.2021.8.27.2729 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 05/07/2022, DJe 06/07/2022 14:53:51)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 306 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. JULGADO MONOCRÁTICO PROFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROVER O RESP. E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO NESTA CORTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.\u000bRECURSO MINISTERIAL PROVIDO.\u000bDISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO. LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Sentença absolutória. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO, e também da DEFESA. Fato ocorrido em 2015, recebida a denúncia em 20.07.2015. Pena máxima cominada de três anos. Prazo prescricional de oito anos. Acusado menor de 21 anos na época do fato, o que reduz o prazo prescricional por metade. Sentença absolutória que não interrompe o curso do prazo. Mais de sete anos passados desde o recebimento da denúncia. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELOS PREJUDICADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /1997)- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -Tratando-se de sentença absolutória e constatando-se que entre data do recebimento da denúncia e a presente data transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in concreto", patente se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.