Art. 5º, Inciso Xxxvi, da Magna Carta em Jurisprudência

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 841 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. Entre a notificação e o dia da audiência inaugural deve haver um interregno de cinco dias úteis. Após a notificação da reclamada, a contagem do prazo de cinco dias dá-se no primeiro dia útil subsequente. A não observância desse prazo carcateriza cerceamento ao direito de defesa, impondo a nulidade do processo. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-79.2022.5.08.0001 RORSum; Data: 24/11/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

EMENTA: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - De acordo com o art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , o "habeas corpus" preventivo será cabível sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder - Se existe ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes, cabível é a expedição de salvo-conduto.

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS. O vínculo empregatício foi reconhecido apenas em juízo, portanto, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, eis que controvertidas à época, sendo indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . Já a penalidade cominada no art. 477 , § 8º , da CLT , é inaplicável porquanto houve certo pagamento rescisório é a mera existência de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, desautoriza a imposição de tal pena pecuniária. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento quanto a tais motes.

NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 841 DA CLT . O prazo de cinco dias entre a data do recebimento da citação e a da audiência inaugural, previsto no caput do artigo 841 , da CLT , tem o escopo de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Constatada a realização da audiência no interstício inferior ao referido prazo, os atos processuais desde a citação devem ser anulados, com retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência inicial, com oportunidade para a reclamada apresentar defesa e o posterior prosseguimento do processo, como se entender de direito.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SÚMULA 26 DESTE E.TRT. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT é devida tão-somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não incidindo no caso de diferenças reconhecidas em Juízo, sobretudo quando há fundada controvérsia acerca da motivação da dispensa. Isso porque a mora estabelecida pelo § 8º do art. 477 pressupõe obrigação líquida, certa e exigível, circunstância que não se faz presente ante a querela sobre a validade da dispensa por justa causa. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Súmula 26 deste E. TRT-9ª. Inexistindo diferenças de verbas rescisórias além das reconhecidas em Juízo em decorrência da invalidação da dispensa motivada do autor, indevida a referida penalidade. Recurso conhecido e provido neste particular.

AÇÃO MONITÓRIA. Parcial procedência da ação. Apelo das rés. JUSTIÇA GRATUITA. Apelo acolhido neste ponto. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98 , § 5º , do Código de Processo Civil . A concessão não isentará as rés de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que forem condenadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP XXXXX-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida, tão somente para se conceder às rés os benefícios da justiça gratuita, cujos efeitos afetarão exclusivamente a isenção do preparo do recurso de apelação.

Agravo de Instrumento – medida cautelar de exibição de documentos – insurgência contra o prosseguimento do feito após superado o prazo de 1 ano de suspensão, sem solução definitiva o feito conexo – aplicação do disposto no art. 313 , §§ 4º e 5º do CPC – precedentes do STJ determinando que o juiz deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente do deslinde da prejudicial – decisão mantida – Recurso não provido.