Artigo 599 , Ii , do Cpc em Jurisprudência

"SOCIETÁRIO - Ação Ordinária – Hipótese em que os autores pleiteiam, na verdade, a apuração de haveres, por ter o réu se retirado da sociedade - Dessa forma, a ação cabível deve ser a dissolução de sociedade c.c. apuração de haveres, de procedimento especial, nos termos do art. 599 , II , do CPC - Patente, portanto, a ausência de interesse processual dos autores-apelantes, na modalidade adequação -Sentença de extinção, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC , mantida – Recurso improvido."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe prévia advertência da parte, ex vi legis do art. 599 , II , do CPC . Não observada tal providência, deve ser afastada a penalidade em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079215281, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 11/12/2018).

DECISÃO: ACORDAM os membros julgadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DOS ARTS. 599 , I , II , III , 606 E 619 DO CPC E 1.997 DO CC - ARTS. 599 E 606 NÃO MENCIONADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE REFEREM À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE INVENTÁRIO - DISPENSABLIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR ENGENHEIRO CIVIL - NÃO OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO ESPÓLIO - MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DOS ARTS. 599 , I , II , III , 606 E 619 DO CPC E 1.997 DO CC - ARTS. 599 E 606 NÃO MENCIONADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE REFEREM À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE INVENTÁRIO - DISPENSABLIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR ENGENHEIRO CIVIL - NÃO OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO ESPÓLIO - MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª C. Cível - EDC - 1673490-0/01 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 21.02.2018)

PROCESSUAL CIVIL – Locação de imóvel – Execução de título extrajudicial – Decisão de primeiro grau que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Agravo interposto pelos executados – Penhorabilidade do imóvel de propriedade dos fiadores já decidida em caráter definitivo – Insistência dos executados na mesma questão – Possibilidade de configuração de oposição à execução – Ausência de dolo – Advertência nos termos do artigo 599 , inciso II , do Código de Processo Civil – Multa afastada – Recurso provido

APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para a apreciação da lide. Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC . Mérito. Impossibilidade de privar o sócio dissidente da apuração de seus haveres por ter supostamente incorrido em falta grave. Inteligência dos artigos 1.031 do Código Civil e 599 , inciso II , do CPC . Inexistência de vícios intrínsecos ao laudo pericial. Preenchimento de lacunas documentais por meio de arbitramento. Método expressamente reconhecido pelas normas brasileiras de contabilidade. Ausência de provas que corroborem o acometimento de danos morais e materiais ao autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Agravo de instrumento. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Insurgência do agravante contra a determinação da produção de prova pericial sem prévio julgamento antecipado do mérito ou fixação dos pontos controvertidos. Improcedência. Ação fundada no exercício do direito de retirada. Extinção do vínculo societário que se opera de pleno direito com o decurso do prazo de 60 dias previsto no art. 1.029. Adequação procedimental que se ajusta aos termos do art. 599 , II , do CPC . Necessidade, porém, de estabelecimento em primeiro grau dos critérios para a execução do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ônus financeiro que deve ser rateado entre as partes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe prévia advertência da parte, ex vi legis do art. 599 , II , do CPC . Não observada tal providência, deve ser afastada a penalidade em questão.Não há nenhum óbice à liberação dos valores depositados em favor da parte credora, pois a impugnação apresentada pela agravante foi julgada improcedente, tendo tal decisão transitado em julgado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Fase de execução – Decisão que reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando ao executado multa equivalente a 20% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 600 , incisos II e III , c.c. art. 601 , ambos do CPC – Inadmissibilidade - Inobservância do art. 599 , II , do CPC – Agravo provido.

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA ATENDENDO AO ENUNCIADO Nº 65, DO AVISO 83/2009 DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EFETUADO PELA EXECUTADA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO NA COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC . AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA, COM BASE NO ART. 599 , INCISO II , DO CPC . AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.