Acao Cautelar Incidental de Arresto em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança c.c. obrigação e indenização por danos morais – Magistrado que deferiu o arresto cautelar de bens da agravante – Razoabilidade – Arresto que tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa garantir o direito ao resultado útil do processo principal – Evidência, no caso, de indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS. Decisão de primeiro grau que, afastando pleito de penhora, deferiu o pedido de bloqueio de valores indevidamente depositados, por meio de arresto cautelar. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Ainda que não se admita a penhora de bens em fase de conhecimento, é possível o arresto cautelar de bens em casos em que se demonstre, de forma efetiva, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Arts. 300 e 301 do CPC/15 . Poder geral da cautela conferido ao julgador. Decisão reformada para determinar o arresto cautelar de bens a incidir sobre depósito judicial realizado em ação de inventário. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. ARRESTO PREVENTIVO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1) Ante a existência de sentença transitada em julgado favorável ao exequente, o encerramento das atividades da executada e o trâmite de diversas ações nesta Especializada contra a mesma empresa, tem-se por autorizada a tutela cautelar incidental de arresto preventivo de valores em conta-corrente da demandada, para garantia da satisfação do crédito exequendo. 2) Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-28.2022.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Sebastião Leite de Caldas (Adv. Tiago Kennedy dos Santos Virgínio Penha – 26.978/PB) AGRAVADO: Volskswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (Adv. Felipe Quintana da Rosa – 56.220/RS) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE CONTAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 308 , CAPUT, DO CPC . INÉRCIA DA PARTE AUTORA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O objetivo da ação cautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal no trintídio legal (art. 308 , do CPC ), sendo deste dependente. - Tratando-se de procedimento preparatório, a ação principal deve ser ajuizada no prazo de trinta dias a partir da efetivação da liminar. Transcorrida essa dilação sem a providência prometida na cautelar, é medida que se impõe a cassação da eficácia da provisão judicial e a extinção do processo cautelar. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator , unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos .

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR SINDICATO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACORDO CELEBRADO NA CAUTELAR. NÃO AFETAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. O ajuizamento de ação cautelar de arresto pelo sindicato da categoria do exequente, na condição de substituto processual, não induz coisa julgada em relação à ação individual proposta anteriormente pelo substituído, porquanto inexistente a identidade subjetiva da lide, ainda mais que naquela a legitimação é extraordinária e nesta, ordinária. Ademais, no processo cautelar, o pedido e a causa de pedir visam a obtenção de providência jurisdicional assecuratória, de natureza incidental ou preparatória, no intuito de garantir o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução. Agravo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL QUE SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. SE O PEDIDO INCIDENTAL NÃO GARANTE A FRUTUOSIDADE PRÁTICA DO PEDIDO PRINCIPAL, DEVE SER EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O objetivo da ação cautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal. 3. No caso dos autos, o arresto de valores pleiteado em âmbito incidental não propicia a utilidade prática do resultado a ser eventualmente obtido na ação principal. 4. De rigor reconhecer, nesses termos, a ausência de interesse de agir. 5. Agravo interno não provido.

Tutela de urgência (cautelar de arresto). Monitória. Pedido de arresto cautelar. Indeferimento. Decisão reformada. Arts. 300 e 301 , do CPC . Presentes, na hipótese, os requisitos necessários à concessão da tutela. Possibilidade de insucesso de futura execução em razão da fragilidade da situação financeira das agravadas; tutela pretendida é medida de rigor a fim de evitar, ou melhor, minimizar, futuro prejuízo à agravante com risco ao resultado útil do processo. Recurso provido para deferir o arresto cautelar, com observação.

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio ( CPC/2015 , art. 830 ), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora ( CPC/2015 , art. 830 , §§ 2º e § 3º )- Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301 , CPC/2015 , bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução – Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando o aviso de recebimento da carta de citação restou positivo e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, ante a formação de grupo econômico, ainda depende de dilação probatória após o seu processamento - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - ARRESTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio. Hipótese em que, em uma análise fática, verifica-se a presença dos requisitos para conceder a tutela cautelar de urgência no sentido de se determinar o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida.