Art. 1, Inc. V da Lei 8443/92 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. DECRETO PUBLICADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 8.129/2019. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CORTE DE CONTAS QUE APENAS EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE. ARTIGO 71 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NOS ARTIGOS 1º , V , E 39 , AMBOS DA LEI 8.443 /92. EFICÁCIA DO ATO DE CONCESSÃO DESDE A PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE PUBLICADO E QUE OBSERVOU O DIPLOMA LEGAL ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI NOVA NÃO DOTADA DE CARÁTER RETROATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO XXXVI , DA CF/88 . SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), ou ainda, para fins de prequestionamento ( CPC/2015 art. 1.025 ) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 71 , inc. III e art. 74 , inc. IV , ambos da CF/88 ; art. 1º inc. V , art. 39 , inc. II e art. 51 , todos da Lei 8.443 /92; art. 54 da Lei 9.784 /99.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A União embarga da decisão que reconheceu o direito da autora ao restabelecimento do benefício - pensão por morte - em face do cerceamento de defesa. Alega omissão da decisão embargada, por não ter se pronunciado acerca dos dispositivos: ao art. 1º , V , da Lei nº 8.443 /92, art. 71 da Constituição Federal , que trata da competência do TCU em fiscalizar a legalidade dos atos de pessoal, da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público federal. 2. A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado. É essencial que no julgado sejam expostos os fundamentos que conduziram à decisão específica. Não é exigível, entretanto, que se aborde no acórdão todos os argumentos e dispositivos legais possíveis de serem levantados em relação à matéria. 3. Deve ser ressaltado que o desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO Nº: XXXXX-54.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DOS ANJOS FRANCISCA BARROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA RELATOR (A ): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR CANCELAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APLICAÇÃO. I. Maria dos Anjos Francisca Barros ajuizou ação ordinária contra a União, pela qual pretende que seja mantido o valor de sua pensão, reduzido em 2012. II.Afirma que o direito de a Administração Pública revisar os seus vencimentos teria sido extinto pela decadência, a teor do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99, além de não ter sido obedecido o princípio da ampla defesa e do contraditório. Pede, ainda, indenização por danos morais. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido com base no artigo 269 , II do CPC de 1973 (artigo 487 , I , do CPC/2015 ). IV.Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, alegando inexistência de violação à ampla defesa, além de inocorrência do dano moral e devolução das parcelas descontadas. V.Inicialmente, destaque-se que a concessão de benefício previdenciário é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal de Contas, contando-se a partir desta o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, para Administração anular os atos dos quais resultem efeitos favoráveis para os destinatários. VI.Na hipótese, a Administração concedeu a pensão por morte em 14.03.2004, e a redução da pensão ocorreu em 2012, após mais cinco anos do deferimento do benefício, sem que o TCU tenha se manifestado. VII.Assim, não se mostra razoável o cancelamento da vantagem pessoal. Diante da natureza alimentar da verba em discussão, a melhor solução no momento é restabelecer o valor do benefício. VIII.Quanto ao dano moral alegado, o pedido de indenização não merece prosperar, por não ter sido comprovado o sofrimento de tais danos pela parte autora. Deve-se analisar no dano moral a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, a ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduz em vexame. IX.No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes da redução da pensão da autora, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. X.Dessa forma, devem ser restituídas as parcelas descontadas indevidamente. XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para deixar de condenar a União em danos morais. [04]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , V , DA LEI N. 8.443 /1992 E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 5. A matéria referente ao art. 1º , V , da Lei n. 8.443 /1992 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 3.373 /1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela insurgente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373 /1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

APOSENTADORIA. REPRESENTAÇÃO DO MP/TCU REQUERENDO REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL O ATO CONCESSÓRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO REGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL À ÉPOCA. REQUERIMENTO FORMULADO EM FACE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 260, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ATO. ARQUIVAMENTO. Alteração de jurisprudência posterior à deliberação que ordena o registro de ato de concessão ou de admissão nos termos do art. 1º , inciso V , da Lei 8.443 /92, não constitui hipótese prevista no § 2º do art. 260 do RI/TCU, não autorizando a revisão de ofício da deliberação original. O inciso XIIIdo parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99, de aplicação subsidiária às normas processuais do TCU, veda expressamente à Administração Pública, nos processos administrativos, a aplicação retroativa de nova interpretação

PENSÕES CIVIS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DESTAQUE DE UM ATO. SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUA OS JULGAMENTOS DA ADI XXXXX/RO E DO RE XXXXX/SP . LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

APOSENTADORIA. PREJUÍZO À APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO FEITO PELA PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL O ATO CONCESSÓRIO. ATO REGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, À ÉPOCA. REVISÃO DE OFÍCIO MOTIVADA POR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO REGISTRO DO ATO. DECURSO DE LONGO TEMPO (13 ANOS) DESDE A PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ATO. REMESSA DOS AUTOS À SEFIP PARA ANÁLISE DE ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA CONSTANTE EM PROCESSO APENSO. 1. Alteração de jurisprudência posterior à deliberação que ordena o registro de ato de concessão ou de admissão nos termos do art. 1º , inciso V , da Lei 8.443 /92, não constitui hipótese prevista no § 2º do art. 260 do RI/TCU, não autorizando a revisão de ofício da deliberação original, máxime quando se trata de concessão expedida há longo tempo, sob outra jurisprudência, que amparava o registro. 2. O inciso XIIIdo parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99, de aplicação subsidiária às normas processuais do TCU, veda expressamente à Administração Pública, nos processos administrativos, a aplicação retroativa de nova interpretação