Art. 1 da Lei 5987/11, Rio de Janeiro em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS A SERVIDORES EXONERADOS. AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. SENTENÇA LIMITOU O ALCANCE DO PAGAMENTO AOS REPRESENTADOS PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) manejou ação coletiva nº XXXXX-78.2008.8.27.2729 visando a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das verbas salarias que entendia serem devidas em razão da exoneração dos servidores, ocorrida em 15/08/2008. 2. Na sentença proferida nos autos da ação coletiva foi determinado que o ente público efetuasse o pagamento aos representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - SISEPE relacionados em uma lista colacionada ao processo e que foram exonerados na data de 15/08/2008 (evento 1, SENT23, dos autos n. XXXXX-78.2008.8.27.2729 ). 3. O título exequendo foi enfático ao definir aqueles servidores que tiveram lesão de direitos da mesma natureza, ou seja, aqueles integrantes da listagem apresentada pelo SISEPE. Portanto, a sentença estipulou as condições daqueles que podem propor seu cumprimento. A parte recorrida não integra a aludida listagem, o que, por consequência, resta evidenciada sua ilegitimidade para manejar a demanda originária. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido no sentido de declarar a ilegitimidade da parte agravada para manejar a demanda originária. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-67.2022.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/08/2022, DJe 25/08/2022 17:26:11)

HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , II E V , DO CP . ROUBO DE CARGA. IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. SUSTENTA, TAMBÉM, QUE O RÉU É PRIMÁRIO E POSSUI ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE SUA PRISÃO AFRONTA O PRONCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, a denúncia foi recebida em 9/6/2020, ocasião em que se decretou a prisão preventiva, sendo o mandado de prisão cumprido na data de 13 de janeiro de 2021. Informa, ainda, o Juízo a quo, que a vítima reconheceu o réu por fotografia, em sede policial e relatou que o acusado, na companhia de outro indivíduo não identificado, subtraiu carga de produtos alimentícios refrigerados, de propriedade da empresa MHM DISTR DE ALIM LTDA, nome fantasia "Frigo Center". e os criminosos exigiram a entrega dos bens, mediante grave ameaça, através das palavras de ordem "é um assalto! Segue a gente!", havendo restrição de liberdade da vítima. O ofendido apontou, ainda, o ora paciente como o condutor do veículo Fiat Siena, placa LRG-1515, utilizado para efetuar a abordagem. A autoridade impetrada esclarece que o réu não foi encontrado para ser citado e preso, pela prática do crime referente aos presentes habeas corpus. Porém, em 13/1/2021, ele foi preso em flagrante, em outro procedimento (073-00266/2021), que deu início ao Processo nº XXXXX-80.2021.8.19.0001 , cuja ação penal tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. Da análise do andamento processual dos autos principais, não se vislumbra haver qualquer inércia do órgão público, capaz de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no prosseguimento da instrução criminal. Diferente do que sustenta o nobre impetrante, o feito principal tramita regularmente no juízo de origem, inexistindo qualquer morosidade injustificável na prestação jurisdicional ou algum período de inércia indevida, não havendo de se falar em excesso de prazo. Vale lembrar que, somente, a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configura o excesso de prazo, o que não é o caso dos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado. Não bastasse isso, infere-se dos autos que não há elementos de prova suficientes e capazes de infirmar a legalidade da custódia do acusado. Ao contrário do que sustenta o impetrante, o decreto prisional está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. Da mesma forma, resta patente o periculum libertatis, diante das circunstâncias do caso em apreço. Da consulta eletrônica aos autos principais, a denúncia narra que, no dia 11 de fevereiro de 2020, no bairro Mutuapira, em São Gonçalo, o paciente e um comparsa não identificado abordaram dois funcionários da empresa de produtos alimentícios, que aguardavam atendimento em um estabelecimento comercial, para a entrega dos produtos e, sob grave ameaça, determinaram que as vítimas os seguissem. Cerca de 600 metros adiante, em uma rua sem pavimentação, os veículos foram estacionados e a carga transferida para um Fiat/Siena, de propriedade do próprio denunciado Milton, e os elementos se evadiram em seguida. Foi subtraída uma carga de produtos alimentícios refrigerados, composta de linguiças, queijos, frios, empanados de frango, frango, peixes, batatas e sucos, avaliada em R$ 3.576,72 (três mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos). Importa destacar que as teses de violação à homogeneidade da prisão, das condições pessoais favoráveis ao réu, bem como do não cabimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP , já foram analisadas de debatidas no Habeas Corpus nº XXXXX-04.2020.8.19.0000 , impetrado, anteriormente, em favor no mesmo paciente. Repise-se que o paciente encontra-se custodiado desde a data de 13/1/2021, e, considerando a pena cominada em abstrato no preceito secundário do delito previsto no artigo 157 , § 2º , II e V , do Código Penal , não há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM DENEGADA NO QUE TANGE AO EXCESSO DE PRAZO, NÃO SE CONHECENDO DOS DEMAIS PEDIDOS.

"HABEAS CORPUS". PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTES QUE, APESAR DE SEREM PRIMÁRIOS, POSSUEM PROCESSO EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME IDÊNTICO AO APURADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. "FUMUS COMMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E HOMOGEIDADE, EM RAZÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO QUE SERÃO APLICADOS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS E IMPREVISÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A LIBERDADE, AINDA, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS "COVID-19" - "CORONAVÍRUS". NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO APRESENTADO NA ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PACIENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE PESSOAS MAIS SUSCETÍVEIS AO CONTÁGIO (GRUPO DE RISCO). INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATUAIS DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRAM SEGREGADOS NÃO CONTA ATUALMENTE COM ATENDIMENTO À SAÚDE, TAMPOUCO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENÃO, DENEGA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 8.429 /92. INOCORRÊNCIA. - Não vinga a tese da inconstitucionalidade formal da lei de improbidade, pois a discussão já restou afastada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2182 . Da mesma forma, a alegação de inconstitucionalidade material é sistematicamente rejeitada por esta Corte. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. DESCABIMENTO - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os agentes políticos municipais se submetem à Lei 8.429 /92, inexistindo qualquer antinomia entre seu regime de responsabilização e o do Decreto-Lei 201 /1967. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE FUNDADA NO ART. 9º. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCEITOS NÃO INTERCAMBIÁVEIS - A caracterização do ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo do agente: dolo, para as hipóteses tipificadas nos artigos 9º e 11, e culpa, nos casos do artigo 10, conforme firme entendimento... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - No caso, as provas carreadas aos autos não demonstram a prática de qualquer ato que configure improbidade administrativa, pois os fatos descritos na inicial são meras transcrições de irregularidades apuradas pela Controladoria Geral da União que não apontam a presença do elemento subjetivo dos apelados em causar lesão ao erário - Ademais, ainda que os fatos descritos na inicial possam evidenciar a presença de ilegalidade/irregularidade, não se pode concluir a partir deles que os apelados praticaram ato ímprobo, pois a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave ( REsp XXXXX/MT ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075213249, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/04/2018).

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente. Os juros de mora devem pautar-se pelo índice estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960/09 (variação mensal da TR + 0,5% ao mês) STJ, Súmula n. 306 - Os honorários devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente. Os juros de mora devem pautar-se pelo índice estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960/09 (variação mensal da TR + 0,5% ao mês) STJ, Súmula n. 306 - Os honorários devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009998-3 , de Chapecó, rel. Pedro Manoel Abreu , Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).