Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO DEVER DE MANTER REGISTRO INTEGRAL DO HISTÓRICO ESCOLAR DA APELADA. INFRINGÊNCIA DO ART. 10 , IV , DA LEI Nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação ÂÂ- LDB ). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe aos Estados supervisionar o funcionamento de seus estabelecimentos escolares, na forma do que dispõe o art. 10 , IV , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), no que se incluiu o registro integral do histórico escolar dos alunos matriculados, documentação de suma importância para a posterior aferição da conclusão do ensino médio, para a emissão do respectivo certificado e, consequentemente, essencial ao ingresso do aluno em cursos superiores. 2. No caso, a demora na emissão do certificado de conclusão do ensino médio da Apelada, em decorrência de falha da administração na no registro integral do histórico escolar da Apelada, causou-lhe danos morais indenizáveis, já que retardou a possibilidade de seu ingresso em cursos superiores, sua admissão em empregos e até de participar de programas governamentais como o “Projovem Trabalhador”. 3. Manutenção do “quantum” indenizatório. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR POR ENTE ESTADUAL – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA – PRELIMINAR – PERDA DO OBJETO – OBRIGAÇÃO ATRELADA APENAS AO ANO LETIVO DE 2019 – REJEIÇÃO – DEVER DE OFERTA CONTÍNUA – ART. 10 , INCISO VII , DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL )– MÉRITO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DISPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PLEITEADO – PRAZO SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO .

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO - EXCEPCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES NO TRAJETO ATÉ A ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 10 DA LEI 9.394 /96 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO - RAZOABILIDADE - LOGÍSTICA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO - DISCRICIONÁRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO - EXCEPCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES NO TRAJETO ATÉ A ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 10 DA LEI 9.394 /96 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO - RAZOABILIDADE - LOGÍSTICA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO - DISCRICIONÁRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO - EXCEPCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES NO TRAJETO ATÉ A ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 10 DA LEI 9.394 /96 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO - RAZOABILIDADE - LOGÍSTICA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO - DISCRICIONÁRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO - EXCEPCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO DE RISCOS À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES NO TRAJETO ATÉ A ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 10 DA LEI 9.394 /96 -- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO - RAZOABILIDADE - LOGÍSTICA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO - DISCRICIONÁRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - A atuação do Ministério Público no manejo de ação civil pública cujo o objetivo é a tutela dos direitos da criança e do adolescentes encontra -se expressamente prevista nos art. 127 c/c art. 227 , caput, ambos da CR/88 e art. 201 , inciso V do ECA - É possível e adequada a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação do direito constitucional à educação do qual deriva o transporte escolar, mormente ante a necessidade de implementação de política pública decorrente de princípio constitucional circunscrito no âmbito do denominado "mínimo existencial", não se constituindo, pois, a manifestação jurisdicional nesse campo, em ofensa à separação de poderes, muito menos à discricionariedade da Administração Pública - Nos termos do disposto no art. 10 da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação - é dever dos Estados o fornecimento de transporte aos alunos, dever esse que, para os alunos do ensino médio se materializa em hipóteses excepcionais em que o menor é matriculado em instituição distante da sua residência, por ausência de vaga na mais próxima, ou mesmo quando há efetivas dificuldades de acesso que comprometem a segurança e integridade física dos alunos - Malgrado não haja óbice que o Poder Judiciário reconheça o dever do estado de prestar assistência, não lhe é dado interferir na execução do serviço propriamente dito que esta na margem de discricionariedade do ente estatal - É cabível a fixação de multa comi natória em face da Fazenda Pública, tendo em vista a sua finalidade de compelir o ente público ao cumprimento de obrigação relativa a direito fundamental, bem como a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, levando-se em consideração também a premente necessidade do serviço a ser prestado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM CRECHES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CUMPRIMENTO DO PNE - TRANSPORTE ESCOLAR - É múnus do município demonstrar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem como escopo ampliar a oferta de educação infantil em creches, prevista na lei de Diretrizes e Bases da Educação, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até o ano de 2024 - A necessidade de transporte escolar deve ser atendida pelo respectivo ente público, que ofertou a vaga em sua rede de ensino, conforme se depreende dos artigos 10 e 11 da LDB .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO COM MOBILIDADE REDUZIDA - ESCOLA ESTADUAL - TRANSPORTE ESCOLAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Nos termos do art. 4º , inciso VIII e art. 10 , inciso VII , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nos termos do art. 208, III, CF/88 e do art. 54 , II , do ECA , garantindo atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM CRECHES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CUMPRIMENTO DO PNE - TRANSPORTE ESCOLAR - É múnus do município demonstrar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educacao ( PNE ), que tem como escopo ampliar a oferta de educação infantil em creches, prevista na lei de Diretrizes e Bases da Educação, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até o ano de 2024 - A necessidade de transporte escolar deve ser atendida pelo respectivo ente público, que ofertou a vaga em sua rede de ensino, conforme se depreende dos artigos 10 e 11 da LDB .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE INHAPIM E ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE DE FORNECER O ENTE ESTADUAL O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO INDEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . A Constituição da Republica estabelece, no art. 208, VII, o dever do Estado de efetivar o direito à educação, assegurando o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de transporte, cuja consecução, conforme a inteligência do art. 10 , VII , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96), compete aos Estados em relação aos alunos da rede estadual . Ainda que o Município de Inhapim seja participante do Programa Estadual de Transporte, em observância ao disposto na Lei n. 21.777/15, não se vê afastado o dever do Estado de Minas Gerais de providenciar o fornecimento do transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino . Indemonstrada a impossibilidade de prestação do serviço transporte dos alunos, a decisão recorrida, que determinou a sua regularização pelo ente estadual, deve manter-se incólume . Embora cabível a fixação de multa diária em desfavor da fazenda pública, o montante arbitrado deve guardar relação com a razoabilidade, para evitar a apenação desmesurada do ente público . Recurso parcialmente provido.

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR POR ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ATRELADA APENAS AO ANO LETIVO DE 2016. REJEIÇÃO. DEVER DE OFERTA CONTÍNUA. ART. 10 , INCISO VII , DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência de comprovação da localização da residência dos irmãos ora tutelados. Um dos alunos que, ademais, está matriculado na rede estadual de ensino, não podendo o Município ser compelido à disponibilização de transporte, conforme o preconizado no artigo 10 , inciso VII , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Recurso ao qual se dá provimento, para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida.