Art. 104, § 1 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - MAIORIDADE - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O advento da maioridade civil e a existência de processo ainda em curso não impedem o cumprimento das medidas socioeducativa anteriormente impostas, por serem autônomas e aplicáveis até os 21 anos, nos termos do art. 104 , parágrafo único , c/c art. 121 , § 5º , ambos da Lei 8.069 /90.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. -Consoante dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ato infracional, atinja a maioridade, na medida em que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos -Nos termos da Súmula 605 do STJ:"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL/PENAL DO REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 121 , § 5º , C/C ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA LEI 8.069 /90. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 605 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELADO COM MAIS DE 19 ANOS DE IDADE. EVENTUAL MEDIDA QUE NÃO PODERÁ TER PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESPEITANDO-SE A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 121 , § 3º , ECA ). APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E A SESSÃO DE JULGAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO REPRESENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA APLICÁVEL AO AGENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL ANTES DE COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS ATÉ A DATA EM QUE ATINGIR OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. O fato do adolescente atingir a maioridade penal antes do término da ação que responde sob a regulamentação do ECA não tem o condão de garantir a extinção do processo.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. ARGUIDA PELA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA CORRETAMENTE REALIZADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NÃO INTERFERE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste nulidade quando, impossibilitada a intimação pessoal do representado em virtude de sua não localização, é realizada a diligência por edital, sendo aquele, ainda, devidamente assistido por defensor público na instância recursal. 2. Por força do que dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 3. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator. 4. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal , que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil ". ( HC n. 44.168/RJ , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09/08/2007).

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO C.P. ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO INFRATOR QUE TENHA PRATICADO O ATO QUANDO MENOR E COMPLETADO A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO ¿¿ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO CESSAM COM A MAIORIDADE, SENDO APLICÁVEIS ATÉ OS 21 ANOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.069 /90 ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, ESTABELECENDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA AO APELADO.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. ARGUIDA PELA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA CORRETAMENTE REALIZADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NÃO INTERFERE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste nulidade quando, impossibilitada a intimação pessoal do representado em virtude de sua não localização, é realizada a diligência por edital, sendo aquele, ainda, devidamente assistido por defensor público na instância recursal. 2. Por força do que dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 3. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator. 4. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal , que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil ". ( HC n. 44.168/RJ , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09/08/2007).

EMENTA: ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE DA MAIORIDADE (18 ANOS DE IDADE). EXTINÇÃO DA ME-DIDA SOCIOEDUCATIVA (DE INTERNA-ÇÃO) ¿ O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 104 , DA LEI 8.069 /90, PRECONIZA QUE ¿DE-VE SER CONSIDERADA A IDADE DO ADOLES-CENTE À DATA DO FATO¿, LOGO, É IRRELE-VANTE O POSTERIOR ALCANCE DA MAIORI-DADE. DESTARTE, INDEPENDENTE DA MEDI-DA SOCIOEDUCATIVA, O MENOR RESPONDE PELO ATO INFRACIONAL ATÉ COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. PROVIMEN-TO DO APELO MINISTERIAL, CASSANDO-SE A SENTENÇA.

EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069 /90)- RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO APELANTE - RECORRIDO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 8.069 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Constatando-se que a ré ocultou, a pedido de terceiro, arma de fogo de uso permitido, resta caracterizado o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento , devendo ser reformada a Sentença desclassificatória. 02. Considerando que o recorrido possuía idade inferior a dezoito (18) anos na data dos fatos, imperioso, nos termos do art. 104 da Lei 8.069 /90, o seu julgamento perante o Juízo da Infância e da Juventude.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N º 11.343 /06. EXTINÇÃO DO FEITO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCESSO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 8.069 /90. SÚMULA Nº 605 DO STJ. TEMA 992 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão exarada pelo Juízo a quo que declarou extinta a representação formulada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito, com instrução e prolação de sentença de mérito, uma vez que irrelevante o advento da maioridade em relação a aplicação das medidas socioeducativas. 2. Com razão o Parquet. 3. A aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069 /90 deve levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato, segundo dispõe o artigo 104 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo irrelevante a sobrevinda da maioridade penal do adolescente no curso da representação, tendo em vista que a execução da medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos. 4. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 605 do STJ, cujo enunciado diz que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 5. Vale ressaltar que a controvérsia foi submetida a sistemática de Julgamento dos Recursos Repetitivos RESP 1.717.022 e 1.705.149, ambos do RJ (TEMA 992), em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. De outro turno, a jurisprudência entendeu que, mesmo sem regra expressa, deve ser permitido o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos, assim como ocorre com a internação e a semiliberdade. 7. O STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 121 , § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. 8. Nesta linha de entendimento, não sendo o caso de extinção do processo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo para a apuração do ato infracional descrito na exordial acusatória. 9. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-72.2017.8.05.0001 , Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/02/2019 )