TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2020-7
REPRESENTAÇÃO. CNJ. PAGAMENTOS DE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A MEMBROS DA MAGISTRATURA COM SUPOSTA TRANSGRESSÃO A NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADERÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO CNJ EM ATENDER A DILIGÊNCIA DO TCU, SEM PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PODER DO TRIBUNAL DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO CNJ NO EXERCÍCIO AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE PREVISTAS NA LRF . CIÊNCIA. O Tribunal de Contas da União pode realizar diligências junto ao Conselho Nacional de Justiça para coleta de informações necessárias ao exercício das atribuições previstas no art. 59 da Lei Complementar 101 /2000, inclusive para aferição de eventuais impactos orçamentários decorrentes de normas regulamentares, quando couber, com amparo nas competências fixadas nos arts. 70 , caput, 71 , caput e inciso IV , 103-B , § 4º , inciso II , in fine, da Constituição Federal , c/c art. 59 da LC 101 /2000 e arts. 42 e 87 , inciso II , da Lei 8.443 /1992
Encontrado em: § 8º , inciso II , das Leis 13.707 /2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) e 13.898 /2019 (LDO 2020)... /18, 13.898 /19 e 14.116 /2020) e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 95 /2016... 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ); e b) criação ou ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado com inobservância ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF e ao disposto no art. 114