Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro em Jurisprudência

APELAÇÃO: Imunidade Tributária – IPTU /taxa de Combate a Sinistros e coleta de lixo – Exercício de 1997 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública – Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85 , § 8º e 11º do C .P.C. Recurso desprovido.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Exercício de 2007 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública - Recurso improvido.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – Entidade filantrópica sem fins lucrativos pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, para o gozo de imunidade tributária prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , na importação de equipamentos hospitalares – Reconhecimento do benefício constitucionalmente outorgado à entidade – Irrelevância de pendência do CEBES - Ademais, preenchimento dos requisitos do art. 14 do C.T .N. – Sentença mantida – Recurso da Fazenda do Estado improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Fixação em menos de 1% do valor da causa – Descabimento – Reforma neste ponto que ora se impõe – fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , parágrafo 2º , do C.P.C. – recurso da autora provido para este fim.

Ação declaratória de nulidade de multa. Alegação de alienação de veículo anteriormente à infração. Transferência comunicada à autoridade de trânsito, nos termos do art. 14 do CTB . Ação procedente. Recursos não providos.

Ação declaratória de nulidade de multa. Alegação de alienação da motocicleta anteriormente à infração. Transferência comunicada à autoridade de trânsito, nos termos do art. 14 do CTB . Ação procedente. Apelação não provida.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Exercício de 2013 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública - Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade - Falta de prova de que o patrimônio da parte executada não se destina às finalidades essenciais - Prova em contrário que cabe à Fazenda Pública Municipal, em prévio e regular processo administrativo - Verba honorária – Adequação diante do acolhimento integral dos embargos à execução fiscal - Princípio da causalidade - Município que responde pelas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios – Recurso da Municipalidade improvido e provido o da embargante.

Isenção – Taxa de Coleta e Remoção de lixo – Exercício 2013 - Sentença de parcial extinção da execução fiscal em relação ao IPTU e prosseguimento em face das Taxas - A agravada como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da Constituição Federal - Benefício constitucional que não abrange as taxas - Prosseguimento da execução fiscal quanto às taxas cobradas – Decisão reformada - Recurso Provido.

Embargos à Execução Fiscal – Imunidade Tributária – IPTU e Taxa de combate a sinistros – Sentença de parcial procedência - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública – Benefício constitucional que não abrange a taxa – Prosseguimento da execução fiscal quanto à taxa cobrada – Sentença mantida – Recurso Improvido.

Embargos à Execução Fiscal – Imunidade Tributária – IPTU e Taxa de combate a sinistros – Sentença de parcial procedência - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública – Benefício constitucional que não abrange a taxa – Prosseguimento da execução fiscal quanto à taxa cobrada – Sentença mantida – Recurso Improvido.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Exercício de 2011/2012 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T .N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública - Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade - Falta de prova de que o patrimônio da parte executada não se destina às finalidades essenciais - Prova em contrário que cabe à Fazenda Pública Municipal, em prévio e regular processo administrativo - Verba honorária – Adequação diante do acolhimento integral dos embargos à execução fiscal - Princípio da causalidade - Município que responde pelas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios – Recurso da Municipalidade improvido e provido o da embargante.