Art. 15, § 2 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83 em Jurisprudência

"HABEAS CORPUS" - INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATOS PREPARATÓRIOS PARA SABOTAGEM CONTRA INSTALAÇÕES MILITARES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 250, § 1º, II ALÍNEA C C/C ART. 14 , II E ART. 288, AMBOS DO CPB E ART. 15 , § 2º DA LEI 7.170 /83 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONTAGEM GLOBAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. no tocante às alegações do impetrante de que seria possível a revogação da prisão preventiva do paciente diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, deixo de conhecê-las, uma vez que já apreciadas no HC nº 1.0000.13.055003-1/000 em que esta Corte, à unanimidade, denegou a ordem na sessão de julgamento do dia 17/09/2013. 2. Observo que o Dr. Defensor reclama diante do excesso de prazo. Em parte, razões ao Dr. Defensor, entretanto, como exigir maior agilidade do Judiciário em decorrência do desenfreado avanço da criminalidade? Ora, o interesse individual não pode sobrepor ao interesse da sociedade que não pode sofrer o enfraquecimento das garantias de sua proteção, daí, é que entra o princípio da razoabilidade. 3. No caso dos autos verifica-se que a imputação atribuída ao paciente é dotada de grande censurabilidade e gravidade, já que consta na denúncia, fls. 100/103, que o serviço de inteligência da polícia civil captou conversas mantidas entre detento preso na cadeia local e terceiros, ordenando um "ataque terrorista", sendo tais indivíduos pertencentes a um grupo criminoso denominado PCC (primeiro comando da capital), ato contínuo verificou-se que o paciente é integrante desse grupo e participou do episódio, fornecendo R$20,00 (vinte reai s) para a compra do combustível usado no veículo gol, que realizou o deslocamento de outros dois indivíduos para a cidade Cássia, em posse de "coquetéis molotov", com o objetivo de incendiar um ônibus. Dessa forma em posse de tais informações, policias civis, se deslocaram até o local localizaram o referido ônibus e observaram que um carro passou lentamente pelo local sondando a área e após, parou nas proximidades e dele desembarcaram o paciente e mais dois indivíduos que caminhavam na direção do ônibus, empunhando garrafas "pet" contendo gasolina, assim diante iminência do ata que, os agentes agiram e abordaram o grupo. 4. Insta salientar que ao paciente foi concedida liberdade provisória em 16/07/2013, sendo novamente preso em flagrante pela prática do delito objeto destes autos em 18/07/2013 e possui extensa ficha criminal fls. 106/111, registrando antecedentes por furto, lesão corporal e tráfico de drogas. 5. A questão deduzida no writ envolve, quanto ao pleito de trancamento da ação penal, matéria concernente ao mérito e que está a exigir, necessariamente, análise aprofundada do conjunto probatório, pelo que não há como se perquirir em sede deste remédio heróico, em face de sua sumária cognição. 6 - Finalmente, observo: preocupante os fatos ventilados nestes autos, inclusive, tendo o envolvimento de diversas autores. A autoridade apontada como coatora, nas informações, afirma que vários acusados deixaram de apresentar defesa preliminar e Advogados nomeados, recusaram fazer a defesa. Como exigir maior agilidade quanto tramitação do processo? Impõe-se aplicar o princípio da razoabilidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS - SABOTAGEM A MEIOS DE TRANSPORTE, INCÊNDIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - - PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO O DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE SOLTO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Não havendo nos autos informações de que o paciente tenha perturbado a ordem pública durante a instrução processual ou qualquer fato novo apto a amparar o decreto constritivo, é ilegal a sentença condenatória que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102 , II , “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102 , II , b , da Constituição Federal , são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional , presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170 /83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” ( RC 1472 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016). 3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de “atos preparatórios de sabotagem” (art. 15 , § 2º , da Lei 7.170 /83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso”. (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, “Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional . Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”. (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial. 5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. INCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a de negar seguimento a pedido que seja estranho à competência do Tribunal. II - A despeito da Lei de Segurança Nacional já distinguir os delitos nela previstos do crime militar e do crime comum, as alterações trazidas pela Lei nº 3.491 de 16/10/17, sem desconsiderar a necessidade de avaliação do tipo delitivo praticado, passou a permitir que a afronta à LSN também possa ser considerada crime militar , desde que observados, ao mesmo tempo, os requisitos da Lei nº 7.170 /83 e os constantes do inciso II do art. 9º do CPM . III - Incompetência do STM para tratar da matéria objeto da Representação e, também, para o julgamento dos Representados, Juízes, Procurador e Promotora estaduais, que possuem foro especial por prerrogativa de função. IV - Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. INCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a de negar seguimento a pedido que seja estranho à competência do Tribunal. II - A despeito da Lei de Segurança Nacional já distinguir os delitos nela previstos do crime militar e do crime comum, as alterações trazidas pela Lei nº 3.491 de 16/10/17, sem desconsiderar a necessidade de avaliação do tipo delitivo praticado, passou a permitir que a afronta à LSN também possa ser considerada crime militar , desde que observados, ao mesmo tempo, os requisitos da Lei nº 7.170 /83 e os constantes do inciso II do art. 9º do CPM . III - Incompetência do STM para tratar da matéria objeto da Representação e, também, para o julgamento dos Representados, Juízes, Procurador e Promotora estaduais, que possuem foro especial por prerrogativa de função. IV - Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.