Art. 22, Inc. Xvi do Código de Trânsito Brasileiro em Jurisprudência

Ação anulatória – Infrações de trânsito lavradas posteriormente à data em que o veículo foi leiloado como sucata – Dados do proprietário constantes no banco de dados do DETRAN (Departamento de Trânsito) - Dano moral reconhecido in re ipsa – Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada – Recurso provido. Legitimidade do DETRAN (Departamento de Trânsito) - Inteligência dos artigos 1º da Lei nº 8.722 /1993, 22 , incisos XIV e XVI , da Lei nº 9.503 /1997, e 25, § 3º, e 27, da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) - Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Veículo apreendido e leiloado como sucata. Multas por infrações de trânsito cometidas anos após a arrematação do veículo em leilão. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Inequívoco direito da autora de ver seu nome desvinculado do veículo 'sub judice' para todos os fins. 2. Mérito. Ilegalidade da imputação das autuações lavradas após o leilão e arrematação do bem como sucata. Responsabilidade do DETRAN de fornecer aos demais órgãos de trânsito os dados cadastrais dos veículos e condutores, com as devidas comunicações, anotações, baixas, etc. Exegese do artigo 22 , XIV e XVI , do CTB . Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares rejeitadas; apelo não provido.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Motocicleta apreendida e leiloada como sucata. Multas por infrações de trânsito cometidas anos após a arrematação do veículo em leilão. 1. Preliminar. Remessa dos autos ao Juizado Especial diante do valor atribuído à causa. Inviabilidade. Um dos correqueridos é pessoa jurídica. Rol taxativo estabelecido no art. 5º , inciso II da Lei nº 12.153 /09 que não abarca pessoa jurídica de direito privado. 2. Mérito. Indenização por danos morais incabível. Reconhecimento da ilegalidade da imputação das autuações lavradas após a apreensão/leilão e arrematação do bem como sucata. Responsabilidade do DETRAN de fornecer aos demais órgãos de trânsito os dados cadastrais dos veículos e condutores, com as devidas comunicações, anotações, baixas, etc. Exegese do artigo 22 , XIV e XVI , do CTB . Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se faz de rigor. 3. Verba honorária. Mantida. Princípio da sucumbência. 4. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. CLONAGEM DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DE MULTAS E SUBSTITUIÇÃO DE PLACA ALFANUMÉRICA. LEGITIMIDADE DO DETRAN. SUCUMBÊNCIA. Constituindo-se o apelante no órgão responsável pela coordenação do cadastro de motoristas e veículos no Estado do Rio de Janeiro (art. 7º , III do CTB ), compete-lhe cancelar multas indevidamente aplicadas e respectivas anotações no prontuário do autor, cientificando o órgão que tenha registrado as infrações de forma irregular (art. 22 , XIII e XVI , do CTB ). Precedentes do TJRJ. Comprovada a clonagem do veículo de propriedade do apelado, restou elidida a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado. Ante a apreensão do veículo dublê pela Polícia Federal, se revela desnecessária a tutela jurisdicional pretendida e ausente o interesse de agir quanto à substituição da placa, razão pela qual, cabe excluir esta parte da condenação. Havendo sucumbência recíproca, cabe repartir os respectivos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC". Examinados atentamente os pontos controvertidos, conclui-se que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas neste agravo, impondo-se a confirmação do decisum guerreado. DESPROVIMENTO DO RECURSO

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO IMPETRANTE AO SISTEMA "DETRANNET" APÓS O FIM DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES HABILITADO E, CONSEQUENTE, ÓBICE AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO IMPOSTO POR LEI. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não pode o Estado negar o acesso do município ao indigitado 'Sistema DetranNet', porquanto é seu dever e obrigação, impostos por Lei específica, 'fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências' (art. 22 , XIV , do CTB ). [...]"

I) Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. Cancelamento de multas de trânsito. Troca de placa. Clonagem. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Procedência quanto aos demais pedidos. ¿ II) Ilegitimidade passiva corretamente rejeitada na decisão saneadora, irrecorrida. Matéria preclusa. ¿ III) Conjunto probatório indicando ter havido a clonagem. Infração cometida em data em que o veículo estava em oficina mecânica para reparos. ¿ IV) Cabe ao DETRAN a coordenação do cadastro de motoristas e veículos (Art. 7º , III do CTB ), competente para o cancelamento de multas indevidas e respectivas anotações no prontuário, devendo efetuar a devida comunicação aos outros órgão que tenham registrado as infrações (art. 22 , XIII , e XVI , do CTB ). ¿ V) Sentença mantida. Recurso desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO IMPETRANTE AO SISTEMA "DETRANNET" APÓS O FIM DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES HABILITADO E, CONSEQUENTE, ÓBICE AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO IMPOSTO POR LEI. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não pode o Estado negar o acesso do município ao indigitado 'Sistema DetranNet', porquanto é seu dever e obrigação, impostos por Lei específica, 'fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências' (art. 22 , XIV , do CTB ). [...]" (TJSC, Apelação/RN n. XXXXX-05.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017). (TJSC, Reexame Necessário n. XXXXX-22.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO IMPETRANTE AO SISTEMA 'DETRANNET' APÓS O FIM DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES HABILITADOS E, CONSEQUENTE, ÓBICE AO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO IMPOSTO POR LEI. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "'Não pode o Estado negar o acesso do município ao indigitado 'Sistema DetranNet', porquanto é seu dever e obrigação, impostos por Lei específica, 'fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências' (art. 22 , XIV , do CTB ). [...]'

TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO DO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO - PGU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37 , § 6.º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificada conduta negligente do DETRAN/RS, que não resolveu impasse em processo administrativo tendente à renovação da CNH do autor, gerado em função da atribuição de um mesmo número de Prontuário Geral Único - PGU a condutores distintos, sem que lograsse êxito em esclarecer a situação junto ao DETRAN/SC, o que lhe competia, na forma do artigo 22 , XIII e XVI , CTB , inegável a prática de ato ilícito, a ensejar a responsabilidade civil do órgão de trânsito, na forma do artigo 37 , § 6.º , Constituição Federal . Ajustado à hipótese o quantum indenizatório fixado pela sentença a título de danos morais, cuja definição não pode se desgarrar da condição econômico-financeira do autor, de modo a evitar enriquecimento indevido, a par de se tratar de valor que não se pode dizer inexpressivo, em especial pelo fato de que será suportado por ente público, a afastar o pleito de majoração formulado. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1.º-F , LEI N.º 9.494 /97. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1.º-F , Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20 , §§ 3.º E 4.º , CPC . Revelando-se insuficiente para remunerar satisfatoriamente o advogado a verba honorária definida pelo juízo de 1.º grau, cabível a sua majoração, observados os vetores do artigo 20 , §§ 3.º e 4.º , CPC , em atenção à dignidade do exercício da advocacia e à realidade econômica. ( Apelação Cível Nº 70054557657, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. 1 - Órgão centralizador da política de trânsito no Estado, responsável pelo processamento, controle de registros e fornecimento de carteira nacional de habilitação, tendo atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, sendo legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2- Artigo 22 , inciso I do CTB . 3- Legitimidade configurada à luz da jurisprudência desta Corte. 4- Quantum debeatur fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra excessivo, tampouco viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. 5- Quanto ao cálculo dos juros moratórios e da atualização monetária da verba devida, o julgado merece reforma que se dará ex officio, como autorizado pela Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. 6- Juros de mora que devem incidir nos termos da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, conferida pela Lei nº 11.960 /09, para que sejam calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação da autarquia ré que se deu quando já vigente a atual redação do dispositivo acima citado. A correção monetária deverá ser realizada segundo o IPCA-E. Inteligência das teses firmadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ. 7- Pontue-se que a correção monetária, assim como os juros de mora são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus, mesmo que revistas em reexame necessário. Precedente do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.