Art. 272, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu a devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação - Rol taxativo do art. 1.015 , do CPC/15 - Incabível a interposição de agravo de instrumento - Ademais, não houve indicação de novos patronos para que a publicação fosse realizada em seu nome, consoante o art. 272 , § 4º do CPC - Preclusão temporal (art. 507 , CPC/2015 )- RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO. ART. 272 , § 6º , DO CPC/15 . MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Da decisão em que não se considerou a retirada dos autos em carga como hipótese de fluência do prazo para manifestação da parte, conforme o § 6º do art. 272 do Novo Código de Processo Civil , não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto o caso não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC , razão pela qual o recurso não pode ser admitido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC/15 . ( Agravo de Instrumento Nº 70078563921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/08/2018).

Agravo de instrumento – Ação indenizatória – Compra e venda de imóvel - Indeferimento de republicação da sentença em nome dos advogados da autora, tendo-se em conta que basta apenas a intimação de um advogado nos autos – Houve pedido expresso de intimação exclusiva de ambos advogados indicado pela parte – Caracterização da causa de nulidade prevista nos termos do art. 272 , § 5º , do CPC/2015 – Necessidade de nova intimação dos advogados indicados e devolução do prazo. O fato de a publicação ter sido feita somente em nome de um dos advogados constituídos invalida a publicação nos termos do art. 272 , § 5º , do CPC/2015 , tendo-se em conta que há nos autos pedido no sentido de que as publicações sejam efetivadas em nome de ambos os patronos indicados. Agravo conhecido e provido, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO - ART. 272 DO CPC - VÍCIO ALEGADO E COMPROVADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação, como sabido, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269 , CPC ). 2. A publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272 , § 2º , do CPC . 3. Evidenciando nos autos que a parte executada alegou o vício relativo à ausência de intimação na primeira oportunidade em que coube se manifestar nos autos e, ainda, comprovou a nulidade suscitada, impositiva a reforma da decisão agravada para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença. 4. Recurso conhecido e provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-32.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: VIA CELERE BRASIL 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s): JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO AGRAVADO: EVANGELINA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA Advogado (s):MARCELO CARVALHO DA NOVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEITADA. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC QUE É MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS CAUSÍDICOS DA AGRAVANTE. NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272 , § 5º , E 280 , DO CPC/15 . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Afasta-se de logo a preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil não é taxativo, sendo admissível a interposição de Agravo de Instrumento em situações excepcionalmente urgentes – como o caso dos autos, que versa sobre nulidade processual. As Agravantes, em 07/08/2018, nos autos de origem, apresentaram petição constituindo novos causídicos, com pedido expresso de publicação exclusiva direcionada aos advogados Bel. José Antônio Garrido, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia sob o número 18.519, e Bel. Geovanni Brasil Figueredo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia sob o número 34.899, sob pena de nulidade nos moldes previstos no art. 272 , § 5.º , do CPC/2015 . Da análise minuciosa dos autos, extrai-se que a pauta de julgamento da Apelação foi disponibilizada no DJE na data de 31/07/2019 (ID n. XXXXX), bem como a disponibilização do Acórdão resultante do julgamento ocorreu no DJE de 09/09/2019 (ID n. XXXXX), ambas constando o nome dos antigos patronos das Agravantes. Deste modo, é inequívoca a inobservância do requerimento de publicação exclusiva formulado pelas Agravantes ex vi do § 5º , do art. 272 e art. 280 , do CPC/15 . Nota-se ainda, do compulse dos fólios, que após o retorno do processo à vara de origem, os Agravantes, na primeira oportunidade que tiveram de se manifestar – a fim de evitar possível arguição de preclusão – requereram a anulação do julgamento. Contudo, o magistrado singular indeferiu o pedido, ao invés de devolver os autos à esta Instância Superior, a quem competia a análise do pleito. Assim sendo, é evidente que a manutenção da decisão agravada, além de corroborar uma nulidade processual, implicaria em manifesto prejuízo aos ora irresignantes, que perderam a oportunidade de sustentar oralmente na sessão de julgamento da Apelação, bem como de recorrer do resultado do julgamento. Vital explicitar, outrossim, que a não indicação do nome do patrono das Agravantes ensejou ainda a violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente albergados no art. 5º, inciso LV. Por consequência, a hipótese é de provimento do Agravo de Instrumento, em virtude do inescusável cerceamento do direito de defesa e do descumprimento do § 5º , do art. 272 e art. 280 , do CPC/15 , devendo ser decretada a nulidade de todos os atos processuais a partir da disponibilização no DJE da pauta de julgamento para a sessão de 27/08/2019, inclusive. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-32.2020.8.05.0000, em que figuram como Agravantes VIA ÁGORA BRASIL HOLDING LTDA E OUTRA e Agravada EVANGELINA MAGALHÃES TANAJURA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da disponibilização via DJE da pauta de julgamento para a sessão que se realizou na data de 27/08/2019, inclusive, e determinando que o Juízo a quo encaminhem os autos a esta Egrégia Corte para prosseguimento regular do feito, pelas razões constantes do voto da Relatora.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS. PEDIDO PRÉVIO EXPRESSO - ART. 272 , § 5º DO CPC - EAREsp nº 1306464/SP. Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu penhora do imóvel do agravante para satisfação do crédito provisório do agravado referente a honorários sucumbenciais. Nulidade reconhecida. Ausência de intimação de todos os patronos do agravante. Pedido efetivado, previamente, não atendido em sede de cumprimento provisório. Aplicação do art. 272 , § 5º do CPC . Precedente do STJ. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA, PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC 2015 . 1 - Considerando que o novo diploma processual prevê, em seu art. 1.015 , um rol de hipóteses nas quais é cabível a interposição do agravo de instrumento, dentre as quais não se inclui a decisão atacada, não há como conhecer o presente agravo. 2- A despeito do não conhecimento do recurso, vale frisar que a alegação de nulidade de intimação, deveria ter sido devolvida em preliminar de apelação, na forma do art. 272 , § 8º , do NCPC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICO. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. FORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. 1. O artigo 1.015 , parágrafo único , do CPC , é expresso ao permitir a interposição do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Hipótese dos autos. 2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 272 §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil enseja a cassação de todos os atos processuais. 3.Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o tema de forma específica em seu artigo 272, § 5º e em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da formalidade dos atos processuais, de modo que, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade?. 4.No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante, por meio da petição inicial requereu que as futuras publicações ocorressem em nome de advogado constituído, sob pena de nulidade. Não obstante o requerimento, verifica-se que o ato judicial foi publicado em nome de advogado diverso, sem poderes para o patrocínio da causa. Desta forma, a anulação de todos os atos a partir do ato de especificação de prova é medida que se impõe, sob pena de ferimento ao contraditório e a ampla defesa. 5.Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICO. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. FORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. 1. O artigo 1.015 , parágrafo único , do CPC , é expresso ao permitir a interposição do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Hipótese dos autos. 2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 272 §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil enseja a cassação de todos os atos processuais. 3.Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o tema de forma específica em seu artigo 272, § 5º e em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da formalidade dos atos processuais, de modo que, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade?. 4.No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante, por meio da petição inicial requereu que as futuras publicações ocorressem em nome de advogado constituído, sob pena de nulidade. Não obstante o requerimento, verifica-se que o ato judicial foi publicado em nome de advogado diverso, sem poderes para o patrocínio da causa. Desta forma, a anulação de todos os atos a partir do ato de especificação de prova é medida que se impõe, sob pena de ferimento ao contraditório e a ampla defesa. 5.Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA, PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC 2015 . 1 - Considerando que o novo diploma processual prevê, em seu art. 1.015, um rol de hipóteses nas quais é cabível a interposição do agravo de instrumento, dentre as quais não se inclui a decisão atacada, não há como conhecer o presente agravo. 2- A despeito do não conhecimento do recurso, vale frisar que a alegação de nulidade de intimação, deveria ter sido devolvida em preliminar de apelação, na forma do art. 272 , § 8º , do NCPC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.