Art. 283, § 2 do Código Processo Penal em Jurisprudência

habeas corpus crime – crime previsto no art. 157 , § 2º inciso VII e § 3º , inciso I , do Código Penal – decisão denegatória de habeas corpus nos autos de origem – iMPOSSIBILIDADE de utilização do writ como sucedâneo de recurso em sentido estrito (inteligência do art. 581 , INCISO X , DO CPP )– análise realizada EM HOMENAGEM À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , LXVIII , DA CF/88 – tese de ilegalidade da prisão por inobservância da inviolabilidade de domicílio – cumprimento do mandado de prisão em residência de terceiro, no período noturno – ausência de autorização do proprietário – inteligência do art. 5º , xii, da cf e dos arts. 283 , caput e § 2º , e 293 , ambos do cpp – constrangimento ilegal evidenciado – ordem concedida (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.03.2021)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE FORA CUMPRIDO DE MANEIRA ILEGAL , COM INVASÃO DE DOMICÍLIO E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. DESCABIMENTO. INFORMAÇÕES DE QUE O MANDADO TERIA SIDO CUMPRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, HIPÓTESE EM QUE PLENAMENTE POSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO EM TAL MOMENTO DO DIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO NÃO FORA COMUNICADA A SEUS FAMILIARES. IMPETRAÇÃO, NO PONTO, DEFICIENTE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na prisão ocorrida durante o período noturno se efetuada fora das dependências da residência do paciente, em via pública, local em que a ordem poderá ser cumprida em qualquer momento do dia. Conforme previsão do § 2º do art. 283 do Código de Processo Penal , a propósito, a ''prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio''. 2. Inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apresenta-se inviável o conhecimento da pretensão veiculada no remédio constitucional.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE FORA CUMPRIDO DE MANEIRA ILEGAL, COM INVASÃO DE DOMICÍLIO E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. DESCABIMENTO. INFORMAÇÕES DE QUE O MANDADO TERIA SIDO CUMPRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, HIPÓTESE EM QUE PLENAMENTE POSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO EM TAL MOMENTO DO DIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 283 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO NÃO FORA COMUNICADA A SEUS FAMILIARES. IMPETRAÇÃO, NO PONTO, DEFICIENTE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na prisão ocorrida durante o período noturno se efetuada fora das dependências da residência do paciente, em via pública, local em que a ordem poderá ser cumprida em qualquer momento do dia. Conforme previsão do § 2º do art. 283 do Código de Processo Penal , a propósito, a ''prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio''. 2. Inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apresenta-se inviável o conhecimento da pretensão veiculada no remédio constitucional.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há arbitrariedade na prisão, ante a ausência de mandado, se esta for em virtude de flagrante delito, conforme art. 283 § 2º do CPP 2) Mostra-se adequada a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito.3) As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003. I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. II - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, DESOBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 283 , § 2º , DO CPP E 5º, INCISO XI, DA CF. III - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 310 DO CPP . AÇÃO PENAL EM CURSO DESDE 26/07/2013. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLAGRANTE. AUTORIDADE IMPETRADA NÃO DELIBEROU, ATÉ ENTÃO, ACERCA DA PRISÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR. ARTIGOS 283 , § 2º , E 293 , AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS DROGAS PERTENCIAM AO ACUSADO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO VINCULANDO O RÉU ÀS DROGAS APREENDIDAS.APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERTENCIA OU ESTAVA SENDO USADA PELO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE REQUER CERTEZA E NÃO SIMPLES JUÍZO DE PROBABILIDADE. POLICIAIS QUE NÃO VIRAM SE O RÉU POSSUÍA UMA ARMA, TAMPOUCO O MOMENTO EM QUE A TERIA DISPENSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRODUÇÃO PROBATÓRIA VINCULANDO O ACUSADO À ARMA APREENDIDA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RELEVANTE PRECEDENTE DO STJ A AMPARAR ESSE ENTENDIMENTO, APLICÁVEL AO CONTEMPORÂNEO PROCESSO PENAL. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. NON LIQUET. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

CIVIL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONDUTA COMISSIVA DE POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA. DESRESPEITO AOS ART. 283 , § 2º , E 293 DO CPP E ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.457 QO/DF E ADI Nº 4.425 QO/DF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em não havendo ocorrência de qualquer fator excludente da responsabilização e considerando que as pessoas jurídicas de direito público respondem com fundamento no art. 37 , § 6º , da CF , basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta comissiva da recorrente e os danos causados para que se imponha o dever de indenizar. 2. In casu, presente o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido, nos danos psicológicos e morais causados aos autores/recorridos, que tiveram sua residência invadida em afronta aos artigos 283 , § 2º , e 293 do CPP e art. 5º , XI , da CF , patente o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor arbitrado a título de indenização, deve-se levar em conta a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, devendo representar montante hábil a reparar o dano sofrido e desestimular a reincidência do fato. 4. Por ser matéria de ordem pública, rever de ofício a incidência de juros e correção monetária, disciplinando que até 25/03/2015, devem ser aplicados os índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, ou seja, deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), consoante Emenda Constitucional nº 62 /2009. Contudo, após 25/03/2015, deve ser feita a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora deverão ser os juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Precedente do TJRN (AC nº 2014.024300-5, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 25/08/2015; AC nº 2014.005193-8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 07/07/2015; AC nº 2014.021839-4, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.06.2015; RN e AC nº 2015.006982-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2015); do STF ( RE XXXXX AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. 15/04/2008); do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/PR , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 16.04.2015, DJe 23.04.2015); e do TRF da 5ª Região (AC e RN nº 10476/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, j. 22/06/2009). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003. I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. II - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, DESOBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 283 , § 2º , DO CPP E 5º, INCISO XI, DA CF. III - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 310 DO CPP . AÇÃO PENAL EM CURSO DESDE 26/07/2013. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLAGRANTE. AUTORIDADE IMPETRADA NÃO DELIBEROU, ATÉ ENTÃO, ACERCA DA PRISÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA.

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-55.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 10-08-2022).