Art. 29, inc. VI, "c" do Decreto 8949/16 em Jurisprudência

(item VI da Súmula nº 102 do C. Indica violação do art. 469 da CLT e contrariedade à Súmula nº 29 do TST. Ao exame. O Decreto nº 75/66 e legislação posterior (Art. 39 da Lei nº 8.177 /91) definem que a atualização monetária...

. 5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os.... 88, inc. c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais...