Art. 3, § 6, Inc. I da Lei 8666/93 em Jurisprudência

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Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Manual de Direito Administrativo

Gabriel Lino de Paula Pires

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...

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TJ-PR - XXXXX20188160112 Marechal Cândido Rondon
Jurisprudência • Acórdão •
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observa-se nos autos a pretensão de natureza modificativa, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Encontrado em: § 6º , I da Lei 8.666 /93, artigo 2º, da Lei n. 9.784/99 e artigo 1º , da Lei 12.016 /2009... Prequestiona os artigos 5º, XXXV e LXIX e 37, ambos da Constituição Federal e artigos 1º , caput e 3º , § 6º , I da Lei 8.666 /93, artigo 2º , da Lei n. 9.784 /99 e artigo 1º , da Lei 12.016 /2009... Federais debatidas durante o trâmite do mandamus, para fins de prequestionamento, entendo que não houve violação aos artigos 5º, XXXV e LXIX e 37, ambos da Constituição Federal e artigos 1º , caput e 3º
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168160112 PR XXXXX-78.2016.8.16.0112 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observa-se nos autos a pretensão de natureza modificativa, o que é incabível em sede de embargos de declaração. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 03.07.2018)
Encontrado em: § 6º , I da Lei 8.666 /93, artigo 2º, da Lei n. 9.784/99 e artigo 1º , da Lei 12.016 /2009... Prequestiona os artigos 5º , XXXV e LXIX e 37 , ambos da Constituição Federal e artigos 1º , caput e 3º , § 6º , I da Lei 8.666 /93, artigo 2º , da Lei n. 9.784 /99 e artigo 1º , da Lei 12.016 /2009... Federais debatidas durante o trâmite do mandamus, para fins de prequestionamento, entendo que não houve violação aos artigos 5º , XXXV e LXIX e 37 , ambos da Constituição Federal e artigos 1º , caput e 3º

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TJ-PR - XXXXX20188160112 Marechal Cândido Rondon

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168160112 PR XXXXX-78.2016.8.16.0112 (Acórdão)