Art. 32, § 1 da Lei 5172/66 em Jurisprudência

\n\nRECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. IPTU. ITR . NATUREZA JURÍDICA E CRITÉRIO DIFERENCIADOR. CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE ÁREA URBANA E ÁREA RURAL. RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA/EFETIVO USO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. \n1. Preliminares. \n1 .1. Inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas testemunhal e inspeção judicial. A demonstração do não preenchimento dos requisitos do art. 32 , § 1º , do CTN , se dá eminentemente por meio de prova documental e pericial. Requisitos, ademais, que são prescindíveis no caso, tendo em vista a necessária combinação dos dos arts. 14 e 16 , do Decreto-Lei nº 57 /66 c/c art. 32 , § 2º , do CTN . \n1 .2. Possibilidade de juntada dos documentos em sede de apelação, porquanto evidenciada hipótese de documento novo, exarado após a sentença recorrida. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC/15 . Documento conhecido. Todavia, inexiste demonstração cabal de que a decisão administrativa coligida ao feito dialoga com o caso dos imóveis objeto da tributação discutida.\n2. É relevante para definir a incidência do tributo, ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação/efetivo uso econômico da área tributável. O art. 32 do Código tributário Nacional deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos arts. 14, 15 e 16, do Decreto-Lei nº 57.66, não revogado pela Lei nº 5.868.72 e nem pela Lei nº 9.393 /96, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal aquela e suspensa sua vigência pela resolução nº 313/83 do Senado Federal. Existência de prova acerca destinação do imóvel a exploração da prestação de serviço, que viabiliza o reconhecimento da incidência da regra dos arts. 14 e 16 , do Decreto-Lei nº 57 /66 c/c art. 32 , § 2º , do CTN . Irrelevância dos melhoramentos do art. 32 , § 1º , do CTN , no caso. Critério da destinação econômica da área tributável que está chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça para a definição da incidência, em sede de recurso repetitivo (precedente de observância impositiva). Tema 174 ( REsp XXXXX / SP ).\nRECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - Demanda visando à desconstituição do IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, em razão da ilegalidade dos lançamentos, ante ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32 , § 1º , do CTN , bem como da inconstitucionalidade da alíquota progressiva utilizada – Descabimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana – O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no art. 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional – Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32 , § 1º , do CTN - Quanto à inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que a mesma se refere apenas a imóveis residenciais – Imóvel objeto da impugnada tributação que não é edificado comercial – Alíquota diferenciada em função da destinação do imóvel – Possibilidade - Inovação quanto à alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU - Sentença mantida – Recurso desprovido na parte conhecida.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - Demanda visando à desconstituição do IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, em razão da ilegalidade dos lançamentos, ante ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32 , § 1º , do CTN , bem como da inconstitucionalidade da alíquota progressiva utilizada – Descabimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana – O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no art. 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional – Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32 , § 1º , do CTN - Quanto à inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que a mesma se refere apenas a imóveis residenciais – Imóvel objeto da impugnada tributação que não é edificado comercial – Alíquota diferenciada em função da destinação do imóvel – Possibilidade - Inovação quanto à alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU - Sentença mantida – Recurso desprovido na parte conhecida.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Demanda visando à desconstituição do IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, em razão da ilegalidade dos lançamentos, ante ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32 , § 1º , do CTN , bem como da inconstitucionalidade da alíquota progressiva utilizada – Descabimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana – O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no art. 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional – Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32 , § 1º , do CTN - Quanto à inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que a mesma se refere apenas a imóveis residenciais – Alíquota diferenciada em função da destinação do imóvel – Possibilidade - Inovação quanto à alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU - Sentença mantida – Recurso desprovido na parte conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação - Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 e subsequentes lançados no curso da demanda - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário do município, para julgar improcedente a ação com fundamento na exigibilidade do IPTU - Autores que não se desincumbiram de seus ônus de provar a exploração de atividade rural no local - Impossibilidade de aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66 - Nos termos da Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos mínimos exigidos no § 1º do artigo 32 do Código Tributário Nacional , cuja inexistência não foi comprovada - A ausência de comunicação ao INCRA da inclusão do imóvel no perímetro urbano não tem o condão de invalidar os lançamentos - Na hipótese de bitributação, o contribuinte poderá buscar a via própria para reaver os valores de ITR indevidamente recolhidos - Alegação de contradição - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente – Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio – Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Demanda visando à desconstituição do IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, em razão da ilegalidade dos lançamentos, ante ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32 , § 1º , do CTN , bem como da inconstitucionalidade da alíquota progressiva utilizada – Descabimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana – O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no art. 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional – Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32 , § 1º , do CTN - Quanto à inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, constata-se que a mesma se refere apenas a imóveis residenciais – Alíquota diferenciada em função da destinação do imóvel – Possibilidade - Inovação quanto à alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU - Sentença mantida – Recurso desprovido na parte conhecida.

Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. IPTU. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel localizado em condomínio denominado "Estância do Espírito Santo", inserido em área de interesse urbano do Município, conforme Lei Municipal n. 2.124 /03. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (art. 32 do CTN ) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (art. 15 do Decreto-Lei n. 57 /66). Ausência de comprovação ou sequer alegação de que o imóvel é destinado à exploração de atividades rurais. Laudo pericial produzidos nos autos que atesta a existência de ao menos dois melhoramentos públicos dentre aqueles previstos no artigo 32 , § 1º do CTN . Legitimidade da incidência do IPTU. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - IPTU do exercício de 2018. 1) IPTU x ITR - Imóvel situado em zona urbana - Jurisprudência do STJ pelo critério da destinação econômica do imóvel em detrimento da localização -Não comprovação de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 2) Alegação de não atendimento do § 1º do art. 32 do CTN - Descabimento - Existência de rede de iluminação pública na área onde localizado o imóvel e de escola de ensino fundamental a menos de 03 (três) km de distância do bem - Propriedade que, ademais, também se encontra em área de expansão urbana, nos termos da Lei Municipal nº 2009/2015, o que excepciona o cumprimento do § 1º do art. 32 do CTN - Inteligência do § 2º do art. 32 do CTN . 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 em maio de 2018) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

APELAÇÃO– Embargos à execução fiscal – IPTU – Sentença que afastou a incidência do IPTU em virtude da demonstrada destinação rural do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57 /66 – Razões de apelação que se limitam a alegar a existência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos previstos no rol do § 1º do art. 32 do CTN – Critério econômico que prepondera sobre o critério geográfico (inclusão do imóvel na zona urbana do Município e existência de melhoramentos urbanos) – Não impugnação dos fundamentos específicos da sentença – Art. 932 , III , do CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.