Art. 32, § 10 da Lei 4591/64 em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-25.2016.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PLANO DIRETOR. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Irregularidades em empreendimento imobiliário. Tutela antecipada concedida, para determinar o embargo das edificações ainda não habitadas de condomínios verticais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisões proferidas em anteriores agravos de instrumento, que determinaram a deslacração dos imóveis dos agravantes. Descabimento. Revogação da tutela apenas em relação aos empreendimentos que possuíam prévio alvará de construção e/ou habite-se. Imóvel da Agravante que possui apenas projeto aprovado e a respectiva licença. Decisão mantida. Recurso não provido.

    Encontrado em: Ressalte-se que apenas a “Licença de Construção de Condomínio” (fls. 293) não dá direito ao início da construção , pois emitida apenas para atender o art. 32 , § 10 da Lei Federal nº 4.591 /64 1 .

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-07.2016.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PLANO DIRETOR. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Alegação de irregularidades em empreendimento imobiliário. Decisão que proibiu a Municipalidade de aprovar novos projetos de condomínios verticais no Jardim Terramérica III. Agravante que não possui alvará de construção, mas tão somente projeto aprovado e a respectiva licença. Decisão mantida, para que a situação não se agrave com a liberação de novos projetos e início de novas obras. Recurso não provido.

    Encontrado em: Ressalte-se que apenas a concessão da licença não dá direito ao início da construção , pois emitida apenas para atender o art. 32 , § 10 da lei Federal nº 4.591 /64 1 ), de modo que não há prova de que

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20108070015 DF XXXXX-63.2010.807.0015

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE OFICIAL DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXIGÍVEIS EM QUALQUER PROCEDIMENTO, CONSTITUI PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. 2 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO DE OFICIAL DE C ARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, PORQUANTO A DEMANDA, TENDO EM VISTA SUA COMPLEXIDADE, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

    Encontrado em: Prossegue o Ministério Público aduzindo que nas ‘cópias das plantas do projeto aprovado não consta o nome do responsável pela obra (artigo 32 , § 10 , Lei 4.591 /64), mas somente dos autores do projeto... da Lei 4.591 /64... da Lei n. 4.591 /64)

  • TJ-DF - 20100112277142 DF XXXXX-63.2010.8.07.0015

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE OFICIAL DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e certeza do direito. 2 - O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar ato de oficial de cartório de registro imobiliário, porquanto a demanda, tendo em vista sua complexidade, exige dilação probatória. Apelação Cível desprovida.

    Encontrado em: Prossegue o Ministério Público aduzindo que nas ‘cópias das plantas do projeto aprovado não consta o nome do responsável pela obra (artigo 32 , § 10 , Lei 4.591 /64), mas somente dos autores do projeto... da Lei 4.591 /64... da Lei n. 4.591 /64)

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