Art. 335 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível o ajuizamento da ação de consignação na hipótese em que o credor, sem justa causa, deixar de receber o pagamento do que lhe é devido (art. 335 , I , CC/02 ). Evidenciada a recusa no recebimento dos valores devidos, a pretensão consignatória deverá ser acolhida.

\n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. PLEITO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES INCONTROVERSOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO CONSTANTES DAS FATURAS MENSAIS. ARTIGO 335 , I E V , CC/02 . CABIMENTO.\nINFERINDO-SE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS A PRESENÇA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS INCISOS I E V DO ARTIGO 335 DO CC/02 , CABÍVEL O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DESTACADOS NAS FATURAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, DE FORMA A EVITAR OS EFEITOS DA MORA, ENQUANTO PENDENTE DEBATE JUDICIAL RELATIVAMENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATINENTE À TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER A QUANTIA A SER CONSIGNADA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ART. 335 DO CC/02 ). - Conforme dispõem os artigos 539 e seguintes do CPC , para o ajuizamento da ação de consignação, será imprescindível a comprovação da relação de crédito e débito entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo credor - Não tendo sido demonstrada a recusa injusta do apelante em fornecer o boleto atualizado para o pagamento da prestação referente a maio de 2015 e ausente qualquer outro requisito estabelecido pelo art. 335 do CC/02 , é de rigor a reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida a improcedência do pleito consignatório.

\n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCDR. PLEITO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES INCONTROVERSOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO CONSTANTES DAS FATURAS MENSAIS. ARTIGO 335 , I E V , CC/02 . CABIMENTO. \nInferindo-se dos elementos informativos constantes dos autos a presença das hipóteses autorizadoras dos incisos I e V do artigo 335 do CC/02 , cabível o depósito dos valores incontroversos referentes aos serviços de água e esgoto destacados nas faturas mensais do condomínio agravante, de forma a evitar os efeitos da mora, enquanto pendente debate judicial relativamente à repetição do indébito atinente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCDR. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA - ART. 335 , I , DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM VALORES E DATAS DIFERENTES DO ORIGINALMENTE PACTUADO - RECUSA JUSTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A consignação em pagamento tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, nos termos do art. 335 , I , do Código Civil - Nos termos do artigo 336 do Código Civil , "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento." - A recusa do credor em receber dos devedores o pagamento de prestações em valor e data diferentes do que foi originalmente pactuado entre as partes é justificada - Não se configurando, pois, a hipótese legal a autorizar o pagamento em consignação, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível o ajuizamento da ação de consignação na hipótese em que o credor, sem justa causa, deixar de receber o pagamento do que lhe é devido (art. 335 , I , CC/02 ). Evidenciada a recusa no recebimento dos valores devidos, a pretensão consignatória deverá ser acolhida.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO AO ROL DO ART. 335 DO CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de José Gonçalves Bezerra, contra decisão oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o seu pedido de consignação em pagamento liminar por entender que o autor/recorrente não atendeu os requisitos do art. 335 do CC/02 , bem como verificou discrepância entre valor dito depositado eu realmente depositado (fls. 12/14). 2. Como se sabe, o credor não é obrigado a receber aquilo que não lhe é devido, não sendo permitido pela lei a parte pagar somente aquilo que entende devido, tudo conforme o art. 313 do CC/02 . Desta forma, a recusa do credor em fornecer o boleto no valor que o recorrente entende devido não foi injusta e, por isso, não ocorreu adequação ao comando do art. 335 do Código Civil 3. A situação do devedor/recorrente fica ainda pior quando se verifica que não tem o menor respaldo a sua tese de que seria preciso lhe enviar a ata da assembleia em conjunto com a cobrança, conforme se vê da leitura dos arts. 1.331 a 1.346 do Código Civil . 4. Por fim, no tocante ao argumento de que a propositura da demanda suspende eventual protesto o mesmo não procede, bem como não existe aplicação da teoria do adimplemento substancial para dívidas condominiais. 5. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº. XXXXX-03.2018.8.06.0000 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA EM NÃO RECEBER VALORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível o ajuizamento da ação de consignação na hipótese em que o credor, sem justa causa, deixar de receber o pagamento do que lhe é devido (art. 335 , I , CC/02 ). Não demonstrada a recusa inválida no recebimento dos valores devidos, a pretensão consignatória deverá ser afastada.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA EM NÃO RECEBER VALORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível o ajuizamento da ação de consignação na hipótese em que o credor, sem justa causa, deixar de receber o pagamento do que lhe é devido (art. 335 , I , CC/02 ). Não demonstrada a recusa inválida no recebimento dos valores devidos, a pretensão consignatória deverá ser afastada.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO AO ROL DO ART. 335 DO CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de José Gonçalves Bezerra, contra decisão oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o seu pedido de consignação em pagamento liminar por entender que o autor/recorrente não atendeu os requisitos do art. 335 do CC/02 , bem como verificou discrepância entre valor dito depositado eu realmente depositado (fls. 12/14). 2. Como se sabe, o credor não é obrigado a receber aquilo que não lhe é devido, não sendo permitido pela lei a parte pagar somente aquilo que entende devido, tudo conforme o art. 313 do CC/02 . Desta forma, a recusa do credor em fornecer o boleto no valor que o recorrente entende devido não foi injusta e, por isso, não ocorreu adequação ao comando do art. 335 do Código Civil 3. A situação do devedor/recorrente fica ainda pior quando se verifica que não tem o menor respaldo a sua tese de que seria preciso lhe enviar a ata da assembleia em conjunto com a cobrança, conforme se vê da leitura dos arts. 1.331 a 1.346 do Código Civil . 4. Por fim, no tocante ao argumento de que a propositura da demanda suspende eventual protesto o mesmo não procede, bem como não existe aplicação da teoria do adimplemento substancial para dívidas condominiais. 5. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº. XXXXX-03.2018.8.06.0000 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator