Art. 385, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO PREPOSTO DA SALA DE AUDIÊNCIA.TOMADA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE NA PRESENÇA DA RECLAMADA, CUJO DEPOIMENTO NÃO TINHA SIDO COLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Conforme dispõe o art. 385 , § 2º , do CPC/2015 , plenamente compatível com o Processo do Trabalho (conf. art. 769 , da CLT ), "É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte" mormente pelo fato de que, in casu, a empresa reclamada se encontrava acompanhada de advogado. Impõe-se, portanto, reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Intimação para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ausência injustificada da autora na audiência. Aplicação da penalidade. Inteligência do artigo 385 , § 1º , do NCPC . Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por dívida desconhecida pela autora. Documentos comprobatórios da existência da contratação. Conjunto probatório que corrobora a convicção pela improcedência. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. Preliminares. Conhecimento do recurso. As razões de recurso atendem ao disposto no art. 1.010 do novo CPC , expondo o fato e o direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, o que viabiliza o seu conhecimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. No tocante à intempestividade das provas postuladas, a decisão proferida pelo julgador ?a quo? em audiência foi acertada, uma vez que a parte foi intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir quando foi citada e não se manifestou. Logo, configurada a preclusão. No mais, mesmo que não tenha havido a intimação pessoal do sócio administrador da parte ré para seu depoimento em audiência e considerando que este era do interesse do autor, e não da parte ré, não há razão para reconhecer cerceamento de defesa. Por outro lado, deve ser afastada a aplicação da pena prevista no art. 385 , § 1º , do CPC , sendo o que decorre dos expressos termos da norma. Inépcia da inicial. Desacolhimento, pois observado o disposto nos arts. 282 e 283 do CPC/73 em vigor na data do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Pretendendo a parte a cobrança de valores decorrentes da alegada venda de mercadoria à ré sem o devido pagamento, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de valores relativos à venda de lenha. Demonstrado pela parte autora a existência do débito e não comprovado eventual pagamento pela parte ré, ou outro fato impeditivo e modificativo do direito do autor, deve ser mantida a sentença de procedência.PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSÁVEL. Conforme disposto no artigo 385 , § 1º do CPC , devem as partes ser intimadas pessoalmente para a audiência de prosseguimento em que se colheria os depoimentos de partes e testemunhas. No particular, o desrespeito a esta norma gerou cerceio de defesa, pois impossibilitou o comparecimento do autor em audiência e culminou na aplicação da pena de confissão ficta em seu desfavor.

PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO PREPOSTO DA SALA DE AUDIÊNCIA.TOMADA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE NA PRESENÇA DA RECLAMADA, CUJO DEPOIMENTO NÃO TINHA SIDO COLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Conforme dispõe o art. 385 , § 2º , do CPC/2015 , plenamente compatível com o Processo do Trabalho (conf. art. 769 , da CLT ), "É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte" mormente pelo fato de que, in casu, a empresa reclamada se encontrava acompanhada de advogado. Impõe-se, portanto, reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL POR VIDEOCONFERÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 385 , § 3º DO CPC - PARTES DOMICILIADAS EM OUTRO ESTADO - DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar da parte autora não ter pleiteado o depoimento pessoal dos réus, na decisão saneadora do processo o Magistrado deferiu o depoimento das partes, sendo ele o destinatário final das provas. Uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi designada e previsto o depoimento pessoal, caso os réus não compareçam, figurará a pena de confissão dos fatos alegados. Assim, patente o interesse recursal de que seja reformada a decisão que indeferiu o depoimento pessoal por videoconferência. No julgamento do Resp nº 1.696.396/MT , o STJ consolidou o entendimento da taxatividade mitigada do art. 1.0.15 do CPC , sendo possível o conhecimento de recurso que versa sobre matéria fora do rol exemplificativo, desde que presente a urgência da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação. Verificada a urgência da matéria atinente ao depoimento pessoal por videoconferência, eis que já terá ocorrido a audiência de instrução e julgamento e possivelmente o cerceio da defesa. Conforme dispõe o art. 385 , § 3º do CPC , é possível a colheita do depoimento pessoal das partes por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico quando uma delas não reside na Comarca em que tramita o feito. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. A decisão que indefere o pedido de produção de provas não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC e tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispos itivo legal.

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. Nos termos do art. 843, § 1º da CLT , é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide e cujas declarações obrigam o preponente. O desconhecimento das situações deduzidas traduz recusa em depor e, por conseguinte, implica confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts. 385, § 2º e 386 do CPC/15 (arts. 343 , § 2º e 345 do CPC/73 ), aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, em vista do permissivo do art. 769 da CLT .