Art. 4, § 1, Inc. Iii, "e" lei do Audiovisual - Lei 8685/93 em Jurisprudência

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  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUDITORIA. ANCINE. METODOLOGIA ANCINE+SIMPLES. FALHAS DIVERSAS. PROPOSTA DE AUDIÊNCIAS. AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS DE TCE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

    Encontrado em: (IN-Ancine 124/2015, art. 30, caput e parágrafo único, 24, § 4º, 28, § 3º, 45, § 2º, 48, § 2º etc.) . II.4... (IN-Ancine 124/2015, arts. 30, III, e 32)... (IN-Ancine 124/2015, arts. 28, 2º, XXVI, a, e III)

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