Art. 5, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases em Jurisprudência

APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BUSCA JUDICIAL PELO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE EM ENSINO INCLUSIVO E COM APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 5º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - ART. 19 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ACOBERTADA PELA NATUREZA E OBJETO DO ORÇAMENTO PÚBLICO EDUCACIONAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Nos estritos termos do artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e do artigo 19 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, detém o Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo a tutela do portador de necessidades especiais na busca pela concretização do direito fundamental à educação. - O atendimento educacional pretendido está inserido no âmbito de atuação estatal relativa ao fornecimento de ensino básico a todo o cidadão, pelo que não há impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de prévia previsão orçamentária. - Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE ENSINO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alegam os apelantes, o pedido foi apreciado conforme sua postulação. Se houve ou não equívoco na fundamentação apresentada, aludida questão é meritória, não devendo ser confundida com sentença extra petita (fora do pedido). Preliminar rejeitada. 2. A obtenção de nota inferior à média no primeiro bimestre, por si só não faz presumir a existência de ensino de má-qualidade, havendo necessidade de mais elementos, o que ensejaria abertura de instrução. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional e não mero substitutivo de outras ações. Trata-se de ação especial com requisitos próprios inconfundíveis, dentre os quais a necessidade de comprovação documental do direito líquido e certo violado. Como os impetrantes não se desincumbiram de tal ônus, não merece reforma a sentença que denegou a ordem.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE ENSINO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alegam os apelantes, o pedido foi apreciado conforme sua postulação. Se houve ou não equívoco na fundamentação apresentada, aludida questão é meritória, não devendo ser confundida com sentença extra petita (fora do pedido). Preliminar rejeitada. 2. A obtenção de nota inferior à média no primeiro bimestre, por si só não faz presumir a existência de ensino de má-qualidade, havendo necessidade de mais elementos, o que ensejaria abertura de instrução. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional e não mero substitutivo de outras ações. Trata-se de ação especial com requisitos próprios inconfundíveis, dentre os quais a necessidade de comprovação documental do direito líquido e certo violado. Como os impetrantes não se desincumbiram de tal ônus, não merece reforma a sentença que denegou a ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA, QUE PENDEM DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que as preliminares de ausência de direito líquido e certo e inadequação da via também foram arguidas em primeiro grau, estando aguardando apreciação, sua análise em sede de agravo de instrumento ensejaria supressão de instância. 2. Não merece prosperar a alegada ausência de fundamentação, uma vez que o juiz "a quo" deixou clara as razões pelas quais o pedido liminar deveria ser indeferido. 3. Ausente os requisitos legais para concessão da liminar pleiteada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA, QUE PENDEM DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que as preliminares de ausência de direito líquido e certo e inadequação da via também foram arguidas em primeiro grau, estando aguardando apreciação, sua análise em sede de agravo de instrumento ensejaria supressão de instância. 2. Não merece prosperar a alegada ausência de fundamentação, uma vez que o juiz "a quo" deixou clara as razões pelas quais o pedido liminar deveria ser indeferido. 3. Ausente os requisitos legais para concessão da liminar pleiteada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA, QUE PENDEM DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que as preliminares de ausência de direito líquido e certo e inadequação da via também foram arguidas em primeiro grau, estando aguardando apreciação, sua análise em sede de agravo de instrumento ensejaria supressão de instância. 2. Não merece prosperar a alegada ausência de fundamentação, uma vez que o juiz "a quo" deixou clara as razões pelas quais o pedido liminar deveria ser indeferido. 3. Ausente os requisitos legais para concessão da liminar pleiteada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.