Art. 528 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO NOVO CPC – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se ao processamento do vertente agravo as regras do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que a decisão foi proferida na vigência da nova legislação, bem como a intimação do agravante. Sendo o pedido de conversão para cumprimento de sentença efetuado na vigência do CPC/2015 , que traz forma específica da matéria no seu art. 528 , § 8º, resta evidente, ao menos em sede de cognição sumária, a incompatibilidade com a regra disposta nos arts. 732 e 733 , ambos do CPC/73 . Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15 , o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. 1. Obedecido o art. 527 , V , e 528 do CPC/73 quanto à intimação da parte agravada para resposta ao recurso antes do seu julgamento definitivo; sendo este suficientemente fundamentado para demonstrar as razões de convencimento, não há que se cogitar de nulidade no acórdão tão somente pelo fato das razões empregadas serem remissivas àquelas adotadas na decisão liminar. 2. Conforme precedentes c. STJ e deste TRF-4, a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública e aos pagamentos administrativos de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer e sanar parte das omissões apontadas, as quais restam rejeitadas no mérito, mantendo-se o resultado do julgamento embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. 1. Obedecido o art. 527 , V , e 528 do CPC/73 quanto à intimação da parte agravada para resposta ao recurso antes do seu julgamento definitivo; sendo este suficientemente fundamentado para demonstrar as razões de convencimento, não há que se cogitar de nulidade no acórdão tão somente pelo fato das razões empregadas serem remissivas àquelas adotadas na decisão liminar. 2. Conforme precedentes c. STJ e deste TRF-4, a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública e aos pagamentos administrativos de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer e sanar parte das omissões apontadas, as quais restam rejeitadas no mérito, mantendo-se o resultado do julgamento embargado.

PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-FIRMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART- 528 DO CPC-73 .1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não cabe correição parcial, mas a interposição de outro agravo de instrumento, como, de resto, contra qualquer decisão do juiz singular que, não sendo apelável ou embargável, causa inconformidade à parte.2. É inexistente a peça processual na qual falte a assinatura do procurador. E se de inexistência se trata, não há, na decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não firmado, malferimento ao ART- 528 do CPC-73 , uma vez que o exame da existência dos atos processuais, o qual está obrigado todo juiz, é anterior ao da sua admissibilidade.

PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-FIRMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART- 528 , CPC-73 .1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não cabe correição parcial, mas a interposição de outro agravo de instrumento, como, de resto, contra qualquer decisão do juiz singular que, não sendo apelável ou embargável, cause inconformidade à parte.2. É inexistente a peça processual na qual falte a assinatura do procurador. E se de inexistência se trata, não há, na decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não firmado, malferimento ao ART- 528 do CPC-73 , uma vez que o exame da existência dos atos processuais, o qual está obrigado todo juiz, é anterior ao de sua admissibilidade.

PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-FIRMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART- 528 DO CPC-73 . 1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não cabe correição parcial, mas a interposição de outro agravo de instrumento, como, de resto, contra qualquer decisão do juiz singular que, não sendo apelável ou embargável, causa inconformidade à parte. 2. É inexistente a peça processual na qual falte a assinatura do procurador. E se de inexistência se trata, não há, na decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não firmado, malferimento ao ART- 528 do CPC-73 , uma vez que o exame da existência dos atos processuais, o qual está obrigado todo juiz, é anterior ao da sua admissibilidade.

PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-FIRMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART- 528 , CPC-73 . 1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não cabe correição parcial, mas a interposição de outro agravo de instrumento, como, de resto, contra qualquer decisão do juiz singular que, não sendo apelável ou embargável, cause inconformidade à parte. 2. É inexistente a peça processual na qual falte a assinatura do procurador. E se de inexistência se trata, não há, na decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento não firmado, malferimento ao ART- 528 do CPC-73 , uma vez que o exame da existência dos atos processuais, o qual está obrigado todo juiz, é anterior ao de sua admissibilidade.

'MANDADO DE SEGURANÇA - Relator sorteado que, após deferir antecipação de tutela, determinou o arquivamento dos autos do agravo - Violação de artigo 528 do C.P.C - Nulidade pretendida - Ordem concedida para determinar o desarquivamento dos autos, restituir o prazo para oferecimento de contra-razões e a Turma Julgadora examinar o recurso - Agravo regimental prejudicado e segurança em parte concedida.* .

EXECUÇÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.PERICULUM IN MORA. A decisão concessiva de liminar foi apenas para permitir a participação do autor, na próxima etapa do Concurso Público, bem como nas provas seguintes.Como é sabido, sem a presença simultânea dos requisitos legais, a relevância da fundamentação e o periculum in mora (ART- 527 , INC-2 do CPC-73 ), não é possível a concessão de liminar para emprestar o efeito suspensivo previsto no ART- 528 do CPC-73 - a falta de qualquer um deles inviabiliza a medida.

EXECUÇÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.PERICULUM IN MORA. A decisão concessiva de liminar foi apenas para permitir a participação do autor, na próxima etapa do Concurso Público, bem como nas provas seguintes.Como é sabido, sem a presença simultânea dos requisitos legais, a relevância da fundamentação e o periculum in mora (ART- 527 , INC-2 do CPC-73 ), não é possível a concessão de liminar para emprestar o efeito suspensivo previsto no ART- 528 do CPC-73 - a falta de qualquer um deles inviabiliza a medida.