Art. 530 do Código Processo Civil em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO - ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil , cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. 2. Se o embargante pugna pela reforma do acórdão que manteve a sentença de improcedência, não são cabíveis os embargos infringentes.

\n\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO RITO COERCITIVO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA PROCEDIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 530 DO CPC . 1. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA MODALIDADE COERCITIVA, PREVISTA NO ART. 528 , § 7º DO CPC , ABRANGE AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, TAMBÉM, TODAS AQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. 2. SE O DEVEDOR FOI PRESO PELA DÍVIDA DE ALIMENTOS EM 2015 E OS CREDORES ENTABULARAM COM ELE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E O EXONERARAM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ENTÃO O PAGAMENTO DE APENAS PARTE DO PARCELAMENTO JUSTIFICA A EXECUÇÃO, MAS NA FORMA PROCEDIMENTAL DO ART. 831 DO CPC , SENDO DESCABIDA A PRISÃO CIVIL PELA PERDA DA ATUALIDADE E DO CARÁTER ESTRITAMENE ALIMENTAR DO CRÉDITO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ART. 530 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES -- ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. É pressuposto de admissibilidade do recurso de Embargos Infringentes que o acórdão não seja unânime e que tenha reformado sentença de mérito em grau de apelação ou julgado procedente ação rescisória.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES -- ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECER. É pressuposto de admissibilidade do recurso de Embargos Infringentes que o acórdão não seja unânime e que tenha reformado sentença de mérito em grau de apelação ou julgado procedente ação rescisória.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a pretensão deduzida pelos réus na via dos Embargos Infringentes não encontra os requisitos exigidos pelo artigo 530 do Código de Processo Civil , legítima a decisão do Relator que não conheceu os Embargos Infringentes. Não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – ARTIGO 530 DO CPC – REEXAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA DE MÉRITO NÃO REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. 1. Impossibilidade de oferecimento de recurso de embargos infringentes, contra v. acórdão que, por maioria de votos, apenas, modificou matéria considerada secundária, relacionada com a incidência de encargos moratórios, ratificando, no mais, a r. sentença impugnada. 2. Inteligência do artigo 530 do CPC . 3. Embargos infringentes, não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 530 , DO CPC - AUSENTES - ACÓRDÃO QUE NÃO REFORMOU A SENTENÇA NA PARTE EMBARGADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DO RECURSO. - Não se conhece dos embargos infringentes opostos contra acórdão que, apesar de não unânime, não reformou, em grau de apelação, a parte da sentença objeto dos embargos - Inobservância dos requisitos do art. 530 , do CPC .

EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – recurso cabível quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito, nos termos do art. 530 do CPC – acórdão manteve a sentença de mérito, condenando o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – voto vencido que extingue o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual – inadmissibilidade – inteligência do art. 530 do CPC – embargos infringentes não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE LEGAL - ART. 530 DO CPC - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, nos termos do art. 530 do CPC . Deixa-se de conhecer do recurso que pretende resgatar voto minoritário que mencionou matéria não tratada na sentença e não apreciada pelos demais Desembargadores que compuseram a turma julgadora.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a pretensão deduzida pelos réus na via dos Embargos Infringentes não encontra os requisitos exigidos pelo artigo 530 do Código de Processo Civil , legítima a decisão do Relator que não conheceu os Embargos Infringentes. Não provido.