Art. 55, Inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI N. 10.520 /02. FORNECIMENTO DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL AO CONTRATO. VALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO FRENTE AO REAL. PEDIDO DE RESCISÃO E ISENÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO COM PREÇO FIXO EM MOEDA CORRENTE. PREVISÃO DE NÃO INCREMENTO DO VALOR NO PRAZO DE VALIDADE. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE FIXA CARACTERÍSTICAS PADRÕES PARA FORNECIMENTO. OFERTA DE PRODUTO COM COMPONENTES INTERNACIONAIS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PROCEDÊNCIA DO PRODUTO, DE EFETIVA MAJORAÇÃO DO PREÇO E INDISPONIBILIDADE DE COMPONENTES. ATRASO DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO EDITAL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Não há dúvidas de que os contratos derivados de processo licitatórios firmados pela administração pública comportam alteração de seus termos para que manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, no caso de advento de circunstância imprevisível que o torne excessivamente oneroso ao contratado, conforme dispõe os artigos 58 , inciso I , § 2º , e 65 , inciso II , alínea 'd', da Lei nº. 8.666 /93. 2. No que tange à variação cambial, a Lei nº. 8.666 /93 é ainda mais precisa ao instituir que os contratos firmados pela administração pública, visando a aquisição de produtos produzidos no exterior, devam conter cláusula específica indicando as condições da importação além da data e taxa de câmbio para conversão da moeda, conforme dispõe expressamente o artigo 55 , inciso X , do referido diploma normativo. 3. Contudo, essas disposições legislativas não guardam qualquer pertinência com a relação jurídica efetivamente estabelecida entre as partes, pois cuida-se de contrato administrativo quediscrimina pontualmente as características dos computadores portáteis licitados no lote quatro, vencido pela apelante, com preço fixo em moeda nacional corrente, expressamente irreajustável, nada mencionando acerca da marca do produto ou origem de sua fabricação. 4. Não se tratando de pregão destinado à aquisição de produto de origem internacional, com preço fixado em dólar, de modo que a valoração da cotação da moeda americana possa influir na álea contratual, e tendo a recorrente se disposto a fornecer ao recorrido computadores que alega possuir componentes internacionais, fica claro que eventual variaçãocambial não afeta a álea contratual, de modo a justificar a rescisão ou a alteração dos termos da avença, mas apenas o risco da atividade econômica exercida pela contratada. 5. Ademais, não há nos autos prova da origem internacional dos bens licitados, a apelante sequer indicou quais os componentes importados que integram o produto, assim como não há prova alguma de que os computadores que compõe o lote quatro do pregão foram descontinuados pela empresa fabricante do produto, sem a disponibilidade de substituto equivalente. 6. Ocorrendo o atraso ou a recusa em entregar os produtos que compõe o lote do processo licitatório vencido pela apelante, é indevida a rescisão da avença por vontade do fornecedor, tratando-se de hipótese em que o distrato, com a aplicação das sanções pertinentes, é uma faculdade da administração pública.expresso nos artigos 58 , inciso II , 66 , 77 , 78 incisos I e IV , e 79 , inciso I , todos da Lei nº. 8.666 /93 7. Na hipótese, o Edital que vincula a relação contratual estabelecida entre as partes fixa as sanções aplicáveis na hipótese de inadimplemento ou atraso do fornecedor, definindo os percentuais que devem ser utilizados para a quantificação da sanção pecuniária e da aplicação da pena de suspensão do direito de contratar com a Administração, além da forma de aplicação das penalidades contratuais, atendendo, assim, ao disposto nos artigos 55 , inciso VII , 58 , inciso IV e 87 , inciso II , todos da Lei nº. 8.666 /93 8. De sua parte, o ato administrativo que aplicou à apelante as sanções derivadas do descumprimento contratual em que incorreu está devidamente fundamentada, com a indicação das razões fáticas e de pressupostos legais de incidência, de modo que não se está dotada de qualquer mácula ou nulidade, devendo, assim, ser mantida hígida. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO – Razoabilidade da r. decisão agravada em virtude da interpretação controversa do item 7.1.3.d do edital e em homenagem aos princípios norteadores da licitação – Inteligência do art. 3º da Lei nº 8.666 /93 – Precedentes desta Colenda Corte que autorizam a concessão de liminar em situação análoga à dos autos – Inteligência do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09 – Inexistência de elementos concretos que demonstrem a urgência da continuidade da licitação – Iminência da prolação da sentença que recomenda a manutenção da r. decisão agravada – Inviabilidade de apreciação do direito material, sob pena de supressão de instância – Decisão mantida – Recurso desprovido.

ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS. - Sem previsão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X , do art. 55 , da Lei nº 8.666 /93, não há que se falar em obrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente em face de a avença em questão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida em janeiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato em comento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida.

ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. JANEIRO DE 1999. ALTA DO DÓLAR. PRESERVAÇÃO DA INCÓLUMIDADE DA EQUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DO CÂMBIO. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. SINAL DE AUSÊNCIA DE ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA, DENTRE OUTROS. - Sem previsão editalícia e contratual de alteração dos valores pactuados, atrelada à variação da taxa de câmbio, consoante dispõe o inc. X , do art. 55 , da Lei nº 8.666 /93, não há que se falar em obrigação de ressarcir o fornecedor contratante, mormente em face de a avença em questão não haver sido efetivamente obstaculizada pela maxidesvalorização operada pela abrupta alta do dólar, ocorrida em janeiro de 1999. Inexistente, portanto, rompimento da equação econômico-financeira do contrato em comento. - No caso dos autos, repita-se, o fato supostamente tido como imprevisível, qual seja, a maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999, não tornou inexeqüível o cumprimento do pacto, descaracterizando, portanto, a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro, este reclamado a posteriori à aquisição mesma dos equipamentos estrangeiros, pela empresa contratada pela administração para o seu fornecimento. - Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - ARTIGO 7º , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 12.016 /09 - NÃO CONHECIMENTO. - Se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento, que discute a concessão de liminar em mandado de segurança, não mais surtir efeito, diante da prolação de sentença denegando a ordem, deve o recurso ser considerado prejudicado, ante a manifesta perda de seu objeto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - ARTIGO 7º , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 12.016 /09 - NÃO CONHECIMENTO. - Se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento, que discute a concessão de liminar em mandado de segurança, não mais surtir efeito, diante da prolação de sentença denegando a ordem, deve o recurso ser considerado prejudicado, ante a manifesta perda de seu objeto.

AÇÃO POPULAR – Pretensão a anulação de contrato administrativo celebrado pela Prefeitura da São Sebastião com a empresa Faber Ltda. para tratamento do lixo da cidade – Contrato efetuado sem licitação sob o argumento de inexigibilidade por notória especialização– Impossibilidade – Contrato firmado sem submissão as normas da Lei 8.666 /93 em vários aspectos – Serviços que poderiam ser executados por qualquer outra empresa – Singularidade que não diz respeito a quem executa e sim ao serviço – Contratação com infringência aos princípios da razoabilidade porque excessivamente dispendiosa – Sentença mantida – Recurso de um dos réus parcialmente provido, apenas para suprimir o pagamento de honorários ao Ministério Público, improvidos os demais.