Art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público" (STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/ES , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Segunda Turma, j. 7.8.14). LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE DECRETO, SOB AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERÁRQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88 ). Prevendo a lei municipal a possibilidade de pagamento de "até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades devidas por servidores públicos municipais, regularmente matriculados em cursos de nível superior" (art. 1º da Lei n. 2.556 /90), não pode o decreto limitar o valor ao "patamar mínimo da remuneração do servidor público", uma vez que "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 171), sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88 ). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19 , I , b, 3 e 59 , I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos por entender que viola o art. 152 da CR/88 a instituição de diferença tributária na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas relações que envolvam medicamentos e produtos farmacêuticos, por ser considerada apenas a origem da mercadoria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º , CAPUT, 51 , 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 64 DA CE-89 E 25 , CAPUT, 29 , CAPUT, 67 E 69 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF-88.1. Como consabido, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para a sua organização, impondo-se a observância, pelos entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios - dos princípios e das normas centrais de organização adotados pela União .2. O artigo 8º , caput, da CF-88 consagra o princípio da simetria, que exige do arcabouço normativo que as normas constitucionais decorrentes do poder derivado observem coerência em relação às normas centrais da Constituição da Republica . Do princípio da simetria resulta um dever de não contradição entre as normas de organização de Estados e Municípios, sobretudo às relacionadas à repartição dos Poderes, à sua independência e harmonia .3. A Constituição Federal de 1988, no que tange ao processo legislativo, dedica uma sessão inteira a essa temática, dispondo sobre a elaboração das diversas espécies normativas, sua iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação ou veto, dando, assim, estrutura e solidez ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, balizando a atuação legislativa nas diversas esferas da federação .4. Imprescindível reconhecer que o dispositivo legal municipal impugnado refoge aos parâmetros constitucionais vigentes, constituindo-se em inovação indevida no ordenamento jurídico-constitucional, notadamente porque a votação de projetos que exigem, de per si, maioria qualificada - como os relativos ao IPTU - já espelham a vontade legislativa plena dos membros do Poder Legislativo .5. A lei complementar, diferentemente das leis ordinárias, exige maioria absoluta para ser aprovada, na forma do artigo 69 da Carta Federal e artigo 59 da Carta Estadual, o que induz a conclusão, diante da exigência de quorum qualificado, de que as leis complementares se destinam a regulamentar matérias de especial relevância. A definição do fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - questão subjacente ? deve ser levada a efeito mediante lei complementar, na forma preconizada pelo inciso III do artigo 146 da Constituição Federal . Preceito da irrepetibilidade dos projetos, inscrito no artigo 67 da Constituição Federal e o artigo 64 da Carta da Província, bem como a coibição da eternização dos projetos legislativos levadas em consideração .6. Impõem-se a retirada do ordenamento jurídico pátrio o art. 196, parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, por ofensa aos arts. 8º , caput, 51 , 59 , parágrafo único , e 64 da CE-89 e 25 , caput, 29 , caput, 67 e 69 , parágrafo único, da CF-88.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082489618, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-11-2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. RESTRIÇÃO DE DIREITO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 093/15. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ASSEGURA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU SERVIDOR QUE POSSUA DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO FILHO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DA VEDAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DE DECRETO, SOB AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERÁRQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88 ). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Certidão de Dívida Ativa. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767 /2012 que alterou o artigo 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492 /97. Lei objeto de conversão da Media Provisória n. 577/12. Inclusão no projeto de dispositivo tratando de questão sem pertinência temática com a matéria objeto da proposição original. Inadmissibilidade. Lei inválida contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF ). Precedentes do STF. Obrigatoriedade de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10 do STF. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.