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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. Não há fundamento para declaração de nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada quanto ao contrato de trabalho vigente de 03.09.2018 a 01.03.2019, nos exatos termos dos artigos 59-B , parágrafo único , e 60 , parágrafo único , ambos da CLT . Recurso parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO - 12 x 36. Válido o regime de compensação adotado, no sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos do artigo 59-A e 59-B e 60 , parágrafo único da CLT , em se tratando de contrato de trabalho firmado após a edição da Lei 13.467 /17, havendo ajuste escrito e mesmo em se tratando de atividade insalubre.
) de que é inconstitucional o parágrafo único do art. 60 da CLT , uma vez que viola o art. 7º , XII , da Constituição Federal "... Pede o " enfrentamento do argumento de que é inconstitucional o parágrafo único do art. 60 da CLT é imperioso, outrossim, para o prequestionamento da matéria, o qual eventualmente possibilitará a análise... Ressalta-se que o curso do contrato de trabalho se deu anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /17, que incluiu o parágrafo único do art. 60 da CLT , segundo o qual, "excetuam-se da exigência de licença
) de que é inconstitucional o parágrafo único do art. 60 da CLT , uma vez que viola o art. 7º, XII, da Constituição Federal "... Pede o " enfrentamento do argumento de que é inconstitucional o parágrafo único do art. 60 da CLT é imperioso, outrossim, para o prequestionamento da matéria, o qual eventualmente possibilitará a análise... Ressalta-se que o curso do contrato de trabalho se deu anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /17, que incluiu o parágrafo único do art. 60 da CLT , segundo o qual, "excetuam-se da exigência de licença
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC) E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS DO EMPREGADO. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SUCESSOR. O GAMP assumiu integralmente os contratos dos empregados da AESC, que continuaram laborando no mesmo hospital do Município de Canoas, configurando-se a unicidade contratual e a sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10 e 468 da CLT . Caracterizada a sucessão que, em situações excepcionais, torna possível a responsabilização de ambas as empresas, sucedida e sucessora, especialmente quando se constata a existência de fraude ou de absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, caso dos autos. Reconhecida a unicidade contratual e declarada a responsabilidade solidária da primeira e do segundo reclamados pelos créditos devidos na presente demanda até a data da sucessão. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC) E DO SEGUNDO RECLAMADO (GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA) E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. A licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividade insalubre, sob pena de ser inválido por inobservância do disposto no art. 60 da CLT . Ainda, o reconhecimento da invalidade dos regimes banco de horas e 12x36, concomitantemente adotados, é medida que se impõe, pois desvirtuado o objetivo da compensação. Limitada a condenação em comento, contudo, a 10.11.2017, tendo em vista a inclusão dos parágrafo único do art. 60 e parágrafo único do art. 59-B da CLT pela Lei nº 13.467 /2017. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante entendimento do STF exposto na ADC nº 16, na qual declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se restringe aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador de serviço, em face da ausência de fiscalização (culpa "in vigilando"), circunstância demonstrada no caso em apreço. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso no pagamento dos salários caracteriza dano "in re ipsa" (pela força dos próprios atos). Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 104 deste Regional. Indenização por danos morais devida.
Constitucionalidade do artigo 60 da CLT e do Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 da CLT (conforme redação que lhe deu a Lei 13.467 -17): O artigo 60 da CLT , que determina exigência de... do art. 60 da CLT... Diante de tais argumentos, em controle difuso, declara-se a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 da CLT , por violação direta aos preceitos do inciso XXII , do art. 7º , como ainda do
Referencia à Súmula 85 do Colendo TST e ao art. 60 da CLT . Cita o Princípio Protetor e o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade do parágrafo único do art. 60 da CLT... do parágrafo único do artigo 60 da CLT , em sede de controle difuso de constitucionalidade, nesses autos... ARTIGO 60 DA CLT . NÃO PROVIMENTO
ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT veda, expressamente, qualquer prorrogação de jornada em atividades insalubres, sem a licença prévia das autoridades competentes. E nem se argumente que o art. 7º , inciso XIII , da Constituição da Republica permite expressamente a prorrogação da jornada por meio de negociação coletiva, pois o dispositivo constitucional deve ser interpretado conjuntamente com outros preceitos que buscam a proteção da vida e da saúde do empregado. Logo, a tutela conferida à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade convencional das partes. No mesmo sentido, o item VI da Súmula 85 do C. TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT .".
REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. A compensação da jornada em atividade insalubre pressupõe inspeção prévia da autoridade em saúde e segurança para a validade do regime de compensação, a teor do art. 60 da CLT e Súmula 85 , item VI, do TST.
Outrossim, não se aplica, à hipótese sub judice , o comando contido no parágrafo único do artigo 60 da CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /2017, eis que o autor não trabalhava em regime de 12X36... Ressalte-se que a Súmula apenas esclarece entendimento já contido no artigo 60 da CLT... Também argumenta que é nulo o regime de trabalho adotado, ante a redação do artigo 60 da CLT , que exige licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (...)