Art. 66, § 3 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TÍTULO INVÁLIDO - VETO IMPLÍCITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA ESPÉCIE NO ORDENAMEMTO JURÍDICO PÁTRIO - TÍTULO EXIGÍVEL POR FORÇA DE LEI. Veto é a discordância manifesta pelo Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Uma de suas características é a de ser expresso, pois sempre deve decorrer da manifestação de vontade do Presidente já que, conforme o parágrafo 3º do artigo 66 da CR/88 , em caso de silêncio a própria Constituição determina a ocorrência de sanção. Diante da inexistência de veto implícito em nossa ordem jurídica, não há que se falar em aplicação deste instituto quanto ao artigo 113 do Código de Defesa do Consumidor , sendo pleno em sua vigência o parágrafo 6º , do artigo 5º da Lei nº 7.347 /85, constituindo-se o Termo de Ajustamento de Conduta um título válido e eficaz, com força executiva atribuída por lei, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO EM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. MAJORAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DECRETO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Inocorrendo a sanção expressa pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias de que trata o § 3o do art. 66 da Constituição Federal , reiterado no art. 47, § 2o, da Constituição do Estado do Maranhao, considera-se ter havido sanção tácita da lei. II ? No caso de sanção tácita, deve a lei ser promulgada pelo chefe do Executivo em até quarenta e oito horas, e, se não o fizer, a atribuição passa ao presidente, ou vice-presidente, do Poder Legislativo (§ 7o do art. 66 da CF/88 e § 6o do art. 47 da CE/MA). III ? Fixada a jornada de trabalho semanal do magistério municipal no respectivo estatuto, aprovado por lei ordinária, em 20 horas semanais, não pode o prefeito municipal, por meio de decreto, dobrá-la para 40 (quarenta) horas. IV ? Os decretos expedidos pelo Poder Executivo são de natureza meramente regulamentadora, não podendo modificar o que consta da lei formal, nos termos do art. 84 , IV , da Constituição Federal , repetido no art. 64, III, da Constituição Estadual. V ? Remessa desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TÍTULO INVÁLIDO - VETO IMPLÍCITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA ESPÉCIE NO ORDENAMEMTO JURÍDICO PÁTRIO - TÍTULO EXIGÍVEL POR FORÇA DE LEI. Veto é a discordância manifesta pelo Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Uma de suas características é a de ser expresso, pois sempre deve decorrer da manifestação de vontade do Presidente já que, conforme o parágrafo 3º do artigo 66 da CR/88 , em caso de silêncio a própria Constituição determina a ocorrência de sanção. Diante da inexistência de veto implícito em nossa ordem jurídica, não há que se falar em aplicação deste instituto quanto ao artigo 113 do Código de Defesa do Consumidor , sendo pleno em sua vigência o parágrafo 6º , do artigo 5º da Lei nº 7.347 /85, constituindo-se o Termo de Ajustamento de Conduta um título válido e eficaz, com força executiva atribuída por lei, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil .

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos fundiários é da reclamada, conforme se pode verificar da Súmula 461 do C. TST. Cabia, portanto, à recorrida, comprovar o depósito das parcelas fundiárias posto que, sendo responsável pelo seu recolhimento, teria maior aptidão para produzir a prova, ao menos, em tese, visto que deveria possuir os comprovantes de depósitos por ela realizados, com vistas a eximir-se de pagar valores já quitados. Contudo, desse encargo não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-56.2020.5.06.0172, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 03/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOMENTE PROJETO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Verifica-se na hipótese, que a certidão fornecida pela Câmara Municipal não atesta a criação, aprovação e vigência do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Recursolândia - TO, somente consta de referido documento, que o Projeto de Lei, ainda sem número, datado de 15/06/97, referente ao Regime Jurídico Único do Município de Recursolândia - TO, não sofreu qualquer alteração, estando em vigor em sua redação original. 2. Inexistindo previsão legal vigente, quanto ao direito a anuênios, deve ser mantida a sentença que rejeitou os pedidos. 3. Verifica-se que inexiste Lei vigente acerca da matéria, tendo o autor, ora apelante, ajuizado a ação sem se desincumbir do ônus da prova que lhe é atribuído (artigo 373 , I do CPC ), pois não colacionou aos autos, cópia da publicação da Lei referente ao Estatuto ou prova da aprovação do Projeto de Lei em dois turnos, razão pela qual, ante à inexistência de promulgação e de aprovação do Projeto de Lei, não há falar em legislação vigente, que assegure ao servidor municipal de Recursolândia, o direito ao adicional denominado anuênios. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso dos autos, não houve o pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , não sendo a recuperação judicial circunstância apta a eximir a empresa reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do empregado. Recurso patronal improvido no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-71.2019.5.06.0005, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/08/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (Processo: EDCiv - XXXXX-52.2018.5.06.0413 , Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 12/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/08/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a omissão da decisão colegiada acerca de tema abordado no recurso ordinário, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional para imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. (Processo: EDCiv - XXXXX-08.2019.5.06.0271 , Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 01/09/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/09/2020)