Art. 7 da Lei 9613/98 em Jurisprudência

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 , caput, do CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91 , inciso II , do CP ). 2. O veículo pretendido foi supostamente utilizado para A prática do crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (art. 1 da Lei nº 9.613 /98), o que o sujeita, em caso de condenação, ao perdimento em favor da União (art. 7º , inc. I , da Lei nº 9.613 /98). 3. Nos termos do art. 7º , inc. I , da Lei nº 9.613 /98, os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do delito de lavagem de dinheiro estão sujeitos ao perdimento, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 4. Caso no qual, não foi comprovada a condição de terceira de boa-fé da apelante. 5. Em determinadas causas, a depender do grau de complexidade, o prazo para o término do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia pode ser elastecido, sem que, necessariamente, se torne excessivo, uma vez respeitada a razoável duração prevista na Constituição Federal . 6. No caso, está devidamente justificada a demora para um possível oferecimento da denúncia, fato que não interfere na decisão de indeferimento do pedido de restituição do veículo reclamado pela apelante, permanecendo hígidos os fundamentos que embasaram tanto o primeiro como o segundo indeferimento. 7. Apelação criminal desprovida.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA. APELAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. DUVIDAS SOBRE A REAL PROPRIEDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 , caput, do CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91 , inciso II , do CP ). 2. O veículo pretendido foi supostamente utilizado para prática do crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Art. 1 da Lei nº 9.613 /98), o que o sujeita, em caso de condenação, ao perdimento em favor da União (Art. 7º , inciso I , da Lei nº 9.613 /98). 3. Nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei nº 9.613 /98, os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do delito de lavagem de dinheiro estão sujeitos ao perdimento, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 4. Caso no qual, não foi comprovada a condição de terceiro de boa-fé da apelante. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. OMISSÃO INEXISTENTE. A perda dos bens em prol da União decorre da condenação (Lei nº 9.613 /98, art. 7º , inc. I ), com o que, absolvido o embargante, anódina determinação de restituição na decisão absolutória. Lado outro, a antecipada alienação dos bens de que trata o art. 4º-A do referido diploma legal não desfavorece o acusado, pois, nos termos da regra posta no § 5º, inc. II, do precitado dispositivo legal, o produto dela resultante, na hipótese de decisão absolutória, será colocado à disposição do réu, acrescido da remuneração da conta judicial. Contudo, quer o bem, quer o produto da alienação desse, somente podem ser restituídos com o trânsito em julgado da decisão absolutória, que não ocorreu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo. 2. A ausência de condenação ao dever de reparar dano não se confunde com o efeito automático da sentença penal condenatória no que tange ao perdimento dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à empreitada criminosa, previstos no art. 91 , II , do Código Penal e no art. 7º , I , da Lei 9.613 /98. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ENIGMA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO ONEROSA OCORRIDA ANTES DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, a restituição de bens apreendidos está condicionada a três requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 , caput, do CPP ); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP ); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91 , inciso II , do CP , artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343 /06, e artigo 7º , I , da Lei nº 9.613 /98). 2. Nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei nº 9.613 /98, os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do delito de lavagem de dinheiro estão sujeitos ao perdimento, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Consta dos autos cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido pelo Detran-MS, que indica que o apelado é, de fato, o proprietário registral do bem apreendido. Demonstrado ainda que a aquisição ocorreu de forma onerosa antes da decretação das medidas constritivas sobre o veículo. 4. Não há qualquer prova nos autos do envolvimento do apelado com os delitos que teriam sido cometidos pelo vendedor.

APELAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – FOTOGRAFIAS - Reprodução não autorizada de fotografias para fins comerciais em mídia escrita e virtual e sem o devido 'crédito' – Corré que confessa a entrega de material, produzido pelos autores, à sua patrocinadora para divulgação de material publicitário – Empresa corré que, sem as cautelas exigidas pela Lei nº 9.613 /98, faz veicular as imagens sem a anuência dos profissionais e sem indicação dos fotógrafos – Sentença de improcedência – Inadmissibilidade - Violação do direito autoral , cuja tutela é garantida ao trabalho dos fotógrafos, nos termos do artigo 5º , XXVII , da Constituição Federal e artigos 7º e 22º, da Lei nº 9.613 /98 – Danos morais e materiais devidos – Indenização patrimonial a ser relegada para a liquidação de sentença cujo cálculo deverá observar a tabela da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo – ARFOC/SP da época em que efetivado o pagamento - Danos morais arbitrados em R$5.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613 /98. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. OCORRÊNCIA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O delito de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores depende, para sua configuração, da existência de um crime antecedente. Na hipótese dos autos, este crime é o tráfico de entorpecentes. 3. A defesa tem o ônus de demonstrar a licitude da origem do patrimônio do agente (artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal ). 4. Para configuração do erro de proibição, imprescindível que a defesa comprove ter agido o réu com ausência de culpabilidade. Inocorrência. 5. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao mínimo legal. Os inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos fundamentação para o aumento da pena-base com fundamento nos motivos e consequências do delito. 6. Pena de multa redimensionada, seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. No caso em concreto, a pena concretamente aplicada e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . 8. Satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal , cabe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Irretocável a decisão que decretou o perdimento dos bens, porquanto os mesmos descendem da ação criminosa, o que restou claramente demonstrado nos autos (artigo 91 , inciso II , do Código Penal e artigo 7º , inciso I , da Lei n. 9.613 /98). 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613 /98. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. OCORRÊNCIA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O delito de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores depende, para sua configuração, da existência de um crime antecedente. Na hipótese dos autos, este crime é o tráfico de entorpecentes. 3. A defesa tem o ônus de demonstrar a licitude da origem do patrimônio do agente (artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal ). 4. Para configuração do erro de proibição, imprescindível que a defesa comprove ter agido o réu com ausência de culpabilidade. Inocorrência. 5. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao mínimo legal. Os inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos fundamentação para o aumento da pena-base com fundamento nos motivos e consequências do delito. 6. Pena de multa redimensionada, seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. No caso em concreto, a pena concretamente aplicada e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . 8. Satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal , cabe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Irretocável a decisão que decretou o perdimento dos bens, porquanto os mesmos descendem da ação criminosa, o que restou claramente demonstrado nos autos (artigo 91 , inciso II , do Código Penal e artigo 7º , inciso I , da Lei n. 9.613 /98). 10. Recurso da defesa parcialmente provido.