Art. 75e Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

da CLT... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT... que somente as parcelas expressamente declinadas no § 9o do artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99 não possuem natureza jurídica salarial. 9 - Considerações finais Atentem as partes para o disposto no artigo

da CLT... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT... que somente as parcelas expressamente declinadas no § 9o do artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99 não possuem natureza jurídica salarial. 9 - Considerações finais Atentem as partes para o disposto no artigo

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212 /91, art. 277 do Decreto nº 3.048 /99 e a atual redação do art. 114 , VIII , da CF/88 , determino o recolhimento... Dispõem os artigos 75-D e 75-E da CLT , acrescidos à legislação consolidada pela Lei 13.467 /2017, que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos... Por essa razão, decreto a confissão ficta da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, observados, nos termos dos artigos 345 do CPC e 844 da CLT , os limites estabelecidos pela lei, pelo princípio da razoabilidade

Aduz que a CLT não responsabiliza o empregador pelas condições em que o empregado trabalha. Analiso. O teletrabalho está previsto nos artigos 75-B a 75-E da CLT , in verbis : Art. 75-B... Autorizo os descontos previdenciários (quota patronal e empregado), na esteira dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, com as alterações posteriores e, nos termos do Decreto n.º 3.048 /99, observância... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. § 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou

Aliás, a prestação de serviços em regime de teletrabalho (arts. 75-A a 75-E da CLT ), positivada inicialmente por meio da Lei n.º 13.467 /2017, tem sido amplamente adotada em razão do isolamento social... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ART. 9º , 442 DA CLT E RECOMENDAÇÃO 198 DA OIT. VÍNCULO DE EMPREGO... Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895 , § 1º , III , da CLT

Aliás, a prestação de serviços em regime de teletrabalho (arts. 75-A a 75-E da CLT ), positivada inicialmente por meio da Lei n.º 13.467 /2017, tem sido amplamente adotada em razão do isolamento social... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ART. 9º , 442 DA CLT E RECOMENDAÇÃO 198 DA OIT. VÍNCULO DE EMPREGO... Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895 , § 1º , III , da CLT

Aliás, a prestação de serviços em regime de teletrabalho (arts. 75-A a 75-E da CLT ), positivada inicialmente por meio da Lei n.º 13.467 /2017, tem sido amplamente adotada em razão do isolamento social... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ART. 9º , 442 DA CLT E RECOMENDAÇÃO 198 DA OIT. VÍNCULO DE EMPREGO... Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895 , § 1º , III , da CLT

no art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99... Com referência ao teletrabalho, o art. 62 , III , prevê a exclusão de pagamento de horas extras aos empregados que trabalhem nesse regime, o que está disciplinado nos artigos 75-A a 75-E da CLT... Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal. (...)”

e a segunda, relativa ao período em que o reclamante era supervisor, não sendo abrangido pelas normas que regem o "Capítulo II - Da duração do Trabalho", do Título II da CLT , artigos 57 a 75-E da CLT... a teor do art. 62 , II da CLT... Como se depreende da ficha de anotações e atualizações da da CTPS, juntada pelo próprio reclamante ao id. 1fb1696, à época da promoção, há alteração em 01/08/2017, motivo 43 - Incorporação de Verbas, passando

e a segunda, relativa ao período em que o reclamante era supervisor, não sendo abrangido pelas normas que regem o "Capítulo II - Da duração do Trabalho", do Título II da CLT , artigos 57 a 75-E da CLT... a teor do art. 62 , II da CLT... Como se depreende da ficha de anotações e atualizações da da CTPS, juntada pelo próprio reclamante ao id. 1fb1696, à época da promoção, há alteração em 01/08/2017, motivo 43 - Incorporação de Verbas, passando