Art. 77 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE DENÚNCIA E DE CITAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. 1) Constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei nº 9.099 /95, com a apresentação de denúncia oral imediata durante a audiência preliminar, consoante o art. 77 , caput, da Lei nº 9.099 /95. 2) Ausente o oferecimento da denúncia e proferida a sentença, há erro de procedimento, impondo-se a anulação da sentença proferida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado para oferecer a denúncia em face do autor do fato, nos termos do art. 77 , caput, da Lei nº 9.099 /95. 3) Recurso prejudicado. 4) Sentença cassada.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A simples expedição de cartas precatórias não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos em inquérito policial instaurado para apuração do crime de difamação perpetrado pela rede social Instagram. Necessidade de diligências complexas. Inteligência do artigo 77 , § 2º , da lei nº 9.099 /95. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, ora suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM – CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AUTORIA DESCONHECIDA – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – CRIMES COMETIDOS PELA INTERNET – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INCIDÊNCIA DO ART. 77 , § 2º , DA LEI N. 9.099 /95 – PRECEDENTES – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Embora os crimes de difamação e constrangimento ilegal [arts. 139 e 146 do CP] sejam infrações penais de menor potencial ofensivo, as circunstâncias do caso concreto exigem diligências de maior complexidade para o esclarecimento da autoria delitiva [quebra de sigilo de dados], as quais são incompatíveis com o rito do JECRIM, orientado pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade. Assim, de rigor reconhecer a incidência do art. 77 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95 à situação em apreço, com o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Criminal Comum. 2. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º DA LEI 9099 /95.