Art. 78, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Jurisprudência

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. À luz do que dispõe a Lei nº 8.666 /93, não restam dúvidas de que é possível a rescisão unilateral do contrato celebrado entre os litigantes. Porém, a prerrogativa conferida por lei à Administração quanto à rescisão unilateral em caso de inadimplemento do contratado não dispensa a prévia submissão ao contraditório, mitigando a autoexecutoriedade do ato, nos termos dos arts. 77 e 78 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93. 2. Demonstrado que o entendimento exarado na sentença em reexame está em harmonia com nosso ordenamento jurídico ao conceder a prerrogativa da Administração em realizar a rescisão contratual de forma unilateral, mas sem olvidar da garantia do prévio contraditório e da ampla defesa na seara administrativa, a sua manutenção é medida que se impõe. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, ONEROSA E COM PRAZO DETERMINADO - PRECARIEDADE REDUZIDA - LEI 8.666 /93 - RESCISÃO UNILATERAL - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO NA POSSE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A permissão de uso de bem público, em regra, é um ato unilateral, discricionário, e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, independentemente de prévio procedimento administrativo. Todavia, no caso, como foi instituída de forma onerosa, e mediante prazo determinado, a permissão passa a ser qualificada, conferindo ao permissionário garantias próprias de um negócio jurídico contratual, impondo-se a aplicação da lei 8.666 /93 quando houver rescisão unilateral - Em razão do disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , e nos artigos 78 , parágrafo único , e 79 , inciso I , da lei 8.666 /93, a rescisão unilateral de negócio jurídico deve se dar por meio de ato administrativo escrito, motivado e publicado, com a prévia instauração do devido processo legal administrativo; o que não ocorreu no presente caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER AS EVENTUAIS PENALIDADES DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 5º , LV , DA CF/1988 , E ART. 78 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.666 /1993. PRETENSÃO PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-74.2019.8.09.0051 COMARCA :GOIÂNIA REQUERENTE : MAÍRA ALVES SANTA BÁRBARA BORGES REQUERIDO : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIAS - DETRAN/GO RELATOR :Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PSICÓLOGA. DETRAN. DESLIGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez não instaurado o processo administrativo prévio, a fim de garantir a Requerente o direito ao contraditório e ampla defesa (artigo 5º LV , da CF e artigo 78 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93), incabível a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública, pois o ato de descredenciamento da profissional configura-se nulo de pleno direito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º DA CR/88 E ARTIGO 78 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com ilegalidade ou abuso de poder. 2. A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública sem que tenha sido assegurado ao contratado o exercício do contraditório e a ampla defesa, nos moldes previstos no artigo 78 , parágrafo único , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), bem como no artigo 5º , LV , da CR/88 , torna de rigor a concessão da ordem para o fim de declarar a nulidade do ato impugnado.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA PELA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA – REMESSA NÃO PROVIDA. O desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, além de violar frontalmente o disposto no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , e 7º , do CPC , contraria também a previsão contida no art. 78 , parágrafo único , da Lei 8666 /93, o qual prevê que nos casos de rescisão contratual, serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL SEM MOTIVAÇÃO E DEVIDO PROCESSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERIDA – Fundação Hospital Santa Lydia – Hospital transformado em Fundação pública – Contrato anterior à criação da fundação pública, mas por ela mantido, o que atrai a incidência de regime de Direito Administrativo a partir da constituição da entidade fundacional pública – Aplicabilidade da Lei 8.666 /93, art. 78 , parágrafo único – Exigibilidade de instauração de processo administrativo para a apuração da falta contratual imputada, garantidos contraditório e ampla defesa – Inocorrência – Infrações e faltas, de resto, não demonstradas ou documentadas, nem mesmo judicialmente – Indenização corretamente fixada no valor que seria devido até o término do contrato indevidamente rompido e que bem corresponde ao interesse contratual positivo frustrado pela resolução que se operou de modo impróprio - Compensação ou pagamento parcial não demonstrados – Aportes vertidos que não se evidenciam como pagamento parcial por serviços ulteriores à resolução arrevesada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO INSTAURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COROLÁRIOS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inobservância de instauração de processo administrativo prévio, antes da rescisão unilateral de Termo de Credenciamento, firmado entre autarquia estadual e profissional contratado para a função de psicólogo, tem o condão de tornar o ato nulo de pleno direito, por violação às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º , inc. LV , da CF , bem como no artigo 78 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - FUMUS BONI IURIS - PRESENTE- DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação deste direito, sendo irrelevante sua eventual natureza satisfativa, esgotando ou exaurindo o objeto do pedido. O ato de rescisão contratual deve ser precedido por regular processo administrativo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa ( parágrafo único , do artigo 78 , da Lei nº 8.666 /93).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - FUMUS BONI IURIS - PRESENTE- DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação deste direito, sendo irrelevante sua eventual natureza satisfativa, esgotando ou exaurindo o objeto do pedido. O ato de rescisão contratual deve ser precedido por regular processo administrativo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa ( parágrafo único , do artigo 78 , da Lei nº 8.666 /93).