Art. 816 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CAUÇÃO REAL. Existindo nos autos comprovação literal da dívida, líquida e certa, bem como indícios de que a devedora se recusa a solvê-la, correta a concessão da medida liminar de arresto, ainda mais quando a credora cumpriu os requisitos do art. 816 , inciso II , do CPC/73 , prestando caução real. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CAUÇÃO REAL. Existindo nos autos comprovação literal da dívida, líquida e certa, bem como indícios de que a devedora se recusa a solvê-la, correta a concessão da medida liminar de arresto, ainda mais quando a credora cumpriu os requisitos do art. 816 , inciso II , do CPC/73 , prestando caução real. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Presentes os requisitos ensejadores do arresto, previstos nos artigos 813 , 814 e 816 , II , do CPC/73 , em vigor à época, escorreita a confirmação da liminar deferida na medida cautelar, ainda mais, quando o credor prestou caução fidejussória. 2- Existindo nos autos comprovação de dívida literal, líquida e certa, bem como indícios de recusa a solvê-la e o induzimento de que o processo principal poderá se tornar ineficaz, sendo patente a situação de perigo de dano, merece confirmada a sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido de arresto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 814 DO CPC/73 . REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO REAL. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Tribunal analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão que não acatou o pedido da Agravante de substituição do arresto, sem adentrar ao mérito da controvérsia. 2. Existindo nos autos comprovação de dívida literal, líquida e certa, bem como indícios de que o Requerido se recusa a solvê-la, correta a concessão da medida liminar de arresto, ainda mais, quando a Requerente cumpriu os preceitos do art. 816 , inciso II , do CPC/73 , prestando caução real. 3. A comprovação de que o bem dado em garantia não possui lastro e os documentos não são idôneos, é da Agravante, conf. art. 333 , inciso I , do CPC/73 , legislação aplicável à época. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. REGÊNCIA DO CPC/73 .1) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PROCESSOS Nº 006/1.08.002570-4 E Nº 006/1.08.0003502-5.ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. SUB-ROGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. Na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural e cobrança pelo inadimplemento do arrendatário, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe os fatos impeditivos, modificativos e impeditivos, por aplicação da regra contida no inciso II do art. 333 do CPC/73 . ? Circunstância dos em que se impõe manter a procedência parcial da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de valores decorrentes dos aluguéis do arrendamento; e o recurso não merece provimento. 2) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO Nº 006/1.09.0001249-3.ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. O arresto cautelar tem por finalidade antecipar segurança à execução de obrigação pecuniária; e se ajusta à hipótese do art. 814 sob situação de risco prevista no art. 813 do CPC/73 ou àquela do art. 818 sob os requisitos específicos previstos no art. 798 do CPC/73 . O inc. II do art. 816 que remete ao art. 804 autoriza a concessão da medida liminar sem a prova documental ou justificação de uma das situações previstas no inc. II do art. 813 do CPC/73 , caso em que poderá ser exigido que o postulante preste caução. ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a liminar que determinou o arresto de sacas de soja em razão do inadimplemento do contrato. 3) AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO Nº 006/1.11.0002530-0.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os titulares de Cartórios, Tabelionatos ou Registro de Imóveis ao tempo do fato reputado lesivo são os legitimados às ações que visam à reparação civil de seus atos. A responsabilidade daqueles é pessoal e objetiva, mas legitima o Estado que possui responsabilidade em caráter subsidiário - Circunstância dos autos em que se impõe manter na lide o Estado do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. O reconhecimento à compensação por dano material ou moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC/73 . A solidariedade não se presume, pois decorre de estipulação pelas partes quando não prevista na lei. ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida que afastou a reparação por danos materiais e pretensão de solidariedade entre tabelião, Estado do Rio Grande do Sul e adquirentes do imóvel arrendado. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE VASTO PATRIMÔNIO- LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARS MEDIANTE CAUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA (MAIOR VALOR) E IMÓVEL (MENOR VALOR)- PROMISSÓRIA EMITIDA PELO CAUCIONANTE EM FAVOR DO JUIZ- MERA PROMESSA DE PAGAMENTO-OS PAPÉIS DE CRÉDITO ADMITIDOS EM CAUÇÃO (ART. 827 CPC ) PODEM SER DE NATUREZA PESSOAL (ART. 790 , CC ), MAS DE EMISSÃO DE TERCEIROS EM FAVOR DO CAUCIONANTE, OU DELES PARA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESTE - NUNCA EMITIDOS PELO PRÓPRIO CAUCIONANTE - CAUÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 816 , II , CPC - A CAUÇÃO DE IMÓVEL DEVE CONTER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AVERBAÇÃO NO C ARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 167 , II , NÚMERO 8 , LEI 6015 /73)- APERFEIÇOAMENTO APÓS A AVERBAÇÃO - FLAGRANTE ILEGALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO SOBRE INÚMEROS BENS DO RÉU E ENTREGA AO AUTOR DA MEDIDA SEM CAUÇÃO IDÔNEA E REGULAR - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - CAUTELAR DE ARRESTO - CAUÇÃO EM ESPÉCIE - DESNECESSIDADE. - O provimento jurisdicional ora recorrido indubitavelmente possui conteúdo decisório. Apesar de ser uma decisão concisa, seu fim foi devidamente atingido - É admissível o oferecimento de bem móvel em caução, em atendimento ao disposto no art. 816 , II , do CPC , sendo desnecessária, neste caso, a determinação para que seja prestada em dinheiro, tendo em vista que a sua finalidade é a de assegurar reparação de eventuais danos causados pela execução da medida cautelar requerida, não passando de mera garantia processual para o caso de retardamento do processo principal. Ademais, não exige a lei que seja ela prestada em espécie.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial convertida em ação de cobrança - Decisão que indefere tutela de urgência que visa à concessão de medida cautelar de arresto - Art. 301 do CPC - Não demonstração dos pressupostos necessários à concessão da medida pretendida estabelecidos na legislação processual civil/1973- Pretensão que se funda exclusivamente em pesquisas administrativas da agravante sobre a situação patrimonial da agravada - Requisitos do art. 300 do atual CPC também não cumpridos - Necessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso. CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento.

Mandado de Segurança impetrado por pessoa de "ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica" (CID G122), objetivando o recebimento de "dieta enteral". Segurança concedida. Recurso oficial, único interposto. Comprovação de que a impetrante é portadora da doença referida, necessitando da dieta indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos produtos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Recurso oficial, único interposto, improvido.