Mais de 10.000 resultados
O Perito é auxiliar do Juízo e, nessa condição, pode ser substituído quando houver quebra de confiança que a relação exige ou não cumprir o dever de ofício no prazo estipulado (artigo 157 do CPC ).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC , como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC . ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 27/9/2004). 3. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO VÊ OBSTÁCULO PARA A SUA COMPREENSÃO. VALIDADE NÃO CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA. DOCUMENTO COM EFICÁCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1. De acordo com julgado desta Corte, "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC , como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Sobre a matéria, dispõe o art. 157 do CPC : 'Art. 157... Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 157 e 459 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 224 do Código Civil... DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157 , CPC ). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1
Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, ELZA e outro alegaram a violação dos arts. 138 , 139 , 145 , 147 , 157 , 171 , 300 , 305 do NCPC , 22 e 38 do... Da tutela de urgência ELZA e outro afirmaram a violação dos arts. 138 , 139 , 145 , 147 , 157 , 171 , 300 , 305 do NCPC , 22 e 38 do Código de Ética da OAB, sustentando que, (1) de idade avançada, assinaram... recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021 , § 4º , ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC
pela apelada é imprestável ao fim colimado, restando violado o art. 157 do CPC . [...]... Tendo a sentença negado vigência ao disposto nos artigos 157 e 333 , I do CPC . (fls. 532-534)... A regra do art. 157 do CPC , dispõe: "Art. 157 Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado."
ARTS. 156 e 157 , § 2.º do CPC . IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PERITO DE EXERCER O MÚNUS, EM RAZÃO DE SER ADVOGADO DO JUIZ DA CAUSA NO PROCESSO N.º 0349836- 94.2013.8.05.0001... Nesse sentido, o perito nomeado não atende aos requisitos legais dispostos nos arts. 156 e 157 , § 2.º do CPC , pois não possui habilitação no órgão de classe da área específica, bem como não detém qualquer... Conforme consignado no acórdão recorrido, "o perito nomeado não atende aos requisitos legais dispostos no arts. 156 e 157 , § 2º , do CPC , pois não possui habilitação no órgão de classe na área específica
Nos termos estipulados pelo art. 157 do Código de Processo Civil , e art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os documentos em idioma estrangeiro devem ser traduzidos obrigatoriamente
Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , FIDC alegou violação dos arts. 157 , 158 , 378 , 466 , 477 , § 1º , 473 , §§ 1º e 2º , 467 e 468 do CPC , sustentando... foram entregues à recorrida CEF; e (2) não elabore o laudo com informações repassadas unilateralmente para ele pela CEF, ora recorrida. (1) Da ausência de prequestionamento FIDC alegou violação dos arts. 157... 158 , 378 e 466 do CPC , sustentando que, para que o laudo tenha valor probatório, é necessário que o perito diligencie no local onde os programas foram entregues à recorrida CEF
DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157 , CPC ). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1... Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC . 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SC , Rel... O art. 157 do CPC , como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será