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Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 295 , inciso III, combinado com os artigos 267 , incisos I e IV e 271 , ambos do Código de Processo Civil . Requerimento extrajudicial devidamente comprovado nos autos. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos bancários. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Requerimento não assinado pelo autor. Carência da ação reconhecida, por ausência de interesse de agir. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo ( CPC , artigo 543-C), do E. STJ ( REsp. nº 1.349.453-MS ). Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 267 , inciso VI, 295 , inciso III, e 271 , todos do Código de Processo Civil . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de prévio e válido pedido à instituição financeira. Requerimento não assinado pelo autor. Carência da ação reconhecida, por ausência de interesse de agir. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo ( CPC , artigo 543-C), do E. STJ ( REsp. nº 1.349.453-MS ). Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 267 , inciso VI, 295 , inciso III, e 271 , todos do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO – ESTELIONATO – MATÉRIA PRELIMINAR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE POSSUI INTERESSE EM RECORRER APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA E AO REGIME PRISIONAL – ART. 598 , DO CPP – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DA ACUSADA – ATIVIDADES DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESCRITAS TAXATIVAMENTE NO ART. 271 , CPC – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA EM PARTE – MÉRITO – REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA DA APELANTE SEM REFLEXO NAS PENAS – SUBSTITUIÇÃO E REGIME PRISIONAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ADEQUADOS – MATÉRIA PRELIMINAR CONHECIDA EM PARTE E REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Exibição de documentos - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, nos termos do art. 267 , I e IV, combinado como artigo 271 , ambos do Código de Processo Civil – Insurgência da autora - Descabimento – Ausência de comprovação de pedido administrativo formal e a consequente recusa da instituição financeira, tampouco recolhimento de qualquer tarifação para que o serviço fosse prestado - Necessidade do prévio requerimento administrativo que viria a caracterizar pretensão resistida, configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário – Sentença mantida – Recurso não provido.
MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Requerimento não assinado pela autora. Carência da ação reconhecida, por ausência de interesse de agir. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo ( CPC , artigo 543-C), do E. STJ ( REsp. nº 1.349.453-MS ). Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 267 , inciso VI, 295 , inciso III, e 271 , todos do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso não provido.
Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , incisos III , do Código de Processo Civil . Inconformismo da autora. Advogado indicado, expressamente, na inicial que não constava das publicações. Nulidade configurada, de acordo o artigo 271 , § 2.º, do Código de Processo Civil . Sentença cassada. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932 , inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c artigo 31, inciso VIII, alínea b do Regimento Interno deste Tribunal, para o fim cassar o julgado atacado, determinando o prosseguimento regular do feito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. Verificado que a nota de expediente alusiva à intimação do acórdão que julgou a apelação cível acabou publicada em nome de advogado sem poderes para receber intimações, impõe-se a sua republicação, em atenção ao disposto no art. 271 , § 5º, do CPC .EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO ACERCA DE SEU INTERESSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPULSO OFICIAL. ART. 271 DO CPC . CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 150 DO STJ. ART. 932 , IV DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pela decisão guerreada, o agravo de instrumento foi desprovido porque, diante do interesse da União em compor a lide, a apreciação do feito caberia a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Não se denota nulidade na intimação de ofício da União para se manifestar acerca de seu interesse, pois a atuação do magistrado de origem pautou-se em dar andamento ao processo para atingir seu fim e com lastro no impulso oficial, consoante o art. 271 do Código de Processo Civil , o qual aduz que ?o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.? 3. Demais disso, a questão trazida no recurso encontra óbice na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, de forma a permitir seu julgamento monocraticamente, nos termos do art. 932 , IV do Código de processo Civil . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TUTELA ANTECIPADA Serviço público de saúde Medicamento Portador de Mielodisplasia Fornecimento gratuito de medicamento Impossibilidade econômica do paciente Relevância do fundamento da demanda, necessidade do medicamento e justificado receio de ineficácia do provimento final Cabimento da medida Art. 271 c.c. 461 , § 3º, do CPC Recurso provido