Bloqueio e Penhora On Line de Sal%c3%81rio em Conta-corrente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. Consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833 , inc. X , do CPC não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O - PENHORA DE SAL?RIO - POSSIBILIDADE - LIMITE M?XIMO DE 30% DO VALOR L?QUIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Admite-se a penhora de recursos da remunera??o do devedor, considerando-se que o bloqueio n?o deve atingir a totalidade do sal?rio, devendo ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor l?quido recebido, pois n?o se pode ignorar o car?ter alimentar da verba e permitir reten??o em patamar que possa comprometer a subsist?ncia do trabalhador e de sua fam?lia. 2) A penhora de 30% (trinta por cento) do vencimento l?quido do devedor tem inspira??o na aplica??o anal?gica da Lei 10.820 /2003, que disp?e sobre a autoriza??o para desconto de presta??es em folha de pagamento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIIMENTO DE SENTEN?A - PENHORA ON LINE - SAL?RIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIG?NCIA DO ART. 649 , IV , DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30%. 1. O sal?rio possui car?ter alimentar e busca preservar o m?nimo patrimonial para a subsist?ncia do agravante, a fim de satisfazer suas necessidades com habita??o, alimenta??o, sa?de, transporte e lazer. 2. N?o se pode admitir, mesmo que parcialmente, a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de sal?rio, independentemente das transa??es banc?rias realizadas, tais como saques e compras ou da exist?ncia de cr?dito acumulado, porquanto o legislador foi enf?tico ao dispor expressamente na norma prevista no art. 649 do CPC que os bens s?o absolutamente impenhor?veis. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833 , X , DO CPC , O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA, CASO DOS AUTOS.NO CASO, O BLOQUEIO SE DEU MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, O QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA EM NOME DO RECORRENTE. ADEMAIS, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO STJ PARA QUE SE POSSA PERMITIR A CONSTRIÇÃO.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O - PENHORA DE SAL?RIO - POSSIBILIDADE - LIMITE M?XIMO DE 30% DO VALOR L?QUIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Admite-se a penhora de recursos da remunera??o do devedor, considerando-se que o bloqueio n?o deve atingir a totalidade do sal?rio, devendo ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor l?quido recebido, pois n?o se pode ignorar o car?ter alimentar da verba e permitir reten??o em patamar que possa comprometer a subsist?ncia do trabalhador e de sua fam?lia. 2) A penhora de 30% (trinta por cento) do vencimento l?quido do devedor tem inspira??o na aplica??o anal?gica da Lei 10.820 /2003, que disp?e sobre a autoriza??o para desconto de presta??es em folha de pagamento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECU??O DE SENTEN?A - PENHORA ON LINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIG?NCIA DO ART. 649 , IV , DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30%. 1. Os proventos de aposentadoria possui car?ter alimentar e busca preservar o m?nimo patrimonial para a subsist?ncia do agravante, a fim de satisfazer suas necessidades com habita??o, alimenta??o, sa?de, transporte e lazer. 2. N?o se pode admitir, mesmo que parcialmente, a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, independente das transa??es banc?rias realizadas, tais como saques e compras ou da exist?ncia de cr?dito acumulado, porquanto o legislador foi enf?tico ao dispor expressamente na norma prevista no art. 649 do CPC que os bens s?o absolutamente impenhor?veis. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Além da proteção de valores que advém de salário (art. 833 , inciso IV , do CPC ), há a impenhorabilidade relativa aos valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo.A impenhorabilidade somente será afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos.No caso dos autos, não se trata de execução de verba alimentar, tal como alega a parte agravante, razão pela qual não é possível a penhora do benefício previdenciário do executado Paulo Roberto.Recurso não provido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.