Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, QUADRIALHA, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA NA RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DOMICÍLIO QUE NÃO ERA EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE MANDAMENTAL. 1. A teor do art. 7º , II , do Estatuto da Advocacia , é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB (§ 6º do art. 7º do mesmo diploma legal). 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a residência dos investigados não seria extensão do local de trabalho, o que impediria a aplicação do dispositivo legal em exame. Por outro lado, modificar a premissa fática estabelecida na origem de que o local onde foram executados os mandados de busca e apreensão e, consequentemente, apreendidos documentos (residência dos pacientes), não era escritório ou local de trabalho, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é inviável em sede do remédio constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO GENÉRICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE EFETUADA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE ADVOCACIA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. 2. O Tribunal estadual não reconheceu a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, "eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no Artigo 243 do CPP , após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das Investigações, descrevendo-se, minuciosamente, o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes". 3. Destacou a Corte estadual que foram encontradas as substâncias ilícitas "no imóvel da Rua Arcádia nº 36, ao passo que o imóvel indicado pela defesa como sendo o escritório do paciente é o da Rua Trajano, nº 156", sendo que os Policiais responsáveis pelo cumprimento da diligência investigativa esclareceram que os imóveis, apesar de contíguos, possuem entradas independentes, o que podia ser comprovado pelas fotografias que instruíram o Relatório Circunstanciado das Investigações. 4. A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei nº 8.906 /94 deve ser entendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida. Precedentes. 5. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim, a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do acórdão impugnado resta inviabilizada na via eleita. 6. Agravo regimental improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIAS DE ADVOGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. O STF já firmou o entendimento de que ”A proteção do art. 7º , II e § 6º, da Lei 8.906 /94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127 “ (STF, HC XXXXX MC / SC, Rei. Min. Gilmar Mendes, j: 04/08/2020). 3. No caso concreto, a medida de busca e apreensão foi realizada em local diverso e autônomo ao escritório de advocacia do recorrente, bem como não houve a prática de crime relacionado ao exercício da advocacia, nem foram apreendidos materiais de possíveis clientes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. Precedentes. 4. Divergir da conclusão das instâncias ordinárias a respeito do endereço em que foi realizada a diligência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de admitir o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, desde que o Advogado figure na condição de investigado. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA –ILEGALIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 7º , § 6º DA LEI Nº 8.906 /94 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora a busca e apreensão tenha sido lastreada em prova pré-constituída que justificaram a necessidade da medida, pela não observância da prerrogativa prevista no artigo 7º , § 6º do Estatuto da Advocacia e do prazo previsto no artigo 8º do Provimento 201/2020, do Conselho Federal da OAB, impõe-se a devolução dos itens apreendidos da advogada investigada, devido à ilegalidade do ato praticado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-89.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 10.11.2022)

Reclamação. Penal e Processo Penal. Pedido de adiamento formulado pela PGR. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade ativa dos Conselhos Seccionais da OAB. Art. 44, I e II, c/c art. 49 e art. 57, do Estatuto da OAB. Legitimidade das Seccionais da OAB para ajuizar reclamação em defesa dos interesses concretos e das prerrogativas de seus associados. Alegação de violação à competência do STF. Ausência de demonstração. Pedido de declaração da incompetência do juízo reclamado. Supostos crimes envolvendo entidades do “sistema S”. Competência da Justiça Estadual. Súmula 516 do STF. Ausência de competência por conexão. Ilegalidade de busca e apreensão. Decisão genérica que autorizou a diligência contra setenta escritórios/advogados após o oferecimento de denúncia. Violação às normas do art. 240 , § 1º e 243 , § 2º , do CPP , bem como do art. 7º , II, § 6º, do Estatuto da OAB. Evidente situação de fishing probatório. Nulidade da ordem de bloqueio de bens e valores expedida por autoridade incompetente. Improcedência da reclamação e concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incompetência da autoridade reclamada, declarar a nulidade dos atos decisórios (arts. 564 e 567) e determinar a liberação integral dos bens e valores constritos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). NECESSIDADE DE CONFERIR A OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL (ART. 284 , CPC ). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

MANDATO – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DO CLIENTE QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO ADVOGADO, EM SEU ESCRITÓRIO – APELAÇÃO – INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PORTANTO, DA BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO CÍVEL – ESTATUTO DA ADVOCACIA E LEI Nº 11.767 /2008 – PRETENDIDO CARÁTER SATISFATIVO DA BUSCA E APREENSÃO – INADEQUAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A R$ 5.000,00, POR FORÇA DO TRABALHO DESENVOLVIDO. MANDATO – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DO CLIENTE QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO ADVOGADO, EM SEU ESCRITÓRIO – RECURSO ADESIVO – DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO VIOLADO – DECISÃO QUE, NA ESTEIRA DO ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS AFASTA A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CÉLERE VIA CÍVEL DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE ADVOGADO. - Apelação provida em parte; recurso adesivo desprovido.