C%c3%93digo Penal Brasileiro%2c Art. 180 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Hipótese em que há falar em inépcia da denúncia, pois estão preenchidos os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal , narrando a incoativa, com clareza, o fato criminoso, atribuindo ao acusado a conduta prevista no Art. 180 do Código Penal . AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso em que a autoria do crime de receptação imputado ao réu ficou comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo pelos relatos dos policiais civis que efetuaram a abordagem do apelante e de seus comparsas na propriedade onde estava a carga de cigarros subtraída horas antes. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. Em linha de princípio qualquer pessoa pode ser testemunha, conforme dicção do artigo 202 do CPP , rememorando-se que no sistema processual penal brasileiro não há prova tarifada, o que, anote-se, não vem prejudicado pelas restrições previstas nos artigos 206 a 209 do CPP . Nesta linha, pois, não estão impedidos de depor os policiais civis e militares em razão de suas funções, competindo ao juiz a avaliação da credibilidade de suas declarações em exercício do princípio do livre convencimento... motivado. DOSIMETRIA DA PENA. Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. DETRAÇÃO. SOMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal refere-se tão somente à diminuição da pena imposta pelo período em que o réu permaneceu preso preventivamente para averiguação do regime inicial de cumprimento da pena, não se tratando de redução de pena, como se fosse uma espécie de quarta fase da dosimetria da pena. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de qualquer nulidade na aplicação da pena ao acusado. Sentenciante que analisou fundamentadamente as circunstâncias judiciais, bem ainda, dentre as penas substitutivas, aplicou as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que está de acordo com o Art. 44 do Código Penal . PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, pobre, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato,... o dia-multa. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. ( Apelação Crime Nº 70079607222, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/02/2019).

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUÍDA. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR.NO CASO EM EXAME, COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO AUTOR/APELADO. ASSIM, DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS E DESPENDIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE AQUELES PERTINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CORTE A RESPEITO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA CONSTRUTIVA. SÚMULA 308 DO STJ. CUMULAÇÃO DE MULTAS. TEMA 970 STJ. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE OS IMÓVEIS, AVERBAÇÃO REGISTRAL QUE OBSTA O INTERESSE ÚTIL DO APELANTE, NO SENTIDO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS, DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DA CARTA DE HABITE-SE. SÚMULA 308 DO E. STJ. 2. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. A PARTE COMPRADORA COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DOS IMÓVEIS, INEXISTINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA CAPAZ DE MANTER O GRAVAME EXISTENTE SOBRE SUAS MATRÍCULAS. A GARANTIA REAL FOI AJUSTADA ENTRE OS REQUERIDOS, NÃO TENDO EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 3. MULTA DIÁRIA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVERÁ PROMOVER O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E, EM DECORRÊNCIA, AS DEMAIS DEMANDADAS DEVERÃO OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AO APELANTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA), CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADAS NO VALOR DE R$ 500,00 LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A QUAL SERÁ SUPORTADA SOLIDARIAMENTE PELAS RÉS.II. APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. CONFIGURADO. A PARTE DEMANDADA NÃO PODE ATRIBUIR A TERCEIROS A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES TÃO POUCO PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. NO CASO, A DEMANDADA DEU AZO AO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.III. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. MULTA COM IDÊNTICA PREVISÃO.READEQUAL DO PERCENTUAL DE MULTA PARA 0,5 % AO MÊS INCIDENTE SOBRE OS VALORES INTEGRALMENTE PAGOS. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PREVISÃO DO ART. 85 , §§ 2º, 3º 2 11, DO CPC/15 .APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514 /97. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC . INOCORRÊNCIA. Em tese, descabido o pedido de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel, por liberalidade do comprador, quando firmado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem, sendo aplicável ao caso legislação específica sobre o tema - Lei 9.514 /1997. No caso concreto, embora o contrato sub judice, que serve de título ao direito real a ser constituído [alienação fiduciária], tenha sido regulamente registrado na matrícula do competente Registro de Imóveis, os autores não pleiteiam a resilição unilateral por desistência ou desinteresse, mas, sim, a resolução do contrato por inadimplemento das vendedoras na entrega do terreno e da infraestrutura, imputando o atraso na entrega do empreendimento exclusivamente às credoras fiduciárias.FATO IMPREVISÍVEL E DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A pandemia da COVID-19 qualifica-se como fato imprevisível e de força maior, cuja magnitude atingiu de alguma forma, direta ou indiretamente, a vida de todos, de forma global, simultânea e sem precedentes. No caso concreto, idêntico fato imprevisível e de força maior (pandemia do coronavírus), que atingiu os compradores, os quais anexaram, no curso da demanda contratos preexistentes de confissão de dívidas decorrente do inadimplemento das parcelas do preço dos meses de março, abril, maio e junho de 2020 e obtiveram concessão de moratória por parte das credoras fiduciária; também atingiu às vendedoras, as quais, tempestivamente, entregaram toda documentação necessária à emissão do habite-se aos órgãos administrativos e sofreram a demora dos servidores municipais que tiveram que se adequar ao trabalho à distância emitindo Termo de Vistoria de Obras apenas em junho de 2020. Por isso, inexiste atraso capaz de justificar a resolução do contrato por culpa exclusiva das vendedoras. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE SE REVELA DEFESO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA MULTA EM FAVOR DO COMPRADOR PREVISTA NO CONTRATO. TEMA 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIALMENTE REFORMADA.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO O FATO GERADOR DO DANO NÃO FOR CONEXO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ART. 393 DO CCB . A DEMORA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA BUROCRACIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, PORQUANTO RELACIONADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE. MORA DA RÉ. VERIFICA-SE O EFETIVO E INJUSTIFICADO ATRASO DA OBRA, MESMO APLICANDO-SE A CLAUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, CONFIGURADA A MORA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NO JULGAMENTO DO TEMA XXXXX/STJ RESTOU CONFIRMADA A TESE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA INVERSA, PORTANTO, RESTA POSSÍVEL NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PORÉM, NÃO HÁ FALAR EM SIMPLESMENTE INVERTER A CLÁUSULA PENAL, MAS OBSERVAR A EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA APLICADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A CLÁUSULA PENAL INVERTIDA, NESTE CASO, DEVERÁ SER DE 0,5% SOBRE O VALOR PAGO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, ATUALIZADO PELO IGP-M POR MÊS DE ATRASO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. COMO NO CASO DOS AUTOS CONSTA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, CONFORME MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 970). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O ATRASO DEMASIADO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZANDO, PORTANTO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDUZIDA A INDENIZAÇÃO PARA PATAMARES ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL, AS DIFICULDADES RELACIONADAS À OBTENÇÃO DO HABITE-SE, MÃO-DE-OBRA OU MATERIAIS INSEREM-SE NO HORIZONTE DE DESDOBRAMENTOS TOTALMENTE PREVISÍVEIS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA OBRA. TAIS QUESTÕES, PORTANTO, SÃO INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DE FORMA ALGUMA CARACTERIZANDO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MUITO MENOS DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO. HIPÓTESE EM QUE FICOU EVIDENCIADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE MENOS DE 04 (QUATRO) MESES, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS COM ATRASO ÍNFIMO, INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS PELOS AUTORES, É DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77 , I , 80 , II , E 81 DO CPC .RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 150 , § 1º , 147 E 180 TODOS DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE AMEAÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO DE AMEAÇAR. EXISTENTE. INJUSTO DE RECEPTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA PELO ACUSADO QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. DEMONSTRADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕES. DELITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. DOS DELITOS (1) ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL ¿ Não há insurgência das partes com relação à absolvição do acusado pela prática do delito de constrangimento ilegal. (2) ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Carla, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjuntos probatório que, o acusado, ao dizer que ¿mataria Carla¿, agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçá-la, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitar medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória (3) ARTIGO 150 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ¿ O delito de violação de domicílio não há de ser considerado como crime autônomo, porque praticado no mesmo contexto fático da ameaça, restando claro o liame entre ambos os injustos, impondo-se, assim, a aplicação do princípio da consunção, que se rege pela absolvição do delito menos grave pelo de maior gravidade, mostrando-se como uma sucessão de condutas onde uma delas configura o meio e, a outra, o fim e, por consequência, a absolvição do apelante. (4) RECEPTAÇÃO - Demonstrada, à saciedade, a prática do crime do artigo 180 , caput, do Código Penal ao ser comprovado que o apelante recebeu e conduziu, dolosamente, a motocicleta Honda CG 125 Titan, produto de furto, conforme R.O 050-02437/2020, ciente de sua origem criminosa, sendo, desta forma, correta sua condenação. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria para, com relação ao crime de ameaça, afastar a agravante do artigo 61 , II , alínea ¿f¿, do Código Penal e aplicar à pena de multa o mesmo percentual adotado à sanção de reclusão. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

E M E N T A RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, COM A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CPB, DANO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , TODOS COMBINADOS COM OS ARTIGOS 29 E 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – POSTULAÇÃO DE IMPRONÚNCIA DE AMBOS OS RÉUS – INACOLHIMENTO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – JULGAMENTO PELO JÚRI – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA DEFESA DE FELIPE GABRIEL DOS SANTOS BRITO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E EXAME DE DNA NAS VÍTIMAS – NÃO MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMADA – PRONÚNCIA CONFIRMADA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 413 DO CPP E OS DITAMES DO ART , 93 , IX DA CF – VERIFICADA A PRESENÇA DE CRIMES CONEXOS EM RELAÇÃO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, O JUIZ NATURAL DA CAUSA, INCLUINDO AÍ OS CRIMES CONEXOS, SERÁ O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito nº 201300313581 nº único XXXXX-16.2009.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 20/08/2013)

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. INVERSÃO DA MULTA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, EM RAZÃO DO ATRASO DA INCORPORADORA NA EXECUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, O QUE INCLUI A COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. EMBARGOS À OBRA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À TERCEIROS, DIANTE DE SUA PREVISIBILIDADE. 3. É CABÍVEL A INVERSÃO DA MULTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO, TEMA 971 DO E.STJ QUE ENTENDE QUE PREVENDO O CONTRATO A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR, A MESMA MULTA DEVERÁ INCIDIR, EM REPRIMENDA DO VENDEDOR, CASO SEJA DESTE A MORA E/OU O INADIMPLEMENTO. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO VIOLA O DISPOSTO NO RESP XXXXX/SP , POSTO QUE DEVE INDENIZAR TODOS OS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. 5.O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A RESTITUIÇÃO É A DATA DA CITAÇÃO, CUIDANDO-SE DE RESOLUÇÃO QUE RESULTA DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDOR.APELAÇÃO DESPROVIDA.